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Lista de Processos

Processo: 2470

João Carlos Recuero, Jorge Alberto Recuero e Lourenço Brasil de Freitas, brasileiros , os dois primeiros solteiros e o último casado, auxiliares de almoxarifado , residentes os dois primeiros á rua santa Cruz nº 860, assistidos pelo sindicato dos trabalhadores nas indústrias de carnes e derivados de Pelotas, por seu advogado no fim assinado, dizem e requerem o que se segue: o primeiro reclamante trabalha no frigorífico ANGLO S.A na secção do almoxarifado, desde 29 de maio de 1942, ganhando, atualmente , o salário de Cr$1.074,00. O segundo reclamante trabalha no reclamado, na mesma seção, desde 3 de setembro de 1948, ganhando, atualmente, o salário de Cr$1.440,00. O terceiro reclamante trabalha para o reclamado , na mesma seção, ganhando, atualmente, o salário de Cr$1.680,00.Na seção referida, há três anos, trabalha Eduardo Gonçalves Nogueira, fazendo o serviço com inferior produtividade e perfeição técnica do que os reclamantes , mas ganha salário superior ao destes. O reclamantes, com fundamento no art. da cons. das leis do trabalho em vigência , querem que os seus salários sejam equiparados ao do funcionário supra referido.

Processo: 2759

O Sindicato dos Marítimos de Pelotas, em representação de seu associado Napoleão Silveira Duarte, diz e requer o seguinte: o associado foi admitido como marinheiro da chata "Maratá n° 556", de propriedade de Jacintho Silveira, com o salário de Cr$832,00 mensais, mais a etapa de bordo. No dia 29 de setembro, o proprietário da embarcação mandou aviso-prévio ao reclamante, sem lhe conceder duas horas diárias para buscar novo emprego, já que o reclamante continuou viajando. Além disso, "pediu" ao reclamante que fizesse mais uma viagem após os 30 dias em que ele não pôde procurar emprego. Ainda, fez trabalho de estivador, na costa, durante 15 dias, o que lhe da direito a receber salário de estivador por estes serviços. O Sindicato dos Marítimos de Pelotas requer que o reclamado venha pagar ao seu associado o valor de 15 dias de estiva de terra mais o aviso-prévio. Consta que a reclamação foi julgada procedente.

Processo: 2761

Acácio Oliveira, assistido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Trigo, Milho, Mandioca, Arroz e de Doces e Conservas Alimentícias de Pelotas, diz e requer o seguinte: que, o reclamante foi empregado do Engenho São Gonçalo, de propriedade da firma Cel. Pedro Osório S/A, de 14/05/1945 a 25/09/1953, data em que foi despedido, sem justa causa, ganhando salário de Cr$36,00 por dia, e mais habitação; que, o reclamante não recebe a indenização por tempo de serviço e nem aviso prévio, porque o reclamado não quis pagar a quantia correspondente a habitação; que, o reclamante quer receber as indenizações a que tem direito, num total de Cr$10.709,40, inclusive habitação, calculada em 24% de acordo com a tabela do salário mínimo, aviso prévio, num total de Cr$1.080,00 e mais o período de férias incompleto, num total de Cr$252,00, atingindo tudo num global de Cr$12.041,40. Resolve a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade dos votos, julgar procedente em parte a presente reclamação, condenando a reclamada a pagar ao reclamante diferenças de aviso prévio e de indenização por despedida, no total de Cr$1.404,00

Processo: 2758

Georgiano Abreu, diz e requer o seguinte: que, trabalha para Bergoglio & Caruccio, desde 1948; que, ganha salário de Cr$27,00 por dia, pagos por semana; que, tendo faltado um dia na semana, lhe foi descontado o domingo correspondente (dia 21); que, na semana seguinte, sem falta alguma a firma sem motivo, nega-se a pagar o feriado (dia 25) e o domingo (dia 28); que, em face disso, vem pleitear o pagamento dos dois dias acima a que tem direito. Proposta a conciliação foi ela aceita nas seguintes bases: a reclamada paga ao reclamante, Cr$27,00, dando quitação total a presente reclamação.

Processo: 2757

Wilmar Jesus Gonçalves Fernandes, menor, assistido por seu pai, José Cardoso Fernandes, diz e requer o seguinte: que, foi admitido para trabalhar na empresa de importação de propriedade de A. R. Pereira, em 11/09/50; que, ganhava salário de Cr$500,00 mensais; que, dia 31/12/52, foi despedido sem justa causa; que, vem pleitear o aviso prévio, indenização, férias e diferença salarial. Proposta a conciliação, foi ela aceita nas seguintes bases: o reclamado paga ao reclamante a quantia de Cr$2.000,00, dando quitação total a presente reclamação.

Processo: 2755

Parte 1: Alberto Berneira, diz e requer o seguinte: que, trabalhou para Cerâmica Pelotense S/A, percebendo Cr$2,60, por hora, e quando por peça variável; que o reclamante recebia em média Cr$1.096,00, por mês, segundo os próprios cálculos, feitos pela reclamada, quando pretendeu lhe pagar o aviso prévio e as indenizações de lei, que o reclamante recusou receber em destas terem sido calculadas simples e não em dobro, como era o caso; que, o reclamante, no dia 2 do corrente, recebeu aviso prévio, que foi convertido em dinheiro, conforma se vê no documento anexo; que, segundo a doutrina e a jurisprudência, o avos prévio é computado no tempo de serviço e , portanto, o reclamante foi despedido, depois de ter completado 9 anos e 6 meses de emprego; que, de acordo com a jurisprudência uniforme e reiterada de nossos tribunais, a despedida depois de 9 anos e 6 meses de serviço é considerada para obstar adquirida o emprego direto á estabilidade, devendo a indenização ser paga de conformidade com o art. 499, 3°, da CLT; que, o reclamante quer receber a indenização em dobro, num total de Cr$19.773,00 e mais o aviso prévio no valor de Cr$1.098,00, atingindo tudo a um global de Cr$20.871,00. Parte 2: Cerâmica Pelotense S/A, diz e requer o seguinte: que, em data de 2 do corrente mês, deliberou dispensar os serviços de seu empregado Alberto Berneira, cujo ingresso na empresa ocorrera em 1° de agosto de 1943; que, muito embora militasse em seu favor a justa causa, de tal direito não abriu mão a empresa, que buscou indenizar seu empregado, oferecendo-lhe o pagamento de Cr$10.968,80, correspondente a indenização de 9 anos (Cr$9.871,20, ou sejam os 9 X Cr$1.096,80, valor da média salarial, dos últimos 36 meses) e mais o valor do aviso prévio (Cr$1.096,80); que, entretanto, se deu a recusa do empregado em receber o montante oferecido, sob o fundamento de discordar dele; que, assim, resulta para a a empresa o direito de valer-se do remédio processual da consignação em pagamento, na forma do art. 314 e segs. do Céd. do Proc. Civ. Resolve a Junta de conciliação e Julgamento de Pelotas, por maioria dos votos, julgar procedente a presente reclamação, determinando que seja expedido deprecado em favor do reclamado, para recebimento da quantia depositada, a título de aviso prévio e de indenizações.

Processo: 2754

Euclides da Silva Job diz e requer o seguinte: que trabalhou para o reclamado José Francisco Amaro, Praça de autos, de 1 ° a 31/12/52; que recebia o salário de Cr$1.800,00 mensais; que foi despedido sem justa causa, pelo que vem pleitear o pagamento do aviso-prévio a que tem direito, na base de 30 dias de salário, no valor de Cr$1.800,00. Segundo a defesa prévia, o reclamante tinha ordem de guardar o auto-lotação durante a noite, na garagem, e foi despedido porque nunca o guardou, deixando o automóvel na praça à noite. Afirma o reclamante, em suas razões finais, que ajudou o reclamado a adquirir o carro. Quando o carro não ficou na garagem, era porque o reclamante trabalhou nele. Afirma ainda que o reclamante foi despedido porque o reclamado obteve outro motorista com salário menor. O reclamado se recusou até a assinar a carteira profissional do reclamante. Consta que a reclamação foi julgada improcedente.

Processo: 2753

Campolino Botelho da Silva diz e requer o seguinte: que trabalhou para o reclamado de 1948 até 31/12/52; que ganhava o salário de Cr$600,00 mensais e utilidades; que foi despedido sem motivo justo, pelo que vem pleitear o pagamento do aviso-prévio, indenização e férias a que tem direito. Consta que a reclamação foi arquivada devido ao não comparecimento do reclamante à audiência.

Processo: 2756

Antonio Delfino dos Santos, brasileiro, pedreiro, apresentou no dia cinco de janeiro de 1953 a seguinte reclamação contra Ricardo Sinott, brasileiro, empreiteiro. O reclamante alega que começou a trabalhar para o reclamado do 10 de maio até 27 de dezembro de 1952, que ganhava o salário de Cr$ 50,00 por dia, pagos por semana. Que foi despedido sem justa causa, em face disso, pleiteou o pagamento de aviso-prévio a que tem direito, no valor de Cr$ 400,00. Em defesa prévia, o reclamado alega que o reclamante não foi despedido, e sim suspenso por tempo indeterminado por falta de serviço no dia 27 de dezembro, e que passados dezessete dias, o reclamado alegou impossibilidade de readmitir o reclamante ao serviço. Considerando, que a falta de serviço é de responsabilidade do empregador e a dispensa do empregado, neste caso, deve ser feita com fundamento na C.L.T. no artigo 487, inciso I, parágrafo 1° foi julgado pela Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas como procedente a reclamação por unanimidade de votos, condenando o reclamado a pagar a importância de Cr$ 400,00 para Antonio Delfino dos Santos.

Processo: 2752

Universino Veleda Silveira e Corálio Pereira, brasileiros, operarios, apresentaram no dia 5 de janeiro de 1953 a seguinte reclamação contra Suc. de Antônio Gigante, Fábrica de Creol. Os reclamantes alegam que trabalham para a reclamada, o primeiro desde 1934 e o segundo de 1944. Alegam que ganham ambos o salário de Cr$ 38,60 por dia, pagos por semana. Que, alegando falta de matéria prima, a reclamada desde o dia 9/12 rebaixou seus salários em 25%, que não concordando com esta diferença, pleitearam o pagamento das diferenças que lhe foram descontadas desde aquela época. Em sua defesa prévia, a reclamada alega que em virtude da falta de matéria prima, que ocasionou a paralisação total do estabelecimento, usou do que lhe faculta o artigo 503 da C.L.T. que ssa falta de matéria prima é de conhecimento público. Corálio Pereira, em seu depoimento pessoa, informa que para outra empresa do mesmo ramo, a Leivas Leite, não lhe faltam a matéria prima, que esta matéria prima chega do Rio de Janeiro através da Cia. Siderurgica. Pela Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, foi considerado que a prova dos autos confirmam as alegações da reclamda e que nessa condições o ato da reclamada encontra apoio no art. 503 da C.L.T. por maioria de votos, foi julgado como improcedente a reclamação.

Processo: 2751

Waldir Andrade de Oliveira, diz e requer o seguinte: que, trabalhou na empresa Germano Fiss & Cia., mediante salário mensal de Cr$300,00 e por prazo indeterminado; que, a partir de abril de 1951 foi aumentado para Cr$500,00 mensais, porém, a trabalhar, como vinha fazendo desde a data de admissão, além da jornada comum de 48 horas semanais, pois fazia o suplente 9 horas por dia, inclusive aos sábados; que, o suplente, habitualmente, quando necessitava cortar o cabelo, fazia após o final do segundo turno de trabalho (18:30 horas), usando para sua ida ao barbeiro, de uma bicicleta de propriedade do empregador, destinada aos vários serviços da firma. O suplente sempre assim procedeu sem qualquer oposição ou prejuízo para a firma, pois quando retornava do barbeiro, guardava aquele veiculo na Empresa. Aconteceu, porém, no dia 4 de janeiro corrente, no fim do serviço, o suplente saindo de bicicleta para levar umas compras, aproveitou essa oportunidade e ficou no barbeiro, onde fez o cabelo. Retornando a firma, foi ofendido, por esse motivo, por um dos sócios da firma, o de nome Waldemar Fiss, que assacou contra o suplente palavras que depõem contra a boa fama e a moral da pessoa humana; que, em face do exposto, o suplente, com amparo no art 483 da CLT quer rescindir, como rescindindo já tem, o seu contrato de trabalho, com todas as decorrências legais e por isso, pleiteia o seguinte pagamento: Indenização (3 meses a Cr$650,00) Cr$1.950,00; Aviso prévio (30 dias) Cr$650,00; Horas Extras (1 hora por dia, com o acréscimo legal, desde a data de admissão, 40 meses e 4 dias) Cr$4.081,56; Diferença Salarial, em face do decreto 30.342, nos 12 meses de 1952 e 4 dias de 1953, a Cr$150,00 por mês (Cr$1.820,08); Salário dos 4 dias de janeiro de 1953 a Cr$21,68 = Cr$86,72, totalizando Cr$8.588,36. Waldir entrou com um pedido de arquivamento do mencionado processo.

Processo: 2743

João Lopes Machado, menor, assistido por sua mãe Maria Lopes, diz e requer o seguinte: que, trabalhou no Palácio das Sedas, de propriedade de Américo Alonso; ganhando salário de Cr$350,00; que, havendo pleiteado o pagamento das diferenças de salário a que tem direito, foi por esse motivo despedido; que, em face disso, vem pleitear o pagamento do aviso prévio, indenização e 1 período de férias a que tem direito. Resolve a Junta de conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade dos votos, julgar procedente em parte a presente reclamação, condenando o reclamado a pagar ao reclamante, a importância de Cr$477,40, relativo ao valor total da reclamação.

Processo: 2739

Luís Martins de Freitas, diz e requer o seguinte: que, trabalhou para Jacinto Silveira, exercendo a função de moço, com o ordenado, fora a etapa, Cr$650,00 por mês, no Cuter Itaqui, de propriedade do requerido; que, o requerente, era um falso mensalista, já que seu ordenado foi calculado na base de 1/25, como se poderá verificar pelo primeiro pagamento que o requerente recebeu; que, por outra parte, o querente jamais percebeu a remuneração correspondente as horas extras que trabalhava, uma média de 4 por dia, o que totaliza 1.200, que deverão ser pagos a razão de Cr$5,47 (já com acréscimo legal, inclusive a etapa de 225 cruzeiros mensais), o que dá Cr$6.564,00; que, o pagamento de domingos, em número de 53, atinge a Cr$2.275,00 (também com acréscimo determinado na lei para os marítimos). Luís não compareceu a audiência, dessa forma, o Sr. Juiz Presidente decidiu arquivar a presente reclamação.

Processo: 2738

Fernando e Hernando Donine, dizem e requerem o seguinte: que, trabalhavam na construtora, de propriedade de Mello Pedreira & Cia. Ltda; que, ganhavam salário de Cr$3,75 por hora, pagos por semana; que, foram despedidos sem justa causa; que, em face disso, pleiteiam o pagamento do aviso prévio a que tem direito, no valor de Cr$480,00, sendo Cr$240,00 para cada um. A firma Mello Pedreira & Cia. Ltda., não recebeu a notificação.

Processo: 2737

João Abadia & Cia. Ltda., diz e requer o seguinte: que, o empregado de nome Carlos Broquá, com mais de dez anos de serviço, pediu demissão do emprego, espontaneamente e livre de qualquer coação, conforme se vê no documento incluso, que a suplicante deseja que essa Junta homologue a referida demissão e desisteneia da estabilidade. Resolve a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade dos votos, homologar o pedido de demissão do empregado estável Carlos Broquá, para que produza ele todos os efeitos legais.

Processo: 2736

Benjamin Dias Pereira apresentou a seguinte reclamação contra Echenique & Cia., oficina gráfica. Afirma que trabalhou para a reclamada de outubro de 1949 até 6 de dezembro de 1952, que recebia o salário de Cr$4,50 por hora, que sua despedida foi sem justa causa. Face disso, pleiteia o pagamento de aviso-prévio, indenização e do último período de férias, no valor de Cr$4.576,00. Afirma a defesa prévia que o reclamante foi admitido em janeiro de 1950; que o reclamante se recusou a cumprir ordens e, apesar disso, não houve demissão, o reclamante deixou o serviço. Afirma o reclamante que foi despedido por negligência, mas que não houve negligência; que quis explicar ao sócio da reclamada, com sua experiência, a vantagem de fazer o serviço como estava fazendo, mas que o sócio irritou-se e o despediu. Ouviu-se o depoimento das testemunhas. Consta que a reclamação foi julgada improcedente.

Processo: 2735

Alfredo Gonçalves , brasileiro, casado, operário, residente e domiciliado nesta cidade á rua Felix da Cunha , 814 assistido pelo sindicato dos trabalhadores nas indústrias da construção civil e do mobiliário de Pelotas , por seu advogado, no fim assinado , diz e requer a V. Excia o que se segue: que o reclamante trabalha para Aires Seixas ganhando Cr$25,00 por dia; que o egrégio tribunal regional do trabalho , julgando o dissídio-coletivo, instaurado pela classe , em 4 de fevereiro do corrente ano, determinou um aumento salarial de 15%a partir dessa data , o que o reclamante não cumpriu até a presente data ; que o reclamante quer receber as diferenças salariais , até a presente data , num total de Cr$863,75 e que seja o reclamado condenado a lhe pagar o aumento salarial a partir desta data;

Processo: 2734

A companhia fiação e tecidos Pelotenses, estabelecida nesta cidade á rua Moreira Cezar nº52 junta ao presente o pedido de demissão do seu empregado estável , Snr. Antônio Soares , e solicita a V. Excia se digne homologar, o mesmo.

Processo: 2750

Hugo Vilmar Barbosa Costa , menor pubere , asistido por sua mãe Isolina Barbosa Costa , viúva, vem com a devida vÊnia, dizer e requerer a V. Excia , o seguinte: o suplente foi admitido em 10 de outubro de 1951, como estafeta da Companía telefonica nacional, mediante o salario de trezentos cruzeiros ( Cr$300,00) por mês e por prazo indeterminado; O suplente foi contratado para o centro local, onde sempre operou e vem operando , tendo, em consequencia da publicação do dec. 30.342, de 24.12.51, recebido um aumento de Cr$25,00, a partir de 1º de janeiro de 1952 , ficando assim com um salario mensal de trezentos e vinte cinco cruzeiros cr$325,00; que não sendo , como efetivamente não é , o suplente aprendiz na exata interpretação do termo legal, conforme já tem decidido essa MM junta , com o beneplácio do Eg. TRT tem o suplente direito a receber o salario mínimo vigorante para a região , que é na base de Cr$650,00 e , por isso, quer receber a respectiva diferença a partir da 1º de janeiro de 1952, data em que entrou em vigor o decreto 30.342 e na base de Cr$325,00, mensais , o que dá um total de Cr$3.900,00; o suplente a 4 de outubro ultimo , injustificadamente, foi suspenso por oito dias e depois a 2 de dezembro findo, voltou a sofrer nova suspensão de tres dias , também injustificada ou melhor injusta. que o suplente quer assim pleitear perante essa MM. junta que tais suspensões , por iniquas sejam tornadas sem efeito e ordenamento o respectivo pagamento salarial, na base de Cr$21,70 por dia e no montante de Cr$238,70. Desa forma o suplente quer receber da sua empregadora ora o seguinte: Cr$4.138,70

Processo: 2749

João Maria Bueno Lourenço, brasileiro, comerciário, menor, assistido por sua mãe Da. Felisbina Bueno Lourenço residentes nesta cidade, por seu procurador no fim assinado vem, data venia, dizer e requerer a V. Excia o seguinte: que o suplente , foi admitido como caixa do balcão do café Jockey Clube, sito a rua 15 de Novembro; que , de conformidade com a orientação sabiamente firmada por essa M.M JCJ e já confirmada pelo Egregio TRT., aquela função não exige aprendizado e tanto pode ser exercida pelo menor como maior; que consequentemente , a partir de janeiro do ano findo , o suplente deveria receber o salário mínimo de Cr$650,00 mensais , quando a empresa reclamada lhe pagava , apenas Cr$325,00; que a partir do mes de maio até o mês de novembro do ano passado , a reclamada pagava ao suplente o salário de Cr$400,00 mensais, mas; que dando-se conta de que tinha infringido o expressamente disposto na lei já no mês de Dezembro pagou ao suplente o salário legal , Cr$650,00; que no entanto o suplente entende ter o direito de receber diferenças salariais, incluindo-se nelas a de um periodo de férias pelo qual recebeu o salário de Cr$400,00; nessa condições o suplente vem requerer a V. excia para pagarem-lhe as quantia de Cr$3.241,60 relativa as diferenças salariais que lhe sao devidas e que sao as seguintes Cr$3,241,60.