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Lista de Processos

Processo: 2813

Maria Rodrigues Abrantes apresentou a seguinte reclamação contra Valente & Fernandes: que trabalhou para a reclamada de 26/10 até 09/11/53; que ganhava o salário de Cr$22,50 diários; que foi despedida sem justa causa, pelo que vem pleitear o pagamento do aviso-prévio a que tem direito, no total de Cr$180,00. Consta que for firmado um acordo entre as partes, em que a reclamada pagará à reclamante o valor de Cr$140,00.

Processo: 2804

Julieta Leal de Leal apresentou a seguinte reclamação contra Gelasio Dias Lopes: que foi admitida como empregada do reclamado, comerciante, para a função de administradora dos quartos que o reclamado tem na rua Marechal Floriano. De acordo com o contrato estabelecido, além do ordenado, a reclamante recebia do empregador um quarto para morar, gratuitamente. Ela recebia o salário de Cr$200,00 inicialmente, e depois passou a receber Cr$280,00. A reclamante jamais teve férias. A reclamante foi despedida sem justa causa no dia 17 do corrente. Requer que V. Excia se digne mandar notificar o reclamado para vir lhe pagar dois períodos de férias em dobro, diferenças salariais, indenização e aviso-prévio. Consta que a reclamante entrou em acordo com o reclamado, exigindo o arquivamento da reclamação.

Processo: 2802

Genecy da Vara Pôrto apresentou a seguinte reclamação contra Lojas Brasileiras: diz que foi admitida pela reclamada em 03/11/53, mediante contrato com prazo de 90 dias. Que o salário era de Cr$650,00 mensais, que foi despedida sem motivo justificado, que em face disso vem pleitear o pagamento das indenizações a que tem direito até a data do término do referido contrato. A reclamada afirma que o serviço da reclamante não era satisfatório. Consta nos autos que o contrato estabelecido declarava que a qualquer tempo o contrato poderia ser rescindido por qualquer das partes mediante o pagamento de aviso-prévio de um dia, o que infringe a lei. Consta ainda que nada mais natural que a reclamante ter certos embaraços nos primeiros dias de trabalho, o que não justifica a despedida. A reclamação foi julgada procedente.

Processo: 2766

Pedro Morais apresentou a seguinte reclamação contra Dourado, Gomes & Cia. Ltda.: que trabalhou nesta firma de 7 de maio até 11 de julho corrente, quando foi despedido sem justa causa, ex-abrupto. Que recebia a quantia de Cr$30,00 diários. Frente ao exposto e com fundamento na CLT, pleiteia o pagamento de aviso-prévio na base de oito dias de salário, num total de Cr$240,00. A reclamada afirma que a demissão se deu porque o reclamante "se esquivava" do serviço nas horas de expediente. Consta que foi firmada uma conciliação, em que a reclamada paga neste ato ao reclamante o valor de Cr$200,00.

Processo: 2765

Maria de Lurdes Carvalho de Oliveira apresentou a seguinte reclamação: afirma que trabalhou na Cia. Fiação e Tecidos Pelotense de 4 de dezembro de 51 até 3 de junho do corrente, quando foi despedida mediante aviso-prévio. Que até maio do ano passado recebia um salário inferior ao mínimo, Cr$10,90 diários. Que depois começou a trabalhar por tarefa, recebendo uma média de Cr$22,00 diários. Que não recebeu as férias relativas aos últimos meses de serviço. Face ao exposto, pleiteia a indenização pela despedida na base de 60 dias, as férias dos últimos meses, diferença no pagamento de salários, durante 150 dias. O total da reclamação da Cr$3.116,00. Consta que as partes chegaram a um acordo, em que a reclamada paga à reclamante o valor de Cr$1.800,00, neste ato.

Processo: 2764

Max Pugatsch, polonês, apresentou a seguinte reclamação contra a América Auto-Partes S. A.: afirma que fez com a reclamada um contrato de trabalho de 60 dias. Diz que foi despedido sem justa causa no dia 26 de outubro, antes do término do prazo do contrato. Que o contrato foi feito no dia 21 de setembro para terminar na mesma data no mês de novembro. Exercia a função de eletricista, com salário diário de Cr$80,00. Que pleiteia a indenização prevista, 14 dias e meio de salário, no valor de Cr$1.160,00. Consta que foi firmada uma conciliação entre as partes, em que a reclamada pagará ao reclamante o valor de Cr$1.700,00, sendo Cr$720,00 relativos a nove dias de serviço no período entre 17 a 25 de outubro.

Processo: 2762

Oscar Henrique Nogueira e Manoel Luiz Rezende Borba dizem e requerem o seguinte: que são empregados do Engenho São Gonçalo, de propriedade da firma Cel. Pedro Osório S.A., ganhando respectivamente Cr$ 960,00 e o segundo Cr$ 1.380,00; que o reclamado chamado Antônio Ruas, ganha atualmente o salário de Cr$ 1.700,00 e que desempenha as mesmas funções dos reclamantes com a mesma técnica, se não menor; que os reclamantes querem que o seu salário seja equiparado ao deste funcionário e que recebam as diferenças salariais dos dois últimos anos. Na defesa prévia o reclamado alega que os reclamantes exercem serviços diferentes com produção inferior; Consta que o processo foi julgado improcedente

Processo: 2763

Wilson Barbosa da Cruz diz e requer o seguinte: que trabalhava com João Machado desde 19 de novembro de 1949; que dia 16 de outubro saiu do serviço, depois de ter cumprido o aviso-prévio que dera ao empregador; que, agora, o empregador nega-se a lhe pagar férias que jamais gozou e a entregar-lhe os documentos profissionais, de modo que o reclamante pleiteia o dito pagamento e a entrega, no total de Cr$5.840,00. Consta que a reclamação foi julgada procedente em parte. Foi realizado uma penhora de bens, contudo, Olegaria Maia, que mora com o reclamado, alegou que foram penhorados bens que não pertencem a ele, mas sim, a ela, que vive em estado de casada com o reclamado. O reclamante contestou os embargos, afirmando que eles não passam de "grosseira tentativa" do reclamado, por meio de sua amante, para livrar-se da obrigação imposta pela sentença. Consta que os embargos foram julgados procedentes.

Processo: 2740

João Carlos Recuero, Jorge Alberto Recuero e Lourenço Brasil de Freitas, brasileiros , os dois primeiros solteiros e o último casado, auxiliares de almoxarifado , residentes os dois primeiros á rua santa Cruz nº 860, assistidos pelo sindicato dos trabalhadores nas indústrias de carnes e derivados de Pelotas, por seu advogado no fim assinado, dizem e requerem o que se segue: o primeiro reclamante trabalha no frigorífico ANGLO S.A na secção do almoxarifado, desde 29 de maio de 1942, ganhando, atualmente , o salário de Cr$1.074,00. O segundo reclamante trabalha no reclamado, na mesma seção, desde 3 de setembro de 1948, ganhando, atualmente, o salário de Cr$1.440,00. O terceiro reclamante trabalha para o reclamado , na mesma seção, ganhando, atualmente, o salário de Cr$1.680,00.Na seção referida, há três anos, trabalha Eduardo Gonçalves Nogueira, fazendo o serviço com inferior produtividade e perfeição técnica do que os reclamantes , mas ganha salário superior ao destes. O reclamantes, com fundamento no art. da cons. das leis do trabalho em vigência , querem que os seus salários sejam equiparados ao do funcionário supra referido.

Processo: 2759

O Sindicato dos Marítimos de Pelotas, em representação de seu associado Napoleão Silveira Duarte, diz e requer o seguinte: o associado foi admitido como marinheiro da chata "Maratá n° 556", de propriedade de Jacintho Silveira, com o salário de Cr$832,00 mensais, mais a etapa de bordo. No dia 29 de setembro, o proprietário da embarcação mandou aviso-prévio ao reclamante, sem lhe conceder duas horas diárias para buscar novo emprego, já que o reclamante continuou viajando. Além disso, "pediu" ao reclamante que fizesse mais uma viagem após os 30 dias em que ele não pôde procurar emprego. Ainda, fez trabalho de estivador, na costa, durante 15 dias, o que lhe da direito a receber salário de estivador por estes serviços. O Sindicato dos Marítimos de Pelotas requer que o reclamado venha pagar ao seu associado o valor de 15 dias de estiva de terra mais o aviso-prévio. Consta que a reclamação foi julgada procedente.

Processo: 2761

Acácio Oliveira, assistido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Trigo, Milho, Mandioca, Arroz e de Doces e Conservas Alimentícias de Pelotas, diz e requer o seguinte: que, o reclamante foi empregado do Engenho São Gonçalo, de propriedade da firma Cel. Pedro Osório S/A, de 14/05/1945 a 25/09/1953, data em que foi despedido, sem justa causa, ganhando salário de Cr$36,00 por dia, e mais habitação; que, o reclamante não recebe a indenização por tempo de serviço e nem aviso prévio, porque o reclamado não quis pagar a quantia correspondente a habitação; que, o reclamante quer receber as indenizações a que tem direito, num total de Cr$10.709,40, inclusive habitação, calculada em 24% de acordo com a tabela do salário mínimo, aviso prévio, num total de Cr$1.080,00 e mais o período de férias incompleto, num total de Cr$252,00, atingindo tudo num global de Cr$12.041,40. Resolve a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade dos votos, julgar procedente em parte a presente reclamação, condenando a reclamada a pagar ao reclamante diferenças de aviso prévio e de indenização por despedida, no total de Cr$1.404,00

Processo: 2758

Georgiano Abreu, diz e requer o seguinte: que, trabalha para Bergoglio & Caruccio, desde 1948; que, ganha salário de Cr$27,00 por dia, pagos por semana; que, tendo faltado um dia na semana, lhe foi descontado o domingo correspondente (dia 21); que, na semana seguinte, sem falta alguma a firma sem motivo, nega-se a pagar o feriado (dia 25) e o domingo (dia 28); que, em face disso, vem pleitear o pagamento dos dois dias acima a que tem direito. Proposta a conciliação foi ela aceita nas seguintes bases: a reclamada paga ao reclamante, Cr$27,00, dando quitação total a presente reclamação.

Processo: 2757

Wilmar Jesus Gonçalves Fernandes, menor, assistido por seu pai, José Cardoso Fernandes, diz e requer o seguinte: que, foi admitido para trabalhar na empresa de importação de propriedade de A. R. Pereira, em 11/09/50; que, ganhava salário de Cr$500,00 mensais; que, dia 31/12/52, foi despedido sem justa causa; que, vem pleitear o aviso prévio, indenização, férias e diferença salarial. Proposta a conciliação, foi ela aceita nas seguintes bases: o reclamado paga ao reclamante a quantia de Cr$2.000,00, dando quitação total a presente reclamação.

Processo: 2755

Parte 1: Alberto Berneira, diz e requer o seguinte: que, trabalhou para Cerâmica Pelotense S/A, percebendo Cr$2,60, por hora, e quando por peça variável; que o reclamante recebia em média Cr$1.096,00, por mês, segundo os próprios cálculos, feitos pela reclamada, quando pretendeu lhe pagar o aviso prévio e as indenizações de lei, que o reclamante recusou receber em destas terem sido calculadas simples e não em dobro, como era o caso; que, o reclamante, no dia 2 do corrente, recebeu aviso prévio, que foi convertido em dinheiro, conforma se vê no documento anexo; que, segundo a doutrina e a jurisprudência, o avos prévio é computado no tempo de serviço e , portanto, o reclamante foi despedido, depois de ter completado 9 anos e 6 meses de emprego; que, de acordo com a jurisprudência uniforme e reiterada de nossos tribunais, a despedida depois de 9 anos e 6 meses de serviço é considerada para obstar adquirida o emprego direto á estabilidade, devendo a indenização ser paga de conformidade com o art. 499, 3°, da CLT; que, o reclamante quer receber a indenização em dobro, num total de Cr$19.773,00 e mais o aviso prévio no valor de Cr$1.098,00, atingindo tudo a um global de Cr$20.871,00. Parte 2: Cerâmica Pelotense S/A, diz e requer o seguinte: que, em data de 2 do corrente mês, deliberou dispensar os serviços de seu empregado Alberto Berneira, cujo ingresso na empresa ocorrera em 1° de agosto de 1943; que, muito embora militasse em seu favor a justa causa, de tal direito não abriu mão a empresa, que buscou indenizar seu empregado, oferecendo-lhe o pagamento de Cr$10.968,80, correspondente a indenização de 9 anos (Cr$9.871,20, ou sejam os 9 X Cr$1.096,80, valor da média salarial, dos últimos 36 meses) e mais o valor do aviso prévio (Cr$1.096,80); que, entretanto, se deu a recusa do empregado em receber o montante oferecido, sob o fundamento de discordar dele; que, assim, resulta para a a empresa o direito de valer-se do remédio processual da consignação em pagamento, na forma do art. 314 e segs. do Céd. do Proc. Civ. Resolve a Junta de conciliação e Julgamento de Pelotas, por maioria dos votos, julgar procedente a presente reclamação, determinando que seja expedido deprecado em favor do reclamado, para recebimento da quantia depositada, a título de aviso prévio e de indenizações.

Processo: 2754

Euclides da Silva Job diz e requer o seguinte: que trabalhou para o reclamado José Francisco Amaro, Praça de autos, de 1 ° a 31/12/52; que recebia o salário de Cr$1.800,00 mensais; que foi despedido sem justa causa, pelo que vem pleitear o pagamento do aviso-prévio a que tem direito, na base de 30 dias de salário, no valor de Cr$1.800,00. Segundo a defesa prévia, o reclamante tinha ordem de guardar o auto-lotação durante a noite, na garagem, e foi despedido porque nunca o guardou, deixando o automóvel na praça à noite. Afirma o reclamante, em suas razões finais, que ajudou o reclamado a adquirir o carro. Quando o carro não ficou na garagem, era porque o reclamante trabalhou nele. Afirma ainda que o reclamante foi despedido porque o reclamado obteve outro motorista com salário menor. O reclamado se recusou até a assinar a carteira profissional do reclamante. Consta que a reclamação foi julgada improcedente.

Processo: 2753

Campolino Botelho da Silva diz e requer o seguinte: que trabalhou para o reclamado de 1948 até 31/12/52; que ganhava o salário de Cr$600,00 mensais e utilidades; que foi despedido sem motivo justo, pelo que vem pleitear o pagamento do aviso-prévio, indenização e férias a que tem direito. Consta que a reclamação foi arquivada devido ao não comparecimento do reclamante à audiência.

Processo: 2756

Antonio Delfino dos Santos, brasileiro, pedreiro, apresentou no dia cinco de janeiro de 1953 a seguinte reclamação contra Ricardo Sinott, brasileiro, empreiteiro. O reclamante alega que começou a trabalhar para o reclamado do 10 de maio até 27 de dezembro de 1952, que ganhava o salário de Cr$ 50,00 por dia, pagos por semana. Que foi despedido sem justa causa, em face disso, pleiteou o pagamento de aviso-prévio a que tem direito, no valor de Cr$ 400,00. Em defesa prévia, o reclamado alega que o reclamante não foi despedido, e sim suspenso por tempo indeterminado por falta de serviço no dia 27 de dezembro, e que passados dezessete dias, o reclamado alegou impossibilidade de readmitir o reclamante ao serviço. Considerando, que a falta de serviço é de responsabilidade do empregador e a dispensa do empregado, neste caso, deve ser feita com fundamento na C.L.T. no artigo 487, inciso I, parágrafo 1° foi julgado pela Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas como procedente a reclamação por unanimidade de votos, condenando o reclamado a pagar a importância de Cr$ 400,00 para Antonio Delfino dos Santos.

Processo: 2752

Universino Veleda Silveira e Corálio Pereira, brasileiros, operarios, apresentaram no dia 5 de janeiro de 1953 a seguinte reclamação contra Suc. de Antônio Gigante, Fábrica de Creol. Os reclamantes alegam que trabalham para a reclamada, o primeiro desde 1934 e o segundo de 1944. Alegam que ganham ambos o salário de Cr$ 38,60 por dia, pagos por semana. Que, alegando falta de matéria prima, a reclamada desde o dia 9/12 rebaixou seus salários em 25%, que não concordando com esta diferença, pleitearam o pagamento das diferenças que lhe foram descontadas desde aquela época. Em sua defesa prévia, a reclamada alega que em virtude da falta de matéria prima, que ocasionou a paralisação total do estabelecimento, usou do que lhe faculta o artigo 503 da C.L.T. que ssa falta de matéria prima é de conhecimento público. Corálio Pereira, em seu depoimento pessoa, informa que para outra empresa do mesmo ramo, a Leivas Leite, não lhe faltam a matéria prima, que esta matéria prima chega do Rio de Janeiro através da Cia. Siderurgica. Pela Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, foi considerado que a prova dos autos confirmam as alegações da reclamda e que nessa condições o ato da reclamada encontra apoio no art. 503 da C.L.T. por maioria de votos, foi julgado como improcedente a reclamação.

Processo: 2751

Waldir Andrade de Oliveira, diz e requer o seguinte: que, trabalhou na empresa Germano Fiss & Cia., mediante salário mensal de Cr$300,00 e por prazo indeterminado; que, a partir de abril de 1951 foi aumentado para Cr$500,00 mensais, porém, a trabalhar, como vinha fazendo desde a data de admissão, além da jornada comum de 48 horas semanais, pois fazia o suplente 9 horas por dia, inclusive aos sábados; que, o suplente, habitualmente, quando necessitava cortar o cabelo, fazia após o final do segundo turno de trabalho (18:30 horas), usando para sua ida ao barbeiro, de uma bicicleta de propriedade do empregador, destinada aos vários serviços da firma. O suplente sempre assim procedeu sem qualquer oposição ou prejuízo para a firma, pois quando retornava do barbeiro, guardava aquele veiculo na Empresa. Aconteceu, porém, no dia 4 de janeiro corrente, no fim do serviço, o suplente saindo de bicicleta para levar umas compras, aproveitou essa oportunidade e ficou no barbeiro, onde fez o cabelo. Retornando a firma, foi ofendido, por esse motivo, por um dos sócios da firma, o de nome Waldemar Fiss, que assacou contra o suplente palavras que depõem contra a boa fama e a moral da pessoa humana; que, em face do exposto, o suplente, com amparo no art 483 da CLT quer rescindir, como rescindindo já tem, o seu contrato de trabalho, com todas as decorrências legais e por isso, pleiteia o seguinte pagamento: Indenização (3 meses a Cr$650,00) Cr$1.950,00; Aviso prévio (30 dias) Cr$650,00; Horas Extras (1 hora por dia, com o acréscimo legal, desde a data de admissão, 40 meses e 4 dias) Cr$4.081,56; Diferença Salarial, em face do decreto 30.342, nos 12 meses de 1952 e 4 dias de 1953, a Cr$150,00 por mês (Cr$1.820,08); Salário dos 4 dias de janeiro de 1953 a Cr$21,68 = Cr$86,72, totalizando Cr$8.588,36. Waldir entrou com um pedido de arquivamento do mencionado processo.

Processo: 2743

João Lopes Machado, menor, assistido por sua mãe Maria Lopes, diz e requer o seguinte: que, trabalhou no Palácio das Sedas, de propriedade de Américo Alonso; ganhando salário de Cr$350,00; que, havendo pleiteado o pagamento das diferenças de salário a que tem direito, foi por esse motivo despedido; que, em face disso, vem pleitear o pagamento do aviso prévio, indenização e 1 período de férias a que tem direito. Resolve a Junta de conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade dos votos, julgar procedente em parte a presente reclamação, condenando o reclamado a pagar ao reclamante, a importância de Cr$477,40, relativo ao valor total da reclamação.