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Lista de Processos

Processo: 3145

Gregório Berneira, apresentou reclamação contra Soares, Carvalho & Cia Ltda. O reclamante alega que trabalha para os reclamados como pedreiro, ganhando o salário de CR$ 60,00 por dia, pagos semanalmente. Que dias 23 e 24 a reclamada não trabalhou, suspendendo o trabalho no dia 23 as 10 horas da manhã. Que a reclamada nega-se a pagar aqueles dias bem como o domingo correspondente. Mediante o exposto, pleiteou esses pagamentos. Em defesa, o reclamado alega que o reclamante trabalhou no dia 25 de agosto, conforme constava nas folhas de ponto e contrariamente ao que alegava. No dia 24, os operários foram avisados que o prefeito municipal estava convidando os trabalhadores para um passeata, mas os que faltassem seriam descontados, embora tal falta não fosse levada em consideração pela empresa para desconto do domingo. Alguns trabalharam e outros não, como consta do ponto. Os que não trabalharam, como o reclamante, foram descontados. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou improcedente a reclamação.

Processo: 3144

João Soares Vilanova, pedreiro, casado, brasileiro, apresentou reclamação contra Ernesto Woebcke S.A. O reclamante alega que foi admitido pela reclamada em 12 de julho de 1954. Ganhando o salário de CR$ 30,00 por dia, pagos semanalmente. Que, tendo adoecido, encontra-se desde o dia 8 do mês de agosto gozando benefícios da IAPI. Que nega-se a reclamada a pagar-lhe o salário enfermidade a que tem direito. Mediante o exposto, pleiteou esse pagamento. Em defesa, o reclamado alega que o reclamante foi admitido por prazo certo de trinta dias, a título experimental, tendo entrado para o Instituto no dia 19 de julho, isto é, uma semana depois de sua admissão. Como resultado, proposta conciliação foi ela aceita nas seguintes bases: o reclamado pagaria ao reclamante a quantia de CR$ 400,00.

Processo: 3143

Oslvado Garcia de Oliveira, operário, solteiro, brasileiro, apresentou reclamação contra Soares, Carvalho & Cia. Ltda. O reclamante alega que trabalhou na reclamada há mais ou menos três meses, ganhando o salário de CR$ 7.50 por hora, pagos semanalmente. Que nos dias 23 e 24 de agosto, a reclamada não trabalhou, suspendendo o trabalho no dia 23 às 10 horas da manhã. Mediante o exposto, a reclamada não quer lhe pagar os dias acima citados e ainda o domingo correspondente. Em defesa, o reclamado alega que se aportava aos termos da defesa prévia feita no auto da reclamação n° 465/54. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou improcedente a reclamação.

Processo: 3142

Manoel Edmundo Silveira, Tomé Mendes, Neri Mendes, Eugênio Peçanha e Manuel de Oliveira, todos brasileiros, solteiros, com exceção do último que é casado, apresentaram reclamação contra Joaquim Oliveira S/A. O reclamantes alegam que, o primeiro e o segundo trabalham desde de fevereiro de 1949, o terceiro desde 17 de junho de 1944, o quarto desde fins de maio de 1953 e o último desde junho de 1948, como empregados do reclamado, no corte de lenha e nas plantações de eucalipto de propriedade dos patrões. Que trabalham também no carregamento da lenha em carretas, em caminhões e até barcos, quando ganham por dia. Que todos, com exceção do segundo, ganham por metro, no serviço de corte, antes CR$ 9,00 e, agora, na última semana de julho, CR$ 10,00. O segundo, que é carreteiro, recebe, por dia, CR$ 30,00 desde março daquele ano, sendo que antes ganhava CR$ 20,00. Que jamais receberam domingos e feriados, como jamais gozaram férias. Que, por causa das chuvas, pararam o serviço, no mês de julho, durante 16 dias (a partir do dia 13), sem que os patrões, como tinham prometido, pagasse os dias de salário. Mediante o exposto, pleitearam o pagamento resultante das diferenças entre o que conseguem obter por mês e o atual salário mínimo, pois trabalhando com todo o esforço alçaram obter a média mensal de CR$ 600,00. O pagamento dos domingos e feriados. O pagamento para cada um, com exceção do quarto, de três períodos de férias em dobro e o pagamento dos salários em todos os dias em que deixaram de trabalhar. Em defesa, o reclamado alega que deixa de exibir fichas de registro, porque os reclamantes nunca foram empregados da firma. Eram trabalhadores autônomos, no corte de lenha, ganhando por metro produzido. Trabalhavam sem qualquer dependência ou fiscalização, sem obrigação de presença e sem horário, como é de praxe no interior da região. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, julgou improcedente as reclamações de Manuel de Oliveira e Tomé Mendes e, por maioria dos votos, julgar procedente o restante das reclamações.

Processo: 3141

Otoni Freitas Vilela, brasileiro, solteiro, apresentou reclamação contra Empresa de Refrescos Pelotense Ltda. O reclamante alega que trabalhou de 3 de março de 1953, até 30 de agosto daquele ano, quando foi despedido sem justa causa. Que recebia o salário mínimo de CR$ 60,00 por dia. Que mediante o exposto, pleiteia o aviso prévio, indenização e último período de férias, totalizando CR$ 6,120,00. Em defesa, o reclamado alega que o reclamante provocou e agrediu um colega de serviço, sendo por esse motivo suspenso. Recusou-se a assinar o memorando de suspensão, o que foi feito por duas testemunhas, dizendo ao gerente, no escritório, que aquilo era uma bobagem e ao se despedir desrespeitou novamente o gerente, com esta frase, acompanhada de um aceno de mão ridículo: Adeus, riquinho. Por esse motivo, foi ele despedido. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou procedente a reclamação, condenando a reclamada a pagar ao reclamante o pedido inicial.

Processo: 3140

Alvorino Nunes, operário, casado, brasileiro, apresentou reclamação contra S.A Moinhos Rio Grandense. O reclamante alega que trabalha na reclamada desde março de 1953, ganhando CR$ 60,00 por dia. Que em 16 do corrente, adoeceu, conforme prova com atestado médico, que nega-se a reclamada a pagar-lhe o salário-enfermidade a que tinha direito. Mediante o exposto, pleiteou o mencionado pagamento. O reclamado apresentou a sua defesa por escrito. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, não tomou conhecimento do processo, ressalvando o direito do reclamante de continuar pleiteando o que fosse se deu interesse junto a quem de direito.

Processo: 3139

Miguel Dias Valente, operário, solteiro, brasileiro, apresentou reclamação contra Cooperativa Arrozeira do Litoral Ltda. O reclamante alega que trabalha para a reclamada desde 25 de maio do corrente ano, ganhando o salário de CR$ 60,00 por dia, pagos semanalmente. Que dia 30 do corrente foi suspenso por três dias. Mediante o exposto, pleiteou a anulação da mesma e o pagamento dos dias em que esteve sem trabalhar. Como resultado, proposta conciliação foi ela aceita nas seguintes bases: o reclamado pagaria ao reclamante a quantia de CR$ 90,00.

Processo: 3138

Abuh Homsi, brasileiro por naturalização, comerciante, apresentou reclamação contra Olga Alves Moreira. O reclamante alega que a empregada Olga, exercia atualmente funções no escritório e recebendo o salário de CR$ 1.800,00, por mês. De uns tempos para cá, a requerente vinha notando que as duas férias decaíam e no início da última semana do mês de julho essa queda mais se acentuou, o que levou o proprietário da firma requerente a fazer, pessoalmente, uma conferência no controle das notas, o que resultou na verificação do desvio de dinheiro que vinha sendo feito pela requerida, em cumplicidade com a “caixa” Leny Marques Vital, conforme ambas confessaram no dia 29 de julho. Praticou, assim, a citada empregada falta grave. A empregada Olga, vendo-se descoberta, confessou o desvio que vinha praticando, porém pediu que não fosse requerido o inquérito que ela se propunha, como efetivamente o fez, a pedir demissão. Entretanto, tal demissão, precisava da assistência do Sindicato respectivo, coisa que, até aquele momento, não havia sido cumprida. Mediante o exposto, pleiteou que fosse promovido o inquérito para a apuração da falta grave , a fim de ser autorizada a rescisão do contrato de trabalho. Todavia, posteriormente, o reclamante alega que a referida empregada lhe entregou o pedido de assistência do eu Sindicato de classe, para efeitos da validade do seu pedido de demissão. Que nessas condições, o reclamado entende que se deveria sobrestar o andamento do referido inquérito, sem prejuízo das respectivas custas e proceder-se a homologação da demissão solicitada pela empregada. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, homologou o pedido da demissão da empregada Olga.

Processo: 3137

Altivo Lucas, casado, com sete anos de serviço, Manoel Freitas, menor de 17 anos de idade, assistido pelo pai, com seis meses de serviço, Acácio Freitas, menor de 14 anos de idade, assistido pelo pai, com seis meses de serviço, Feliz Freitas, casado, com seis meses de serviço, Egídio Lemos, casado, com um ano de serviço, Adão Bueno, casado, com três anos de serviço, Antônio Luz, casado, com dois anos de serviço, Amaro Sampaio Gomes, casado, com três anos de serviço, Luis dos Santos, casado, com oito anos de serviço, Pedro Osório Lopes, casado, com quatro anos e serviço, Francisco Evaristo, casado, com oito anos de serviço, Wilson Evaristo, menor assistido pelo pai, com sete anos de serviço, Dorval Evaristo, solteiro, com oito anos de serviço, João Costa Lima, casado, com quatro anos de serviço, José Lima, menor assistido por seu pai e com quatro anos de serviço - todos brasileiros, apresentaram reclamação contra Granja União. Os reclamantes alegam que antes de ser decretado a atual nível do salário mínimo, eles recebiam integralmente os salários, nada descontando quanto a qualquer utilidade, inclusive habitação. Que agora, de cada operário, resolveram descontar 24% do salário mínimo, o que os reclamantes consideram injusto. Mediante o exposto, pleitearam que não se descontassem quaisquer utilidades, especialmente a da habitação e que se devolva as quantidades já descontadas, e pleiteiam ainda, o pagamento dos feriados. Em defesa, o reclamado alega que os reclamantes recebiam o salário mínimo em dinheiro e mais a habitação, que não era descontada dos CR$ 650,00 por liberalidade do empregador. Sobrevindo o aumento dos índices mínimos de salário, o empregador fez o acréscimo legal, descontando, porém, os 24% da habitação fornecida a todos os reclamantes. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por maioria de votos, julgou improcedente as reclamações. Todavia, os reclamantes recorrem e como resultado, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para determinar que fosse sustentado o desconto da habitação que já havia sido incorporada ao pacto laboral, devolvendo aos operários as importâncias até ali descontadas. Porém, o reclamado também recorre, e como resultado, sem divergência de votos, foi dado provimentos, em parte, para autorizar a empresa a compensar nos salários dos empregados que tenham habitação por ela fornecida 24% como parte in natura desse mesmo salário.

Processo: 3136

Mario Lucas da Silva, operário, solteiro, brasileiro, apresentou reclamação contra CIA. Construtora Nacional. O reclamante alega que a 23 de setembro de 1954, assinou contrato com a reclamada por 30 dias. Que foi despedido no dia 27 de setembro sem receber aviso prévio. Que também não lhe foram pagos os dias trabalhados. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento do aviso prévio, dos dias trabalhados e do restante dos dias do contrato que não foi cumprido. Em defesa, o reclamado alega que o reclamante não tinha direito ao que pleiteava pois foi contratado para experiência por trinta dias, conforme contrato que ali apresentava. Que quanto aos salários, lhe foram pagos os correspondentes aos dias que trabalhou, conforme provava o recibo que ali apresentava. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou improcedente a reclamação.

Processo: 3135

Angelo Moreira da Silva, brasileiro, solteiro, apresentou reclamação contra S/A Moinhos Rio Grandenses. O reclamante alega que trabalha na reclamada há nove meses aproximadamente, recebendo CR$ 35,00 por dia, antes do salário mínimo atual, que passou a vigorar quando esteve recebendo auxílio I.A.P.T.E.C. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento dos primeiro 15 dias de afastamento do trabalho, à razão de dois terços, o que daria o total de CR$ 350,00. Como resultado, não tendo comparecido o reclamante no dia do julgamento, a reclamação foi arquivada.

Processo: 3134

Artur Costa, casado, brasileiro, apresentou reclamação contra Romeu Corruco. O reclamante alega que trabalhou para o reclamado de fevereiro até 26 de setembro último, que ganhava os salário diário de Cr$60,00 pagos por semana, que estando com sua mulher doente foi obrigado a faltar quatro dias, o que era de conhecimento de seu empregador, que nesta data foi despedido e vem pleitear o pagamento do aviso prévio. Como resultado, em decorrência do não comparecimento a reclamação foi arquivada.

Processo: 3133

Francisca Dorrês Pereira, solteira, brasileira, apresentou reclamação contra Lavanderia Santa Clara. A reclamante alega que trabalha na reclamada desde novembro de 19951, que ganha o salário de Cr$1800,00 mensais, que nega-se a reclamada a pagar-lhe as férias do último período, já vencidos. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento acima mencionado, no valor de Cr$1800,00. Em defesa a reclamada alega que a reclamação improcede, por terem sido as férias calculadas conforme o artigo 104, parágrafo 1, da C.L.T., pois a reclamante ganha seu salário por dia e não por mês. Como resultado, resolve a junta de conciliação e julgamento de Pelotas, por unanimidade dos votos, julgar procedente a presente reclamação.

Processo: 3132

Ciríaco da Silva e João da Silva, operários, solteiros, brasileiros, apresentam reclamação contra Artur Langie & Filhos. Os reclamantes alegam que trabalham ambos em companhia de seu pai, para a firma reclamada, há vários anos. Ganham o salário de Cr$ 1800,00 mensais. A reclamada desconta de ambos e ainda de seu pai, 24% de seus salários correspondentes a habitação fornecida. Tal desconto, passou a ser feito a partir de julho de 1954, quando entrou em vigor o novo salário mínimo. Mediante o exposto, considerando ilegais os descontos feitos pela reclamada, pleitearam a devolução das importâncias descontadas num total de Cr$ 1728,00, sendo Cr$ 864,00 para cada um. Como resultado, resolve a junta de conciliação e julgamento de Pelotas, por unanimidade dos votos, julgar procedente a presente reclamação e condenar a reclamada a pagar aos reclamantes a importância de Cr$ 1.728,00, sendo Cr$ 864,00 para cada.

Processo: 3131

Pedro Neves, brasileiro, casado, operário, apresentou reclamação contra a Cooperativa Arrozeira do Litoral Ltda. O reclamante alega que trabalha para a reclamada desde 15 de maio de 1954. Ganha o salário de Cr$ 60,00 por dia, pagos por semana. Tendo adoecido, esteve afastado do trabalho por 8 dias. A reclamada nega-se a pagar-lhe o salário-enfermidade a que tem direito. Mediante ao exposto, pleiteou o pagamento mencionado, no valor de Cr$ 320,00. Em defesa, a reclamada diz que o reclamante, em 17 de agosto, foi encaminhado pela firma ao médico do estabelecimento, conforme documentação exibida, tendo o médico o considerado apto ao serviço, razão pela qual não tem direito ao que pede. Como resultado, resolve a junta de conciliação e julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a presente reclamação, condenando a reclamada a pagar o reclamante o auxílio-enfermidade pedido, no valor de Cr$ 120,00.

Processo: 3130

Darci Cruz dos Santos, brasileiro, solteiro, apresentou reclamação contra a Cia. Nacional e Óleo de Linhaça. O reclamante alega que trabalhou de 3 de junho de 1952 até 2 de setembro de 1954, quando foi despedido sem justa causa. Ganhava Cr$ 7,50 por hora, o salário mínimo. Só gozou de um período de férias. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento do aviso prévio, num total de Cr$ 1800,00; o pagamento da indenização, num total de Cr$ 3600,00 e mais o pagamento de último período de férias, num total de Cr$ 1020,00. Em defesa, a reclamada diz que as férias pedidas já estão pagas, conforme recibo exibido. Além disso, o reclamante, faltando ao serviço, foi, a princípio, advertido, depois suspense e, finalmente, despedido, na forma do artigo 2 do regulamento da empresa, que faz parte do contrato de trabalho. Como resultado, face a prova documental, resolve a junta de conciliação e julgamento de Pelotas, por unanimidade dos votos, julgar improcedente a reclamação.

Processo: 3129

Vérsio Nunes Farias, brasileiro, casado, apresentou reclamação contra WILSON SONS & CIA. LTDA. O reclamante alega que trabalhou desde 1 de janeiro de 1943. Já foi admitido como “classificador”. Posteriormente, obteve pela Portaria n. 529, de 28 de fevereiro de 1950, a devida licença para exercer a profissão de classificador de produtos de origem animal, especializado em lã de ovinos, função que vinha exercendo na empresa, como dito anteriormente. Em outubro de 1953, foi admitido, pela reclamada, outro classificador para exercer idêntica função a do reclamante. O reclamante recebeu a partir de 1 de outubro de 1953 Cr$ 1950,00 por mês; e de, 1 de março deste ano, Cr$ 2.137,00 por mês, salários, porém, muito inferiores aos salários recebidos pelo outro classificador, embora este tenha sido admitido recentemente, tenha menos anos de profissão e não tenha a maior habilitação, quantitativa e qualitativamente. Mediante ao exposto, pleiteou, a equiparação salarial e o pagamento das diferenças resultantes a partir de 1 de outubro de 1953 e mais juros. Em defesa, a reclamada alega que admitido, Palmiro da Cunha Rosa, possui curso de especialização na Secretaria de Agricultura e que, por isso, tem maiores conhecimentos técnicos do que o reclamante. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou improcedente a presente reclamatória, considerando a ausência dos requisitos essenciais exigidos pelo art. 461.

Processo: 3128

Nereu Ferreira, brasileiro, casado, apresenta reclamação conta “Emaq” Engenharia e Maquinas Ltda”. O reclamante alega que que trabalhou na reclamada, de 10 de outubro de 1952 até 29 de outubro do ano seguinte, quando foi despedido sem justa-causa, ex-abrupto; que recebia, por mês, CR$ 2,300,00 e mais a etapa de alimentação no valor de CR$ 900,00 o que dá um ordenado de 3,200,00. Mediante o exposto pleiteou com fundamento na CLT, o pagamento de um mês de ordenado também a título de indenização, o que totaliza CR$ 6.400,00. Em defesa o reclamado alega que a caderneta de matrícula do reclamante na Capitania dos Portos indica, na forma do artigo 451, do mesmo Regulamento, que ele foi desembarcado pela terminação do contrato, o reclamante recebeu o pagamento, por saldo, de tudo quanto lhe era devido, conforme recibo que se junta, acompanhando da defesa prévia escrita da reclamada, a qual foi lida em voz alta. Proposta a conciliação, não foi ela possível. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, julgou improcedente a presente reclamação, condenando o reclamante nas custas do processo, no valor de CR$ 383,5, sendo-lhe concedido o benefício da justiça gratuita, na forma da lei.

Processo: 3127

Oscar Sinotti, brasileiro, solteiro, maior, operário, apresenta reclamação conta Companhia Indústrias Linheiras S/A. O reclamante alega que que trabalhou de 5 de janeiro 1944 a 12 de abril 1948, quando despediu-se da firma, sendo readmitido em 31 de janeiro de 1949 a 31 de maio de 1954, quando foi despedido, injustamente; que o reclamante somente recebeu as indenizações a que tinha direito correspondente ao último período, tendo no respetivo recibo feito ressalva para reclamar a contagem do primeiro no tempo de serviço, para fins de indenização; que o reclamante ganhava CR$ 5,60, por hora; que o reclamante, não tendo recebido indenização pelo primeiro período trabalhado e nem tendo sido despedido com justa causa, tem direito de indenização desse período, pois que o mesmo deve ser computado, na forma da lei; que quer receber as indenizações correspondentes a cinco anos de serviço, num total de CR$ 6.720,00, pois só recebeu as correspondentes á quatro anos (segundo período). Em defesa o reclamado alega que o reclamante se pede o pagamento de indenizações relativas ao primeiro período em que trabalhou na firma- durante quatro anos, três meses e sete dias, e não durante cinco anos, mas não tem esse direito porque no final do referido período ele se demitiu, espontaneamente, dando prévio aviso, com reconhecê na inicial, o que constitui renúncia, perfeitamente legal, de todos os seus direitos. Proposta a conciliação não foi ela possível. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, julgou procedente a presente reclamação, condenando o reclamado a pagar ao reclamante diferenças de indenização, no valor de CR$6.720,00. Custas pela reclamada no valor de CR$ 396,30. Todavia, o reclamado recorreu ao Tribunal da Junta de Conciliação de Pelotas, sendo, por fim dado provimento ao recurso, e se julgando improcedente a presente reclamação.

Processo: 3126

Darcy Araujo de Moura, brasileiro, casado, apresenta reclamação contra Ary de Paula Pikergill. O reclamante alega que pleiteou com o reclamado o serviço de instalação em oito casas, sendo de CR$ 650,00 o preço serviço para cada unidade, num total de CR$ 5.200,00; que o serviço era de instalação de água e esgoto nas chamadas casas populares situadas no Fragata, na Vila Gotuzzo; que quando o serviço já estava quase pronto, depois do reclamante, ter recebido CR$ 2.650,00 menos do que já tinha feito, o reclamado resolveu despedir o reclamante, proibindo-o até de voltar ao local de serviço. Mediante o exposto, o reclamante pleiteou o pagamento do restante, no valor de CR$ 2.550,00. Não tendo comparecido o reclamado sua defesa e as propostas conciliatórias ficaram prejudicadas. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou procedente a presente reclamação, condenando o reclamado a pagar ao reclamante as indenizações devidas, na forma do artigo 1.247, parte final, do Código Civil, descontando-se do que for apurado a quantia de dois mil seiscentos e cinquenta cruzeiros (CR$ 2.650,00), que o reclamante reconhece, na inicial já haver recebido.