Processo: 2942

Resultado: Procedente

Nº de Caixa: 70

Situação: Arquivado

Início: 24/02/1953

Fim: 20/01/1954



Descrição:

Estevão Parga Musi e Alvino Nunes, apresentaram reclamação contra Frigorífico Anglo, representada por Gabriel Novaes Junior. O reclamante Estevão alega que trabalhou de 9 de dezembro de 1943 a 5 de agosto do ano findo, tendo sido despedido, recebendo aviso prévio e indenização, na base de 200 horas, tendo assinado o recibo de quitação com ressalva do direito de reclamar as 40 horas a que tinha direito. O reclamante Alvino trabalhou no mesmo estabelecimento de maio de 1951 até 30 de outubro do ano anterior, recebendo as indenizações e aviso prévio nas mesmas condições do reclamante Estevão. O reclamante recebia o salário de CR$ 5,50 a hora, tendo direito a receber as diferenças de indenização, num total de CR$ 1.980,00. O reclamante Alvino recebia o salário de CR$ 5,20, por hora, tendo direito a receber CR$ 624,00, por diferenças de indenizações e aviso prévio. Em defesa, o reclamado alega que os reclamantes não tinham o direito às diferenças que reclamavam pois receberam as indenizações na base estabelecida na CLT. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou procedente a reclamação, condenando a reclamada a pagar para Estevão CR$ 1.980,00 e para Alvino CR$ 624,00 e mais as custas processuais, no valor de CR$ 203,70. Todavia, inconformada, a reclamada recorre ao Tribunal, sendo-lhe, porém, negado o provimento ao recurso.



Tipo de Ação: Plúrima

Juiz: Dr. Mário Miranda Vasconcellos

Vara: 1

Tipo de Demandante: Empregado



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