Processo: 3159

Resultado: Procedente

Nº de Caixa: 75

Situação: Arquivado

Início: 09/09/1954

Fim: 08/11/1954



Descrição:

Cia. Brasileira de Serviços Portuários, apresentou reclamação contra Ibraim Lecica Alexandre, Edgar Fernandes e José Cezar Rokembaker. A reclamante alega que por conveniência de serviço despediu seus empregados. Que os mesmos se negaram a receber a quantidade referente a aviso prévio e horas em a ver. Mediante o exposto, pleiteou a ação de consignação em pagamento, na forma da lei. A reclamante e o reclamado Edgar Fernandes informaram que a quantia oferecida já havia sido paga pelo primeiro ao segundo, determinando que essa parte do processo não fosse apreciada. Em defesa, os outros dois reclamados se recusaram a receber as quantias oferecidas, sob alegação de que o aviso prévio foi calculado na base de oito dia e, embora tendo menos de um ano na casa, tinham direito a trinta dias de aviso prévio por serem mensalistas. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou procedente a presente ação de consignação em pagamento, determinando que os requeridos recebessem as quantias depositadas e mais CR$ 240, para cada um.



Tipo de Ação: Individual

Juiz: Mozart Victor Russomano

Vara: 1

Tipo de Demandante: Empregador



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