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Lista de Processos

Processo: 3129

Vérsio Nunes Farias, brasileiro, casado, apresentou reclamação contra WILSON SONS & CIA. LTDA. O reclamante alega que trabalhou desde 1 de janeiro de 1943. Já foi admitido como “classificador”. Posteriormente, obteve pela Portaria n. 529, de 28 de fevereiro de 1950, a devida licença para exercer a profissão de classificador de produtos de origem animal, especializado em lã de ovinos, função que vinha exercendo na empresa, como dito anteriormente. Em outubro de 1953, foi admitido, pela reclamada, outro classificador para exercer idêntica função a do reclamante. O reclamante recebeu a partir de 1 de outubro de 1953 Cr$ 1950,00 por mês; e de, 1 de março deste ano, Cr$ 2.137,00 por mês, salários, porém, muito inferiores aos salários recebidos pelo outro classificador, embora este tenha sido admitido recentemente, tenha menos anos de profissão e não tenha a maior habilitação, quantitativa e qualitativamente. Mediante ao exposto, pleiteou, a equiparação salarial e o pagamento das diferenças resultantes a partir de 1 de outubro de 1953 e mais juros. Em defesa, a reclamada alega que admitido, Palmiro da Cunha Rosa, possui curso de especialização na Secretaria de Agricultura e que, por isso, tem maiores conhecimentos técnicos do que o reclamante. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou improcedente a presente reclamatória, considerando a ausência dos requisitos essenciais exigidos pelo art. 461.

Processo: 3128

Nereu Ferreira, brasileiro, casado, apresenta reclamação conta “Emaq” Engenharia e Maquinas Ltda”. O reclamante alega que que trabalhou na reclamada, de 10 de outubro de 1952 até 29 de outubro do ano seguinte, quando foi despedido sem justa-causa, ex-abrupto; que recebia, por mês, CR$ 2,300,00 e mais a etapa de alimentação no valor de CR$ 900,00 o que dá um ordenado de 3,200,00. Mediante o exposto pleiteou com fundamento na CLT, o pagamento de um mês de ordenado também a título de indenização, o que totaliza CR$ 6.400,00. Em defesa o reclamado alega que a caderneta de matrícula do reclamante na Capitania dos Portos indica, na forma do artigo 451, do mesmo Regulamento, que ele foi desembarcado pela terminação do contrato, o reclamante recebeu o pagamento, por saldo, de tudo quanto lhe era devido, conforme recibo que se junta, acompanhando da defesa prévia escrita da reclamada, a qual foi lida em voz alta. Proposta a conciliação, não foi ela possível. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, julgou improcedente a presente reclamação, condenando o reclamante nas custas do processo, no valor de CR$ 383,5, sendo-lhe concedido o benefício da justiça gratuita, na forma da lei.

Processo: 3127

Oscar Sinotti, brasileiro, solteiro, maior, operário, apresenta reclamação conta Companhia Indústrias Linheiras S/A. O reclamante alega que que trabalhou de 5 de janeiro 1944 a 12 de abril 1948, quando despediu-se da firma, sendo readmitido em 31 de janeiro de 1949 a 31 de maio de 1954, quando foi despedido, injustamente; que o reclamante somente recebeu as indenizações a que tinha direito correspondente ao último período, tendo no respetivo recibo feito ressalva para reclamar a contagem do primeiro no tempo de serviço, para fins de indenização; que o reclamante ganhava CR$ 5,60, por hora; que o reclamante, não tendo recebido indenização pelo primeiro período trabalhado e nem tendo sido despedido com justa causa, tem direito de indenização desse período, pois que o mesmo deve ser computado, na forma da lei; que quer receber as indenizações correspondentes a cinco anos de serviço, num total de CR$ 6.720,00, pois só recebeu as correspondentes á quatro anos (segundo período). Em defesa o reclamado alega que o reclamante se pede o pagamento de indenizações relativas ao primeiro período em que trabalhou na firma- durante quatro anos, três meses e sete dias, e não durante cinco anos, mas não tem esse direito porque no final do referido período ele se demitiu, espontaneamente, dando prévio aviso, com reconhecê na inicial, o que constitui renúncia, perfeitamente legal, de todos os seus direitos. Proposta a conciliação não foi ela possível. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, julgou procedente a presente reclamação, condenando o reclamado a pagar ao reclamante diferenças de indenização, no valor de CR$6.720,00. Custas pela reclamada no valor de CR$ 396,30. Todavia, o reclamado recorreu ao Tribunal da Junta de Conciliação de Pelotas, sendo, por fim dado provimento ao recurso, e se julgando improcedente a presente reclamação.

Processo: 3126

Darcy Araujo de Moura, brasileiro, casado, apresenta reclamação contra Ary de Paula Pikergill. O reclamante alega que pleiteou com o reclamado o serviço de instalação em oito casas, sendo de CR$ 650,00 o preço serviço para cada unidade, num total de CR$ 5.200,00; que o serviço era de instalação de água e esgoto nas chamadas casas populares situadas no Fragata, na Vila Gotuzzo; que quando o serviço já estava quase pronto, depois do reclamante, ter recebido CR$ 2.650,00 menos do que já tinha feito, o reclamado resolveu despedir o reclamante, proibindo-o até de voltar ao local de serviço. Mediante o exposto, o reclamante pleiteou o pagamento do restante, no valor de CR$ 2.550,00. Não tendo comparecido o reclamado sua defesa e as propostas conciliatórias ficaram prejudicadas. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou procedente a presente reclamação, condenando o reclamado a pagar ao reclamante as indenizações devidas, na forma do artigo 1.247, parte final, do Código Civil, descontando-se do que for apurado a quantia de dois mil seiscentos e cinquenta cruzeiros (CR$ 2.650,00), que o reclamante reconhece, na inicial já haver recebido.

Processo: 3125

Carlos Pulsen, brasileiro, casado, apresenta reclamação contra Jacob Brod. Filho & Cia. O reclamante alega que trabalhou, como empregado dos reclamados, de 28 de fevereiro de 1953 até 19 de julho corrente, quando foi despedido sem justa causa, ex-abrupto; que, antes de receber o salário mínimo de CR$ 60,00 por dia, ganhava CR$ 24,00; que não gozou férias; Mediante o exposto pleiteou, com fundamento na CLT, o seguinte: aviso prévio na base do salário mínimo de trinta dias, o que dá CR$ 1.800; indenização na base de dois anos de serviço, na mesma base, o que dá CR$ 3,6000,00; dois períodos de férias, o primeiro na base de vinte e dois e o segundo na base de doze dias de salário, o que dá CR$ 2.040,00. A ausência da reclamada prejudicou sua defesa prévia e a proposta de conciliação. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou procedente a presente reclamação,, condenando a reclamada a pagar ao reclamante pedido inicial, no valor de CR$ 7.440, relativo a aviso prévio, indenização por medida injusta e dois períodos de férias. Custas, pela reclamada, no valor de CR$ 473,90. Todavia o reclamado recorre ao tribunal e como resultado foi lhe dado provimento ao recurso para, anular o processo, tendo em vista que não pode receber a notificação para comparecer ao tribunal. O reclamante pede o prosseguimento da reclamação. Como resultado, foi pelo Sr. presidente, proposta a conciliação, aceitando-a os litigantes. As cláusulas do acordo foram as seguintes: a reclamada pagaria ao reclamante o valor de CR$ 4.500,00 dando ao reclamante, plena geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da reclamação; nos termos do acordo o reclamante responderia pelas custas do processo, sendo-lhe, porém, concedido o benefício de justiça gratuita por ganhar menos do dobro do mínimo legal e por haver condicionado a aceitação do acordo a concessão do referido benefício.; a importância será paga mediante deprecado a ser expedido por esta Junta, relativo ao depósito feito nos presentes autos.

Processo: 3124

Andronico Cardoso, brasileiro, casado, apresenta reclamação contra Carlos Schwanke. O reclamante alega que trabalhou, como empregado do reclamado, e exercendo a função de fiscal e recebendo CR$ 1,00 por metro cúbico de lenha cortada, em plantação de eucalipto pertencente ao reclamado e situada também no Retiro; a partir de fevereiro de 1951; que exercia também a função de encarregado do reclamado para todo o serviço da plantação, sempre nada receber por esse serviço; que jamais conseguiu obter o antigo salário mínimo de CR$ 650,00 por mês, pois, em média, pode obter apenas CR$ 300,00; que foi despedido sem justa causa, ex-abrupto, de 19 do corrente mês de julho; que jamais gozou férias; que trabalha inclusive em domingos e feriados; Mediante o exposto, pleiteou, o aviso prévio, mas já na base do atual salário mínimo de CR$ 1.800,90; a diferença salarial de 4 até 19 de julho, durante 16 dias, o que dá CR$ 900,00; a diferença salarial de 19 de julho de 1952 até 4 de julho do ano corrente, durante, portanto, um ano, 11 meses e 15 dias, a CR$ 350,00 por mês, o que totaliza CR$ 8.225,00; quatro períodos de férias, dois em dobro e dois simples, num total de 122 dias, a CR$60,00 o dia, o que importa em CR$ 7.320,00; 104 domingos e vinte dois feriados a CR$ 21,70 cada um, o que equivale a CR$ 2.734,20. Em defesa o reclamado alega que o reclamante não tem direito ao que pede porque trabalhava por empreitada, não sendo empregado do reclamado; que não era por ele considerado pequeno empreiteiro porque assumia os riscos da empreitada; que no início o reclamante trabalhou no serviço de corte de eucalipto ao preço de CR$ 6,50 o metro quadrado; que a título de administração o reclamante receba do reclamado mais CR$ 1,00, assim a reclamada pagava CR$ 12,00 o metro cúbico, que o reclamante dividida nas condições acima; que o reclamante, não sendo empregado do reclamado não foi despedido; que em 19 de julho de 1954 o reclamante pretendeu comprar 1.000 metros cúbicos do reclamado, porém esse negócio não se realizou, embora quase realizado; que, no caso de ser atendido que o reclamante foi empregado do reclamado, levanta a reclamada a prescrição dos direitos, porque há mais de dois anos o reclamante não trabalha para o reclamado; que se algum importância lhe foi devida, pede o reclamado a compensação com a dívida de reclamante, no valor de CR$ 3.600,00; que, por esse mesmo motivo, o reclamante não tem direito ao repouso remunerado, diferenças salariais, férias, aviso prévio e indenização, na forma de pedido. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, pelo voto prevalente de seu Juiz-Presidente, julgou procedente em parte a presente reclamatória, condenando o reclamado a pagar ao reclamante - 48 horas após passar em julgado a presente decisão - a quantia de CR$ 3.612,20, custas pelo reclamado, no valor de CR$ 244,20. Todavia o reclamante recorre ao tribunal e como resultado foi lhe dado provimento ao recurso para, reformar em parte a decisão recorrida, decidiu-se a negar o direito pleiteado na inicial, subordinando-o à tese de que o reclamante recorrente não era seu empregado.

Processo: 3123

Manoel Paulsen, operário, solteiro, brasileiro, apresenta reclamação contra Fábrica de Conservas “Ballester”. O reclamante alega que trabalhou para a reclamada, de outubro de 1953 até 2 de fevereiro de 1954; que, ganhava o salário de CR$ 3,50 por hora, pagos por semana; que, foi despedido sem justa causa, pelo que veio pleitear o pagamento do aviso-prévio a que tem direito, no valor de CR$ 204,00. A ausência da reclamada prejudicou sua defesa prévia. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou procedente a presente reclamação, condenando a reclamada a pagar ao reclamante o aviso prévio no valor de CR$ 204,00. Custas pela empresa, no valor de CR$ 20,90.

Processo: 3122

Erasmo Fernandes, brasileiro, casado, operário, apresenta reclamação contra Padaria Universal. O reclamante alega que trabalham na reclamada, desde 1º de outubro de 1941, ganhando CR$ 100,00 e mais 5% de comissão sobre as vendas; que quer receber, pois nunca lhe foram pagos os domingos e feriados, num total de CR$ 14.705,50, os domingos e feriados de 5 de janeiro de 1949 até 31 de maio do corrente, bem como a condenação da firma Reclamada a lhe pagar os domingos e feriados desta data em diante; que não recebeu o aumento salarial que foi determinado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, in Ac. prolatado na “Revisão de Dissídio-Coletivo” instaurado pela classe; que quer receber essa diferença salarial, num total de CR$ 4,759,00, de 31 de julho de 1952 a 31 de maio do corrente ano; faltando os meses de junho e julho do corrente ano; que o Reclamante quer que seja a Reclamada condenada a pagar-lhe a partir de 31 de julho p.f. do aumento decretado pela decisão normativa supracitada. Em defesa o reclamado pede a improcedência da reclamação, quanto ao pedido de repouso remunerado porque a reclamante, como reconhece, era um comissionista, empregado na distribuição do pão, em serviço externo , sem controle de horário, evocando a reclamada a jurisprudência do Egrégio T.S.T. e o Colendo S.T.F. Igualmente, não tendo horário certo, nunca preencheu a exigência de acórdão normativo exequente, que condiciona a majoração a majoração salarial pleiteada a assiduidade integral. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos quanto ao pedido de diferenças salariais por acórdão normativo e por maioria de votos, quanto ao pedido de domingos e feriados, julgar procedente em parte a presente reclamatória, devendo o quantum certo da condenação ser apurado em fase de liquidação de sentença . Custas pela Reclamada, calculadas sobre CR$ 10.000,00, no total de CR$ 527,50. Todavia o reclamante recorre ao tribunal e como resultado foi lhe dado provimento ao recurso para, reformar em parte a decisão recorrida, para excluir da condenação a parte referente ao descanso semanal remunerado.

Processo: 3121

Ari Vieira, brasileiro, solteiro, padeiro, apresenta reclamação contra Padaria e Confeitaria Central. O reclamante alega que foi empregado da “Padaria e Confeitaria Central”, desde 15 de abril de 1950 a 14 de outubro do ano passado, data em que foi injustamente despedido; que ganhava CR$ 33,20, por dia; que não recebeu os últimos 11 dias trabalhados e quer agora recebe-los; que não gozou o período de férias correspondentes ao período 52-53 e quer recebê-lo agora, bem como o período correspondente 15 de abril de 1953 a 14 de outubro do mesmo ano, tudo num total de CR$ 995,00; que quer receber a indenização a que tem direito, num total de CR$ 3.984,00 e mais o aviso-prévio, num total de CR$ 4.980,00; que a presente reclamatória atinge a um total de CR$ 6.340,00 (indenização, aviso-prévio,férias e salários); Em defesa o reclamado alega que a reclamação é improcedente quanto ao aviso prévio, indenizações despedida e férias incompletas, o reclamante carece desse direito por que foi despedido com justa causa, em virtude de ter se rebelado contra ordens legais que lhe foram dadas. Quanto ao primeiro período de férias, como se vê do ponto, o reclamante tem direito a um percentual de dezessete dias, estando a disposição de gozá-lo quando foi despedido. Essa importância a empresa coloca à disposição do reclamante, bem como os dez dias trabalhados, que estão a sua disposição. O reclamante, porém tem um adiantamento de CR$ 150,00 a descontar, de modo que lhe resulta um salário líquido de CR$ 676,50. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a presente reclamação o condenado a pagar ao reclamante a quantia de CR$ 150,00, relativa ao desconto indevido que lhe foi feito, e facultando ao reclamante, mediante deprecado, a quantia de CR$ 676,50.

Processo: 3120

Dorilo Dutra, casado, Roberto Fiuzza, solteiro e Gervásio Lopes, solteiro, apresentam reclamações contra Artefatos de Papel e Papelão Limitada. Os reclamantes alegam que trabalharam na reclamada, o primeiro desde 8 de abril de 1950, o segundo desde 1º de março de 1946 e o terceiro desde 13 de novembro de 1951; que no serviço da volta, percebem, por hora, respectivamente, CR$ 3,50, CR$ 3,50 e CR$ 3,00 e, no serviço de fabricação de telha, percebem por tarefa , obtendo o primeiro, em média diária, CR$ 60,00 e os outros dois CR$ 50,00 cada um; que, entretanto, a renda paga aos domingos e feriados na base da hora, isto é, a CR$ 28,00 os para dois primeiros e a CR$ 24,00 para o último reclamante, quando deveria fazê-lo na base da média salarial semanal e, de qualquer forma, de modo igual para os dois últimos que executam o trabalho igual. Mediante o exposto, pleiteia, com fundamento na CLT e na Lei n. 605, o pagamento das diferenças resultantes dos fatos especificados nos domingos e feriados recebidos nas férias pagas, onde há também a mesma diferença desde que começaram a receber por tarefa. Dão as reclamações o valor de CR$ 8.000,00. Em defesa o reclamado alega que não tem empregado com salário por tarefa; que, entretanto, para o serviço da telha, que depende da situação do tempo, para que pudesse haver melhor produção, nos dias secos o reclamado combinou com os reclamantes para que fizessem eles o serviço de telha por peça, que quando os reclamantes faziam o serviço por peça, não ficavam sujeitos a horário, trabalhando em horas extraordinárias, isto é além de oito horas; que por isso, e com a lei 605 determina que as horas extraordinárias não são incluídas no pagamento do repouso, a reclamada entendeu que as reclamantes não tinham direito a receber salário superior a hora normal, como repouso. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou procedente a presente reclamação condenando a reclamada a pagar aos reclamantes as importâncias a serem apuradas em liquidação de sentença. Custas pela reclamada, sobre CR$ 3.000,00, no valor de CR$ 262,50.

Processo: 3119

Francisco Ribeiro Lessa da Silva, solteiro, brasileiro apresentou reclamação contra Jornal da Tarde. O reclamante alega que trabalhou no jornal reclamado, desde 4 de abril de 1949, que sempre recebeu o salário por semana, que o salário, porém, segundo se vê a sua carteira profissional, está fixada na base do mês, que o empregador, agora resolveu, para livrar-se do pagamento do salário mínimo, alterar condição fundamental do contrato de trabalho, sem consentimento do reclamante. Que, assim, resolveu, de forma unilateral, passar o reclamante para “horista”, com o que o reclamante não concordou, deixando por isso, de receber o salário desde julho de 1954, quando entrou em vigor o atual salário mínimo de CR$ 1.800,00 por mês, que se o patrão pode, no mesmo turno, sem alterar a sua natureza, alterar o horário de trabalho, não pode mesmo que o empregado consista, reduzi-lhe o salário, alterando a forma de remuneração. Mediante o exposto pleiteou que o reclamado continuasse pagando -lhe o salário mensal, mas já na base minima atual, que o reclamado pague, na mesma base, desde 4 de 1954, os salários do reclamante. Dá a reclamação o valor de CR$ 6.000,00. Pleiteia juros. Em defesa o reclamado oferece ao reclamante o saldo de seus salários, conforme demonstrativo no valor de CR$ 711,50. O reclamante foi admitido de 1º de junho de 1949, como consta de sua caderneta de contribuições, passando de servente a ajudante de impressor. Como ajudante de impressor não necessitava ele trabalhar oito horas por dia, esclarecendo o reclamante que as páginas só ficavam em condições de ir à impressão mais ou menos às onze horas. Na impressão, apenas o impressor Gastão Ribeiro é que tinha oito horas de serviço porque preenche o horário fazendo os serviços de limpeza da máquinas. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, com os fundamentos expostos, por maioria de votos julgou procedente em parte a presente reclamação, assegurando ao reclamante o salário mínimo mensal de CR$ 1.575,00, correspondente ao salário mínimo mensal de CR$ 1.575,00, correspondente a sete (7) horas de serviço efetivo, por ter sido esse o horário tacitamente acertado entre as partes durante o desdobramento de seu contrato individual de trabalho, não sendo permitido ao empregador diminuir o número de horas contratadas, a não ser que se disponha a pagar ao empregado o salário correspondente. Todavia o reclamante recorre ao tribunal e como resultado foi lhe dado provimento ao recurso para, reformada a decisão recorrida, reconhecer ao reclamante o direito de receber o salário de CR$ 1.800,00 mensais a partir de 4 de julho de 1954, devendo portanto perceber a diferença que lhe é devido.

Processo: 3118

Floricio Rodrigues, operário, casado, brasileiro apresentou reclamação contra Geraldo Halfem. O reclamante alega que trabalhou para o reclamado de 30 de junho até 24 de julho de 1954; que ganhava o salário de CR$ 60,00 por dia, pagos semanalmente, que foi despedido sem justa causa. Mediante o exposto pleiteou o pagamento do aviso prévio na base de oito dias de salário, no valor de CR$ 480,00. Em defesa o reclamado alega que o reclamante se demitiu na data indicada inicial, como prova com documento anexo. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou improcedente a presente reclamação.

Processo: 3117

Januário Angrizano, brasileiro, solteiro, apresentou reclamação contra Emaq Engenharia e Máquinas Ltda. O reclamante alega que trabalhou na Emaq Engenharia e Máquinas Ltda, de 8 de setembro até 27 de outubro do ano 1953, quando foi despedido sem justa causa, que recebia, por mês, CR$ 1.200,00 e mais a etapa de alimentação no valor de CR$ 900,00. Mediante o exposto pleiteou o pagamento do aviso prévio na base de um mês de ordenado, isto é, CR$ 2.100, pois deve, no salário, ser incluída a etapa. Como resultado, proposta a conciliação, foi ela aceita nas seguintes bases: a reclamada pagaria ao reclamante, cinquenta por cento do valor do pedido inicial, ou seja, CR$ 600,00, pois o reclamante reconheceu ser de CR$ 1.200,00 seu salário.

Processo: 3116

Marina Rodrigues de Pinho, brasileira, solteira, maior, costureira, apresentou reclamação contra Fábrica de Confecções (de Abud Honsi). A reclamante alega que trabalhou na reclamada de 1° de dezembro de 1951 a 10 de junho de 1954, quando expirou o prazo do aviso prévio que lhe fora dado, ganhando, ultimamente, CR$650,00, por mês. Que a reclamante não recebeu as indenizações, por tempo de serviço, a que tinha direito e nem o período de férias, incompleto. Mediante o exposto pleiteou o pagamento das indenizações e mais o período de férias incompleto de 1º de dezembro de 1953 até o corrente ano, totalizando CR$ 2.101,90. Em defesa o reclamado alega que com o adiantamento que fez no presente processo, impossibilitou a junta de prosseguir no mesmo, eis que, tendo ela mencionado acordado de decisão normativa, deveria ter instruído o processo com a respectiva certidão; que quanto ao mérito, a reclamante não tem direito a parte excedente que está pedindo porque o aumento a que se refere está pendente de decisão no T.R.T. desta região, no processo de dissídio coletivo requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas, Oficiais Alfaiates, Sombrinhas, Chapes, Sapateiros e Chapéus de Senhoras de Pelotas: que a anotação feita na carteira da reclamante foi efetuada por engano, de vez que ela era funcionária do reclamado e não da loja de comércio que o salário da reclamante era de CR$ 650,00, conforme consta da folha de pagamento que neste ato apresenta; que a reclamada oferece, neste ato, à reclamante, a importância de CR$ 2.101,90, descontando-se desta parcela a contribuição de I.A.P.I.; que, por isso, deve ser julgada improcedente a reclamação. Como resultado a Junta de Conciliação e Julgamento de pelotas, por unanimidade de votos julgou procedente em parte a presente reclamação e condenando a reclamada a pagar à reclamante a quantia de CR$ 2.101,90.

Processo: 3115

Siegrified Taubner, mecânico, solteiro, brasileiro, apresentou reclamação contra Edmundo Taubner. O reclamante alega que trabalhou para o reclamado de novembro de 1952 até janeiro de 1954. Que seu salário era de CR$ 650,00 mensais. Que trabalhava normalmente dez e doze horas por dia, inclusive aos domingos e feriados. Que há mais de três meses não recebe o seu salário. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento dos salários atrasados, indenizações, 1 período de férias, horas extras e domingos trabalhados que não lhe foram pagos, totalizando o valor de CR$ 6.000,00. Como resultado, não tendo comparecido o reclamante no dia do julgamento, a reclamação foi arquivada.

Processo: 3114

Oscar da Silva Afonso, operário, casado, brasileiro, apresentou reclamação contra Cooperativa Arrozeira do Litoral Ltda. O reclamante alega que trabalha na reclamada desde 4 de março de 1952. Que seu salário era de CR$ 6,00 por hora, passando mais tarde a receber CR$ 8,00 e há poucos meses a reclamada alterou a forma de pagamento, passando a lhe pagar CR$ 2.000,00 mensais. Que trabalhava em dois turnos, um a noite e outro de dia, fazendo normalmente doze horas . Que a reclamada não lhe pagava as horas extras com o acréscimo de 25%. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento das horas a mais trabalhadas, no turno da noite e de dia, com o devido acréscimo. Além disso, Rui Domingues, operário, casado, brasileiro, apresentou reclamação contra a mesma reclamada. Alegando que trabalhou de 18 de abril de 1952 até 17 de dezembro de 1953. Que ganhava o salário de CR$ 38,00 por dia, pagos por semana. Que trabalhava em dois turnos, uma semana a noite e outra de dia, fazendo normalmente 12 horas. Que a reclamada não lhe pagava as horas extras com o acréscimo legal, bem como não reduzia a hora noturna. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento das horas extras trabalhadas com o acréscimo de 25% a que tinha direito. Como resultado, proposta conciliação, foi ela aceita nas seguintes bases: o reclamado pagaria ao reclamante Oscar a quantia de CR$ 1.155,00 e ao reclamante Rui a quantia de CR$ 547,50.

Processo: 3113

Elmides Cardoso, operária, solteira, brasileira, apresentou reclamação contra S.A. Frigorífico Anglo. A reclamante alega que trabalhou para a reclamada de 10 de março de 1953 até 10 de fevereiro de 1954. Que ganhava o salário de CR$ 21,70 por dia, pagos por quinzena. Que foi despedida sem justa causa, pelo que pleiteou o pagamento do aviso prévio a que tinha direito, no valor de CR$ 650,00. Como resultado, não tendo comparecido a reclamante no dia do julgamento, a reclamação foi arquivada.

Processo: 3112

Arlindo Ribeiro Lessa, padeiro, viúvo, brasileiro, apresentou reclamação contra Padaria Ypiranga. O reclamante alega que trabalhou na reclamada de 1 de setembro até 30 de novembro de 1953. Que ganha o salário de CR$ 37,50 por dia, pagos por semana. Que foi despedido sem justa causa, pelo que pleiteou o pagamento do aviso prévio a que tinha direito. Como resultado, não tendo comparecido o reclamante no dia do julgamento, a reclamação foi arquivada.

Processo: 3111

Francisco Xavier Borba, brasileiro, casado, apresentou reclamação contra Mesbla S.A. O reclamante alega que trabalhava nas oficinas como mecânico, recebendo CR$ 6,40 por hora, desde 1° de fevereiro do ano anterior. Que a 4 de fevereiro daquele ano, foi despedido sem justa causa. Que não gozou férias e nem os salários de oito dias e meio foram pagos. Mediante o exposto, pleiteou aviso prévio, indenização, férias e oito dias e meio de salário. Como resultado, proposta conciliação foi ela aceita nas seguintes bases: o reclamado pagaria ao reclamante a quantia de CR$ 2.956,80.

Processo: 3110

Nadir Ibero Baldez, operário, solteiro, brasileiro, apresentou reclamação contra Arthur Franck. O reclamante alega que trabalha para o reclamado há mais ou menos três meses, ganhando o salário de CR$ 3,80 por hora, pagos por semana. Que foi suspenso por 6 dias, sem motivo justificado. Que considerando injusta a suspensão, pleiteou a anulação da mesma e o pagamento dos dias em que esteve sem trabalhar, no valor de CR$ 182,40. Em defesa, o reclamado alega que o reclamante, como já aconteceu anteriormente, assobiou, em serviço, desrespeitando famílias que passavam. Por isso foi advertido. Como represália, quando o concreto estava sendo feito, ele convidou seus colegas a interromperem o serviço antes do mesmo terminado, o que traria prejuízos ao empregador. Por esse motivo foi suspenso por três dias, e não por seis, como alegou. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou improcedente a reclamação.