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Lista de Processos

Processo: 2838

Francisco Nobre, garçom, apresentou a seguinte reclamação contra Alfredo Traversi, proprietário do Bar e Café "Índio". O reclamante alega que trabalha para o reclamado desde 1947 e que ganhava o salário de Cr$ 650,00 mensais. No dia 14 de janeiro de 1953, foi suspenso por quinze dias e que por considerar injusta a suspensão imposta, pleiteou a anulação da mesma e o pagamento dos dias em que esteve sem trabalhar, que deu a esta o valor de Cr$ 325,00. Em defesa prévia, o reclamado alega que o reclamante foi suspenso pela terceira vez, sendo a primeira por trabalhar para outro empregador, e a segunda por faltas ao serviço e esta terceira suspensão foi por ela continuar a faltar ao trabalho. O procurador do reclamante alega que foi apresentado atestado médico, no qual o reclamado se recusou a aceitar e equivocadamente o suspendeu. A JCJ decidiu por julgar improcedente a reclamação, por considerar que o atestado apresentado não é de médicos preferenciais, como consta em legislação trabalhista, que desconsidera a justificativa por atestado médico particular e por testemunhas.

Processo: 2834

Hector Pinto, pedreiro, apresentou a seguinte reclamação contra o construtor Maurílio Vilar. O reclamante alega que foi admitido para trabalhar para o reclamado no dia 11 de fevereiro de 1952 e recebia o salário de Cr$ 35,00 por dia. O reclamante alega que foi despedido sem justa causa no dia 19 de janeiro de 1953, que em face exposto, pleiteou com base na CLT, o pagamento do aviso prévio na base de oito dias de salários, o que totaliza Cr$ 280,00. No dia 30 de janeiro de 1953, foi assinado entre as partes o termo de quitação da reclamação.

Processo: 2835

Olmário Silveira, operário, apresentou a seguinte reclamação contra Francisco de Paula Coutinho, proprietário do curtume na Av. Argentina. O reclamante alega que trabalhou para o reclamado desde o dia 15 de maio de 1950, recebendo o salário de Cr$ 27,00 por dia. O reclamante alega que o patrão, de forma unilateral, alterou o horário e aumentou de 8 para 10 horas diárias, e que o patrão mantinha relação desrespeitosa com o reclamante, maltratando e ofendendo-o. Em face disto, o reclamante foi despedido sem justa causa, pelo qual pleiteou com base na CLT: a) o pagamento do aviso prévio na base de trinta dias de salários, o que dá Cr$ 810,00; b) o pagamento de indenização pela despedida injusta na base de 90 dias de salários, o que atinge a Cr$ 2.430,00; c) o pagamento do último período de férias, a partir de 25 de maio de 1952, na base de 17 dias de salários, o que a Cr$ 459,00. Proposta de conciliação foi aceita, o reclamado pagará ao reclamante a quantia de Cr$ 200,00 relativa ao valor total desta reclamatória e do saldo de salários do reclamante e o reclamado deu a quitação ao reclamante quanto a um adiantamento por ele referido.

Processo: 2836

Cantília dos Santos Simões, operária, apresentou a seguinte reclamação contra a Fábrica de Creol de propriedade da Sucessão de Antonio Gigante. A reclamante alega que começou a trabalhar na reclamada no dia 29 de dezembro de 1936, ganhando o salário de Cr$ 660,00, mensais. A reclamante alega que não gozou as férias correspondentes aos períodos de 1949-50 e 1950-51 e exige receber as remunerações correspondentes a essas férias não gozadas, em dobro, na forma da lei, totalizando Cr$ 2.024,00. A proposta de conciliação foi ela aceita, nas condições de que a reclamada pagou para a reclamante a importancia de Cr$ 1.400,00, plena e geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente reclamatória.

Processo: 2837

Gessy Rodrigues da Silva, Operária, apresentou a seguinte reclamação contra José Martins (Casa Martins). A reclamante alega que trabalhou para o reclamado de 17 de novembro de 1952 até o dia 2 de janeiro de 1953. Ganhava o salário de Cr$ 650,00 mensais e foi despedida sem justa causa, pelo que vem pleitear o pagamento do aviso prévio de direito no valor de Cr$ 650,00. No dia 22 de janeiro de 1953, foi assinado entre as partas o documento de conciliação, devendo o reclamado a pagar a custa de Cr$ 650,00 para a reclamante.

Processo: 2839

Idalecio Barbosa Holms, pedreiro, apresentou a seguinte reclamação contra o empreiteiro Manoel Florêncio da Silva. O reclamante alega que trabalhou para o reclamado de 20 de outubro até 29 de novembro de 1952. Ganhava o salário de Cr$50,00 por dia, pagos por semana e que foi despedido sem justa causa, pelo que vem pleitear o pagamento do aviso prévio de direito, no valor de Cr$ 400,00. Em defesa, o reclamado alega que por falta de material o trabalho necessitou ser paralisado. Proposta de conciliação foi aceita nas bases de que o reclamado pagou ao reclamante a quantia Cr$ 200,00.

Processo: 2843

Manoel Domingos Couto, operário, apresentou reclamação contra Yurgel & Cia. O reclamante alega que trabalhou para os reclamados desde 22 de outubro de 1947, recebendo o salário de Cr$ 32,00 por dia, pagos por semana. Que no dia 24 de janeiro de 1953, foi suspenso por dois dias. Considerando injusta a suspensão imposta, pleiteou anulação da mesma e o pagamento dos dias em que esteve sem trabalhar. Em defesa prévia, o reclamado alegou que o reclamante se recusou a fazer horas extras. A Junta de Conciliação e Justiça de Pelotas, decidiu por considerar como inadiável, qual seja a secagem de grande quantidade de matéria prima (lã), recebida pela empregadora. Portanto, julgou o a JCJ como improcedente a reclamação.

Processo: 2844

Olmiro Regis da Silveira, operário, apresentou a seguinte reclamação contra Santos Manoel Vinholes. O reclamante alega que trabalhou para o reclamado desde 5 de novembro de 1952. Que ganhava o salário de Cr$ 60,00 por dia, pagos por semana, sem receber repouso remunerado. Em face disso, pleiteou o pagamento dos domingos e feriados a que tinha direito, desde aquela data, no total de Cr$ 780,00. O reclamado não compareceu para audiência na JCJ, embora notificado. O Juiz Presidente considerou que o reclamante não provou, como lhe competia, a relação de emprego por qualquer das formas admitido por direito, e decidiu por julgar improcedente a reclamação.

Processo: 2845

João Pedro Morales de Vasconcelos, operário, menor assistido por sua mãe Leopoldina Morales de Vasconcelos apresentou a seguinte reclamação contra a Correaria de Ernesto Hadler. O reclamante alega que trabalhou para o reclamado desde 1946, ganhando o salário de Cr$ 350,00. Vem pleitear o pagamento a diferença de salário a que tem direito, no total de Cr$ 3.000,00. Em sua defesa prévia, o reclamado alega que o reclamante foi admitido no dia 1 de setembro de 1951, conforme documentação. Foi admitido como aprendiz, fazendo aprendizagem no próprio estabelecimento e como tal continua, visto que a função de correiro é bastante complexa. Considerou o sr. Juiz Presidente que o menor foi admitido como aprendiz, porém o mesmo não exercia a função em regime de aprendizagem, não recebendo formação profissional metódica, técnico, racional, pelo contrário, segundo depoimento das testemunhas, o reclamante até mesmo fazia serviços gerais, como limpeza do estabelecimento, mandeletes, etc. Portanto, Resolveu a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, decidir por procedente a reclamação, condenando o reclamado: a) a pagar as diferenças de salário minimo, calculadas a partir de 25 de fevereiro de 1952 e até 31 de janeiro de 1953, no valor de Cr$ 3.340,00.

Processo: 2846

Augustina Tomsem, doméstica, representando como inventariante a herança de Guilherme Carlos Tomsem, apresentou a seguinte reclamação contra Hugo Reguly. A reclamante alega que Guilherme Carlos Tomsem trabalhou como servente no Cemitério Alemão do dia 15 de maio de 1951 até 1 de dezembro de 1952. Percebia o salário de Cr$ 1.500,00 mensais e moradia. Que foi despedido sem justa causa e sem aviso prévio. A reclamante pleiteou o pagamento do aviso-prévio, indenização, férias, folgas e horas extras, no total de Cr$ 6.000,00. O reclamado presente na audiência Sr. Pedro Libindo Ferreira alegou que foi a ele concebido o cargo de tratar da reclamação pelo grupo de Senhoras que administram o Cemitério acatólico. Ele alega que o empregado Guilherme Tomsem, não foi despedido e sim afastado voluntariamente, sendo que ele bebia muito e por duas ou três vezes arrombou o portão do Cemitério. As partes chegaram a conciliação, tento a reclamada no dia 26 de fevereiro de 1953 pago a quantia de Cr$ 1.500,00 para a reclamante.

Processo: 2847

João Carlos Fernandes Barcelos, mecânico, apresentou a seguinte reclamação contra Olrandi, Duval & Cia Ltda. (Oficina Mecânica). O reclamante alega que foi admitido pelos reclamados no dia 1 de junho de 1951, embora conste em sua carteira profissional como setembro de 1951. Que Percebia o salário de Cr$ 650,00, mensais e que foi despedido no dia 16 de janeiro de 1953, mediante pagamento de indenização e aviso prévio, porém alega que a reclamada pagou-lhe apenas, como se tivesse sido admitido em setembro, restando-lhe receber 1 mês correspondente a indenização que tem direito. Em defesa prévia, a reclamada alega que as indenizações foram pagas legalmente ao reclamante conforme se infere do documento anexado ao processo. Resolveu a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas decidir pro improcedente a reclamação, por considerar que o reclamante recebeu todas as custa a que tem direito.

Processo: 2848

Angenor Garcia de Souza, operário, assistido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Trigo, Milho, Mandioca, Arroz e de Conservas Alimentícias e de Doces de Pelotas, apresentou a seguinte reclamação contra Engenho Pavão Ltda. O reclamante alega que foi admitido em junho de 1949 para trabalhar na empregadora, ganhando em média de Cr$ 40,00, pois seu serviço era remunerado na base de tarefa. Que em julho do corrente ano foi injustamente demitido, sem lhe terem sido pagas as indenizações e o aviso-prévio a que fazia jus, os quais pleiteou receber indenização de 3 meses e aviso prévio de 1 mês totalizando a quantia de Cr$ 2.800.00. Em defesa prévia, a reclamada alega que terceirizava o serviço do reclamante, não constatando vinculo empregaticio com o mesmo. A reclamada pagou ao reclamantes a quantia de Cr$ 1.400,00 e mais as custas do processo.

Processo: 2850

aos trinta dias do mes de Janeiro de 1953 compareceu perante o secretario ja junta de conciliação e julgamento de Pelotas, Nilson dos Santos , garçon, solteiro, brasileiro, apresentando a seguinte reclamação contra Restaurante Dalila: Que foi admitido pela reclamada em 25.12.52; que o seu salario era de Cr$650,00, mensais; que dia 26 do corrente, foi despedido sem justa causa e sem pagamento de seus salário; que em face disso pleiteias o pagamento do aviso-previo e do salario correspondente ao tempo que trabalhou; que dá a esta o valor de Cr$1.300,00

Processo: 2852

Aos 16 dias do mês de janeiro de 1953 compareceu perante o secretário da junta de Conciliação e julgamento de Pelotas , João Pedro Morales de Vasconcelos, operario, solteiro, brasileiro,, menor, assistido por sua mae , Leopoldina Morales de Vasconcelos, apresentando a seguinte reclamação contra Ernesto Hadler, domiciliado nesta cidade: Que trabalha para o reclamado desde 1946; que ganha o salário de Cr$350,00; que vem pleitear as diferenças de salario a que tem direito, ja que o minimo legal é de Cr$650,00; que dá a esta o valor de Cr$3.000,00

Processo: 2853

Irajá Maciel , que tambem assina Irajá R. Maciel , brasileiro, menor pubere, estafeta, residente nesta cidade , assistido por seu pai, Elpenor Teixeira Maciel , vem, diz e requer o seguinte; que o suplente foi admitido em janeiro de 1951, como estafeta da companhia telefonica nacional, mediante o salario de duzentos e cinquenta cruzeiros (Cr$250,00) mensais e por prazo indeterminado. A partir de janeiro de 1952 foi o reclamante aumentado para trezentos e cinquenta (cr$350,00) por mês , digo , trezentos e setenta e cinco cruzeiros (cr$375,00) por mês. Não sendo o reclamante , como realmente não é, um aprendiz, na exata interpretação do termo legal, conforme já tem decidido essa junta, com o apoio do eg. TRT , tem o recte a perceber o minimo regional na base de Cr$650,00, consoante estatue o decreto 30.342 e a partir de 1º de janeiro de 1952.Assim, o recte. vem recebendo a menos Cr$275,00 por mês e desde a data em que entrou em vigor o decreto acima citado e o que representa no doze meses do ano passado , um valor certo de tres mil e trezentos cruzeiro (cr$ 3.300,00), importância esta que o recte. quer receber através da presente reclamatória.

Processo: 2854

Aos 16 dias do mês janeiro de 1953 compareceu perante o secretario da Junta de Conciliaçao e julgamento de Pelotas, Manoel Francisco Couto, guarda noturno, casado, brasileiro,n apresentando a seguinte reclamação contra Carlos R. Souza : que trablhou para o reclamado de 11.9 até 31.12.52; que ganhava o salário de Cr$650,00 mensais; que foi despedido sem justa causa, pelo que vem pleitear o pagamento do aviso-prévio a que tem direito, no valor de Cr$650,00.

Processo: 2855

Aos trinta e um dias do mês de dezembro de 1952 compareceu perante o Secretário da Junta e Conciliação e Julgamento de Pelotas, João Machado, menor, entregador, solteiro, brasileiros,assistido por sua mãe Maria Lopes Machado, apresentando a seguinte reclamação contra Americo Alonsso ( palacio das sedas): que trabalha na referida casa, desde o dia 9 de fevereiro do corrente ano; que percebe o salario mensal de Cr$350,00; que falou com seu patrão sobre a diferenças de seus salarios; que foi suspenso por isso; que pelos motivos expostos vem pleitear o pagamento das diferenças salariais.

Processo: 2856

Os abaixo assinados, operários e residentes na Vila do Capão do Leão, apresentaram a seguinte reclamação contra o empregador Eduardo Traversi Filho, cuja pedreira trabalhavam. Pretendiam litigar contra o empregador, mas somente poderão faze-lo caso lhe seja concedido o beneficio da Justiça Gratuita, conforme provaram pobreza. Ao deferir o pedido, exigiram requerimento de nomar o advogado Antonio Ferreira Martins, que aceitou o encargo. Assinam o Abaixo assinado: Altivo Medeiros de Lima, Lucido Fuentes, Willi Alberto Wancke, José Miguel Baldassari, Antonio Duarte Rodrigues, Ení Soares, Antonio Rodrigues, Alipio Severo de Avila, Roque Pereira, Antonio Rodrigues, Antonio Joaquim Rodrigues, Saturnino Rijos Escobar, Assis Lopes da Silva, Alizeu de Souza Leal, Ramão Pereira, Nery Pereira, João Luiz Morocino, João Antonio da Rosa, Guido Soares da Silveira, Adão Mendes, Eloi Mendes, Francisco Rodrigues Fontes, Juarez da Silva Vargas, Carlos Travezani, Derli Lopes da Silva, Fernando Carvalho, Alcidez Peres Motta, Hermes Baldassari, Rubens Medeiros, Edmar Furtado, Nedi Souza, Albino Mendes, João Silva, Carlos Pereira, Nadir Baldez, Jarbas Silva, Adolfo OIiveira, Idelmiro dos Santos, Alindo José Duarte e Filadelfo B. Duarte, todos operários, foram reconhecidos pobres e receberam o beneficio da justiça gratuita.

Processo: 2857

Argeu Motta dos Santos, pedreiro, apresentou a seguinte reclamação contra o construtor Ricardo Sinnott. O reclamante alega que iniciou a trabalhar para o referido senhor no dia 10 de maio de 1952. Recebia o salário de Cr$ 50,00 diários, pagos semanalmente. No dia 8 de novembro de 1952, adoeceu entrando para o Instituto e que seu patrão não quer pagar-lhe os salários enfermidade devido. Em defesa, o reclamado alegou que negou o beneficio do reclamante para compensar danos que ele tenha causado a empresa. A Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas considerou que o reclamante tinha direito a receber o beneficio do IAPI, recebendo Cr$ 500,00 de auxilio pecuniário por motivo de enfermidade. Considerou também inadmissível os descontos impostos pelo reclamado ao reclamante, que impedia o pagamento do auxilio enfermidade, sendo que: a) os danos não foram satisfatoriamente provados; b) que de acordo com depoimento de testemunhas, os prejuízos causados pelo reclamante, foram por serviços mal executados, sem ter havido dolo de sua parte. Portanto, resolveu a Junta de Justiça e Conciliação de Pelotas, por unanimidade de votos, julgar procedente a reclamação.

Processo: 2826

Hermes Danielse, Quirino Rodrigues e João Adriano Ribeiro, todos brasileiro e solteiros. Os reclamantes alegam que foram tripulantes do iate a motor "Janota", de propriedade de Carlos ou Luís Seifritz (Hermes foi tripulante de 5 de junho até 21 de dezembro de 1952 e de 31 de dezembro de 1952 até 4 de março de 1953; Quirino foi tripulante de 16 de abril de até 23 de julho de 1952, de 18 de setembro até 31 de dezembro do mesmo ano e de 9 de março até 17 de agosto de 1953; João foi tripulante de 6 de dezembro de 1952 até 17 de agosto de 1953. Que o primeiro foi moço e depois marinheiro com salário de Cr$ 830,00, o segundo foi marinheiro com salário de Cr$ 830,00 e o terceiro foi moço com salário de Cr$ 708,00. Alegam que o patrão não lhes pagava, conforme a Lei n. 605, domingos e feriados, como não lhes pagava as horas extras que faziam à razão de 4 por dia, em média. O total das reclamação foram de Cr$ 5.000,00 para cada reclamante. Decidiu a Junta de Conciliação e Julgamento que a) determinado que seja lavrado termo de infração, visto que os reclamantes Hermes e João, duas vezes sucessivas, deram causa ao arquivamento de sua reclamatória, como visto no proc. ns. JCJ - 506/508/53; b) Julgar Procedente em Parte a presente reclamatória, condenando o Reclamado a pagar ao Reclamante Quirino horas extras, calculadas em liquidação de sentença, da seguinte maneira: I - apurar-se o numero de horas viajadas pelo reclamante, como empregado do reclamado, nos períodos referidos na petição inicial e, bem assim, o número de dias de viagem; II - Multiplicar-se o número de dias por oito (8), que são as horas normais, subtraindo-se o resultado do total de horas viajadas; III - As horas extras serão pagas com o acréscimo de 25%, visto que, ao contrário do alegado pelo empregador, o art. 250, da C.L.T. não exclui as o pagamento da majoração legal, estipulada, em caráter genérico, pelos dispositivos pertinentes à duração do trabalho.