Processo: 2992

Resultado: Procedente

Nº de Caixa: 71

Situação: Arquivado

Início: 17/08/1953

Fim: 16/12/1953



Descrição:

Magali Campos, menor assistida por sua mãe, apresentou reclamação contra Casa das Meias, representada por Abud Homsi. A reclamante alega que trabalhou para a reclamada desde 1° de dezembro de 1952. Que foi admitida com salário de CR$ 325,00 por mês, embora já estivesse em vigor a atual tabela do salário mínimo, que é de CR$ 650,00 por mês. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento do salário mínimo legal e mais as diferenças de salários. Em defesa, o reclamado alega que todos os empregos menores de dezoito anos entravam no estabelecimento como aprendizes, e este era o caso da reclamante. Além disso, a reclamante, no corrente ano, havia faltado vinte dias sem motivo justificado. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou procedente a reclamação, condenando a reclamada a pagar a reclamante diferenças de salários mínimo no valor de CR$ 2.925,00, a pagar o salário mínimo normal (CR$ 650,00) a partir de 1º de setembro corrente e mais as custas do processo, no valor de CR$ 202,40. Todavia, inconformado, o reclamado recorre ao Tribunal, sendo-lhe, porém, por voto de desempate do presidente, negado o provimento do recurso.



Tipo de Ação: Individual

Juiz: Dr. Mozart Victor Russomano

Vara: 1

Tipo de Demandante: Empregado



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