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Lista de Processos

Processo: 3085

Wilmar da Silva Falcão, menor assistido por sua mãe, apresentou reclamação contra Domingos Moraes. O reclamante alega que trabalhou de 17 de junho de 1951 até 11 de janeiro de 1954. Que ganhava o salário de CR$ 25,00 por dia, pagos semanalmente. Que foi despedido sem justa causa, pelo que pleiteou o pagamento do aviso prévio e indenização a que tinha direito. Como resultado, proposta conciliação foi ela aceita nas seguintes bases: o reclamado pagaria ao reclamante a quantia de CR$ 2.200,00.

Processo: 3084

Estácio de Lima Ribeiro e Nerí Couto de Almeida, operários, solteiros, apresentaram reclamação contra VVA. Carlos Brockstedt. Os reclamantes alegam que trabalharam para a reclamada de 28 de dezembro de 1953 até 11 de janeiro de 1954, ganhando o salário de CR$ 21,70 por dia, pagos por semana. Que foram despedidos sem justa causa, pelo que pleitearam o pagamento do aviso prévio a que tinham direito, sendo CR$ 173,60 para cada um. Como resultado, não tendo comparecido os reclamantes no dia do julgamento, a reclamação foi arquivada.

Processo: 3083

Omarlém Barbosa Cardoso, menor assistido por seu pai, apresentou reclamação contra VVA, Carlos Brockstedt. O reclamante alega que trabalhou para a reclamada de 1 de janeiro de 1953 até 14 de julho de 1953, ganhando o salário de CR$ 450,00 mensais, que não era aprendiz. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento das diferenças de salário a que tinha direito, no total de CR$ 1.300,00. Em defesa, o reclamado alega que era estranho a reclamação pois o reclamante havia deixado o serviço há mais de seis meses por sua espontânea vontade, tendo dado quitação para o reclamado. Como resultado, proposta conciliação, foi ela aceita nas seguintes bases: a reclamada pagaria ao reclamante a quantia de CR$ 600,00.

Processo: 3082

Luiza Alves Aldado, brasileira, solteira, comerciária, apresentou reclamação contra Miguel Fayad. A reclamante alega que foi admitida pelo reclamado em 1 de janeiro de 1949. Que ganhava o salário de CR$ 650,00 mensais e mais comissões sobre as vendas que executava. Que tendo adoecido em 17 de outubro de 1953, procurou o dr. José Assis o qual encaminhou-a ao IAPC, onde lhe foi dito que aguardasse o resultado de seus exames, que seriam encaminhados a Porto Alegre. Que não tendo até aquele momento uma solução e se achando melhor, voltou ao trabalho, quando então lhe foi dito que estava despedida. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento da indenização e aviso prévio. Em defesa, o reclamado alega que a reclamante foi despedida por ter abandonado o serviço por mais de trinta dia. Como resultado, proposta conciliação foi ela aceita nas seguintes bases: o reclamado pagaria a reclamante a quantia de CR$ 2.000,00.

Processo: 3081

Alberto Berneira, brasileiro, casado, apresentou reclamação contra o Esporte clube Pelotas. O reclamante alega que trabalhava desde de 5 de fevereiro do ano anterior, recebendo a quantia de CR$882,00 e mais a habitação o que equivale a um salário mensal de CR$1.038,00 que representa 24% do salário mínimo (CR$ 156,00). Que no dia 25 do corrente mês, o reclamante resolveu considerar rescindido o contrato de trabalho porque o clube reclamado, até aquele momento, não lhe pegou o ordenado relativo ao mês de dezembro. Mediante exposto pleiteou o pagamento do salário do mês de dezembro e o relativo ao mês de janeiro, quantias que devem ser entregues na audiência, o aviso prévio, a indenização e um período de férias. Como resultado não tendo comparecido o reclamante no dia da audiência a reclamação foi arquivada.

Processo: 3080

José Alves Vaz, brasileiro, solteiro, apresentou reclamação contra o Irmãos Bastos & CIA. O reclamante alega que trabalhou nos armazéns do reclamado até 12 de janeiro corrente, até completar 18 anos de idade, no dia 23 de julho do ano anterior. Recebia CR$1,50 por hora, o que vinha totalizar, por mês C$360,00 (com os domingos), que, como se vê, recebia menos do que o salário mínimo em vigor, como consta na sua carteira profissional, exercia a função de auxiliar de servente, não podendo, pois, falar-se em aprendiz. Mediante ao exposto, pleiteou o pagamento da diferença do salário resultante do fato apontado, na base de CR$290,00 por mês, de 1º de junho de 1952 até 23 de julho de 1953. Pleiteou, ainda, o pagamento de um período de férias na base de 17 dias de salários a razão de CR$21,70. Em defesa o reclamado alega que o reclamante tem menos de dezoito anos e, como tal, pode ser remunerado com a metade do salário mínimo, de acordo com a legislação vigente. Quanto as férias a empresa nada tem a acrescentar, desde que elas sejam calculadas com base no salário efetivamente recebido pelo reclamante no estabelecimento da reclamada. Proposta a conciliação, foi ela aceita nas seguintes bases: a reclamada pagará ao reclamante CR$2.700,00.

Processo: 3080

José Alves Vaz, brasileiro, solteiro, apresentou reclamação contra o Irmãos Bastos & CIA. O reclamante alega que trabalhou nos armazéns do reclamado até 12 de janeiro corrente, até completar 18 anos de idade, no dia 23 de julho do ano anterior. Recebia CR$1,50 por hora, o que vinha totalizar, por mês C$360,00 (com os domingos), que, como se vê, recebia menos do que o salário mínimo em vigor, como consta na sua carteira profissional, exercia a função de auxiliar de servente, não podendo, pois, falar-se em aprendiz. Mediante ao exposto, pleiteou o pagamento da diferença do salário resultante do fato apontado, na base de CR$290,00 por mês, de 1º de junho de 1952 até 23 de julho de 1953. Pleiteou, ainda, o pagamento de um período de férias na base de 17 dias de salários a razão de CR$21,70. Em defesa o reclamado alega que o reclamante tem menos de dezoito anos e, como tal, pode ser remunerado com a metade do salário mínimo, de acordo com a legislação vigente. Quanto as férias a empresa nada tem a acrescentar, desde que elas sejam calculadas com base no salário efetivamente recebido pelo reclamante no estabelecimento da reclamada. Proposta a conciliação, foi ela aceita nas seguintes bases: a reclamada pagará ao reclamante CR$2.700,00.

Processo: 3079

Loiga Massot de Oliveira, brasileira, solteira, apresentou reclamação contra Confecções Vogue. A reclamante alega que trabalha desde 1° de outubro do ano anterior, exercendo a função de costureira. Que ganhava o salário de CR$ 21,70 e, depois CR$ 28,20. Que no pagamento da última semana, quando, no sábado, terminou o aviso prévio que o empregador lhe dera, esta constatou que o empregador não lhe pagara o salário mínimo de CR$ 60,00 por dia - em vigor desde o dia 4 de julho corrente. Mediante o exposto, pleiteou a diferença de CR$ 31,80 por dia, de 4 de julho, totalizando CR$ 667,80. Como resultado, não tendo comparecido a reclamante no dia do julgamento, a reclamação foi arquivada.

Processo: 3078

Amir Omar Gomez de Pinho, operário, solteiro, brasileiro, apresentou reclamação contra Cooperativa dos Servidores do I/A DO SUL. O reclamante alega que admitido pela reclamada em 22 de abril de 1952. Que foi despedido por injusta causa, e sem aviso prévio em 24 de julho de 1954. Que exercendo a função de balconista, recebia CR$ 1.800,00 mensais. Que recebeu apenas o primeiro período de férias. Mediante ao exposto pleiteou o aviso prévio, indenização, o último de férias. Em defesa o reclamado alega que o reclamante não tem direito ao que pede porque quanto ao aviso prévio e indenização foi despedido por ter praticado ato de indisciplina e insubordinação, e quanto a férias, foi pago tudo aquilo que lhe era devido. Como resultado a Junta de Conciliação de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a reclamação condenando a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de CR$ 6.060,00.

Processo: 3077

Terezinha Oliveira da Silva, e Elza Oliveira da Silva, ambas brasileiras, solteiras, operárias, apresentaram reclamação contra Joaquim Oliveira S/A. A primeira reclamante alega que trabalhou na reclamada, em diversos períodos, durante dois anos, seis meses e nove dias e a segunda também em diversos períodos durante três anos, quatro meses e 27 dias. Mediante o exposto pleitearam, já que foram despedidas no dia 30 de julho daquele ano sem justa causa, os seguintes pontos: aviso prévio de trinta dias, mas já na base do atual salário mínimo de CR$60,00 por dia, a indenização pela despedida sem justa causa. Em defesa, o reclamado alega que as reclamantes trabalharam diversos períodos para a reclamada, mas sempre mediante contrato, como consta de suas fichas. O último contrato das reclamantes foi celebrado por prazo determinado e findo o mesmo, no período regulamentar, foram as reclamantes pagas dos salários que lhe eram devidos, assinando-os competentes recibos de quitação. Dessa forma, a reclamação é improcedente. Como resultado a Junta de Conciliação de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a reclamação, condenando a reclamada a pagar às reclamantes a quantia de CR$9.000,00, e mais, os juros de mora, a partir de 17 de agosto de 1954. Todavia, tanto reclamante como reclamado entram com o recurso, sendo que, foi negado o provimento ao recurso da empresa e em dar provimento ao apelo dos reclamantes, para determinar o pagamento do pedido da inicial.

Processo: 3076

Wanderley Rodrigues Souza, brasileiro, casado, operário, apresentou reclamação contra João Badia & Cia. Ltda. O reclamante alega que trabalhou desde 1° de agosto de 1952, na oficina do reclamado, até o dia 19 de mês de agosto, quando foi injustamente despedido, sem ter recebido as indenizações e aviso prévio. Que recebia CR$ 100,00. Mediante o exposto pleiteou esses pagamentos a que tinha direito. Em defesa o reclamado alega que o reclamante pretendeu obter aumento de salário embora já ganhasse a remuneração indicada na inicial, com o advento do salário mínimo. Como isso lhe fosse de momento recusado, ameaçou diminuir a sua produção, tendo o empregador dito que se tal acontecesse ele seria despedido. Como o reclamante não aceitou essa possibilidade o empregador chamou um membro da diretoria do sindicato, um empregado da firma para tomar conhecimento do assunto, tendo o reclamante feito gestos imorais em relação ao empregador de modo que este não teve outra solução a não ser despedi-lo. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por maioria de votos, julgou improcedente a reclamação.

Processo: 3075

Maria Isabel dos Santos, brasileira, viúva, operária e Juanita Alves, brasileira, desquitada, operária, apresentaram reclamação contra S/A Frigorífico Anglo. As reclamantes alegam que são empregada há mais de dez anos, exercendo as funções de zeladoras. Que a primeira reclamante recebia o salário de CR$ 750,00 e a segunda CR$ 700,00. Que ambas foram contratadas com a condição de da firma lhes fornecer casa e comida para elas e para seus filhos menores. Que ambas não receberam o salário mínimo, recebendo cada uma o salário antigo, isto é, a primeira CR$ 750,00 e a segunda CR$ 700,00. Mediante o exposto, ambas pleitearam as diferenças salariais a que tinham direito. Em defesa, o reclamado alega que as reclamantes tinham por salário a soma total do que recebiam em dinheiro e mais as utilidades. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por por maioria de votos, julgar improcedentes as reclamações. Todavia, inconformadas, reclamante recorrem ao Tribunal, sendo que por maioria dos votos, foi dado provimento ao recurso, para que, em reformando a decisão, determinar o pagamento do salário mínimo regional.

Processo: 3074

Pedrotti & Cia, firma comercial, apresentou reclamação contra Hermes Gomes. O reclamante alega que seu empregado, cuja função é de carregador, abandonou o serviço desde o dia 4 de fevereiro do corrente ano, não mais comparecendo ao serviço e sem fazer qualquer comunicação. Que sua ausência no serviço é injustificável, e que por conta disso, para que o empregador fosse despedido, primeiramente, se instaurasse perante a Junta, o competente inquérito, por meio do qual se apurasse devidamente a falta grave que é atribuída ao abandono de emprego. Em defesa, o reclamado alega que colocava a disposição da empresa a quantia de CR$ 544,00 relativa ao saldo da sua última prestação de contas com o empregador. Quanto ao abandono, isso não aconteceu pois, embora ausente do serviço, a partir de 5 de fevereiro, o reclamante estava doente, conforme atestado que se juntava ali. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou procedente o presente inquérito, autorizando a rescisão, por abandono de serviço.Todavia, inconformado, o reclamado recorre ao tribunal, sendo-lhe dado provimento, para que reformando a decisão, julgar improcedente o inquérito, determinando a reintegração do empregado, com o pagamento dos salários atrasados.

Processo: 3073

Manoel José Barbosa, brasileiro, casado, apresentou reclamação contra Alvaro Vilar. O reclamante alega que trabalhou como pedreiro, recebendo CR$ 60,00 por dia, de 13 de julho do ano anterior até 24 de julho corrente. Que por ter saído com mais de um ano de serviço, pleiteou o pagamento de um período de férias. Em defesa, o reclamado alega que o reclamante faltou 54 vezes durante o ano, além disso, se despediu sem dar aviso prévio. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por maioria de votos, julgou procedente a reclamação, condenando a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de CR$ 1.320,00.

Processo: 3072

Miguel Barbosa, brasileiro, casado, apresentou reclamação contra Cunha Amaral & Cia. Ltda. O reclamante alega que trabalhou na firma de 1° de fevereiro de 1935 a 15 de março de 1942 e 1° de março de 1945 a 8 de julho de 1954, quando foi despedido sem justa causa. Em princípio trabalhou em Rio Grande, sendo mais tarde transferido para a filial na cidade de Pelotas, onde recebia a seguinte remuneração: salário dinheiro CR$ 1.500,00 mensais salário habitação CR$ 800,00 e mais a gratificação semestral CR$ 1.500,00. Que na função de encarregado de serviço, trabalhava em média quatro horas extras por dia, na época das safras de cebolas e batatas, compreendidas do período de janeiro a maio e de junho a meados de setembro. Que concluindo seu período de férias, o reclamante retornou ao seu serviço no dia 8 do corrente mês, quando foi despedido sem justa causa. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento do aviso prévio, indenização, gratificação do 1° semestre de 1954, horas extras e aumento salarial. Em defesa o reclamado alega que não houve despedida por parte da reclamada, que embora o reclamante exiba carteira profissional, com declaração de rescisão, essa declaração foi obtida de forma dolorosa, que o reclamante simulou um acordo e que em dado momento desapareceu completamente, levando a carteira de trabalho. Que quanto ao salário, o reclamante não recebia salário habitação, que ao contrário, o seu salário era fixo. Que ainda, em virtude de empréstimos, o reclamante ainda é devedor da reclamada pela quantia de CR$ 45.236,50. Como resultado, proposta conciliação, foi ela aceita nas seguintes bases: a reclamada pagaria ao reclamante a quantia de CR$ 85.000,00.

Processo: 3071

Carlos Rodrigues Forni, brasileiro, casado, apresentou reclamação contra José Severgini. O reclamante alega que trabalhou como empregado na qualidade de meio oficial de pedreiro, de 26 de outubro de 1952 até 31 de julho daquele ano, quando foi despedido sem justa causa. Que recebia por dia, o salário de CR$ 60,00. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento do aviso prévio, indenização e dois períodos de férias. Em defesa, o reclamado alega que o reclamante não foi despedido visto que não era empregado do reclamado, que o reclamado contratou com o sr. Edgar Coelho Oliveira um serviço de construção por empreitada ficando esses senhores com a faculdade de contratar os empregados que lhes interessasse. Que o reclamante, em fins de julho, época em que terminaria a obra, não se apresentou para o reclamado e nem para os empreiteiros, e o reclamado ignora se foram eles despedidos ou não, que por isso a reclamação deveria ser julgada improcedente. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por maioria de votos, julgou procedente em parte a reclamação, condenando a reclamada a pagar ao reclamante CR$ 1.320,00.

Processo: 3070

José Carvalho, brasileiro, solteiro, apresentou reclamação contra Soc. Matadouro Pelotense Ltda. O reclamante alega que sempre recebeu, como salário, 30 dias, domingos e feriados. Que tal forma de pagamento já se integrou no salário. Que, entretanto, a empregadora, de forma unilateral e deduzindo o seu salário, passou a lhe pagar apenas 30 dias, excluindo os domingos, com o que o reclamante não se conforma, de modo que pleiteou a nulidade do ato da empregadora, o pagamento dos atrasados e mais juros. Em defesa, o reclamado alega que o reclamante era mensalista, ganhando, além do salário mensal, uma diária por semana a mais, a título de gratificação salarial. Com o advento das novas tabelas do salário mínimo, ele passou a receber o salário mínimo mensal fixado, que ultrapassava o valor por ele anteriormente recebido. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou improcedente a reclamação.

Processo: 3069

Manoel Caldeira da Silva, brasileiro, casado, apresentou reclamação contra Sociedade Matadouro Pelotense Ltda. O reclamante alega que sempre recebeu o salário por semana na seguinte base: sete dias e um domingo. Que mesmo depois de entrar em vigor o atual salário mínimo, ainda recebeu a semana naquela base. Que entretanto, de modo unilateral, a empresa resolveu alterar a forma de pagamento, na seguinte base: 48 horas a CR$ 7,50 e mais um domingo. Que a alteração deixa de lhe pagar duas horas de trabalho. Mediante o exposto, pleiteou que a empresa lhe pagasse 10 horas por dia, ou continuasse a lhe pagar o salário na base de sete dias e um domingo - e ainda, pleiteou o pagamento dos atrasados. Em defesa, o reclamado alega que o fato do reclamante receber sete dias e mais uma diária, dizia ao repouso semanal. Todavia, com a nova tabela do salário mínimo, esse abono foi incorporado ao salário mínimo, sem que com isso tivesse acontecido alteração contratual. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou improcedente a reclamação. Todavia, inconformado, o reclamante recorre o Tribunal, sendo lhe dado provimento parcial quanto ao recurso. Nesse caso, a Junta determinou que fosse pago ao reclamante uma diária a mais por semana (CR$ 60,00) a partir de 10 de julho de 1954 até 28 de fevereiro de 1955.

Processo: 3068

Favorino Cavalheiro, brasileiro, casado, apresentou reclamação contra Ernesto Woebcke. O reclamante alega que trabalhou como pedreiro recebendo CR$ 10,00 por hora, pagos por semana, de 21 de julho até 13 de agosto daquele ano, quando foi despedido sem justa causa, embora tivesse sido contratado para a obra, que ainda não havia sido concluída. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento do aviso prévio e indenização. Como resultado, não tendo comparecido o reclamante no dia da audiência, a reclamação foi arquivada.

Processo: 3067

Hermes Pinto, operário, solteiro, brasileiro, apresentou reclamação contra Cooperativa dos Servidores do Inst. A. do Sul. O reclamante alega que trabalhou como balconista da reclamada, recebendo CR$ 1.800,00 mensais, de 20 de fevereiro 1953 até 26 de julho de 1954, quando foi despedido sem justa causa. Mediante o exposto, pleiteou o aviso prévio, indenização e último período de férias. Em defesa, o reclamado alega que o reclamante não tinha direito ao que pedia pois foi despedido com justa causa, uma vez que em momento de necessidade de serviço, não compareceu para trabalhar, caracterizando desídia. Que tendo desrespeitado seu superior hierárquico, cometeu ato de indisciplina. Que quanto às férias, tendo havido justa causa, não tinha ele direito. Como resultado, por maioria de votos, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, julgou procedente em parte a reclamação, condenando a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de CR$ 5.820,00.