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Lista de Processos

Processo: 2963

Abilio dos Reis Soares, menor assistido por seu pai, apresentou reclamação contra Mesbla S/A, representada por Angelo Louzano. O reclamante alega que trabalhava na firma desde 7 de maio de 1951, recebendo o salário de CR$ 325,00, que fez uma reclamação na Junta contra a firma, sendo despedido por isso; que não recebeu as indenizações de lei. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento do aviso prévio, indenização e das férias a que tinha direito, totalizando CR$ 1.137,00. Em defesa, o reclamado alega que o reclamante não tinha direito ao que pedia, pois foi despedido nos termos da lei, de vez que tendo a reclamada tomado as providências necessárias para a sua inscrição, para a continuação do curso do Senac, o mesmo se negou a frequentar o referido curso, conforme provam os documentos ali apresentados. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, julgou improcedente a reclamação.

Processo: 2962

João Carlos Rodrigues, Fernando Rocha e sua esposa, Brandina Rocha, apresentaram reclamação contra Dourado, Gomes & Cia. Ltda., Rubens Machado Souto. Os reclamantes alegam que trabalharam para os reclamados de 28 de julho de 1952; 28 de abril de 1953 até 25 de julho de 1953. Que ganhavam o salário de CR$ 5,00 por hora, pagos mensalmente. Que foram despedidos sem justa causa. Mediante o exposto, pleitearam o pagamento do aviso-prévio a que tinham direito. Em defesa, o reclamado alega que os reclamantes recebiam seu salário por semana e não por mês, recebendo os homens CR$ 5,00 por hora e as mulheres CR$ 3,00, visto que desempenhavam serviços diferentes. O reclamante João não foi despedido, mas retirou-se espontaneamente do serviço. O reclamante Fernando foi despedido por indisciplina, uma vez que brigou em serviço, puxando faca, o que já havia acontecido outras vezes. E quanto a reclamante Brandina, ela não foi despedida, mas quando seu esposo foi dispensado, ela deliberou se retirando do trabalho. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou improcedente a reclamação de João Carlos e julgou procedente em parte as reclamações de Fernando e Brandina, condenando a reclamada a pagar-lhes, respectivamente, CR$ 320,00 e CR$ 200,00.

Processo: 2961

Francina Santos, operária, solteira, brasileira apresentou reclamação contra João Manoel Pereira. A reclamante alega que começou a trabalhar para a mencionada firma em 20 de maio do corrente ano, recebendo o salário diário de CR$ 12,00 com pagamento semanal. Que seus salários não estavam certos, pois deveria receber o salário mínimo - ela chegou a reclamar a firma, mas não foi atendida. Mediante o exposto, pleiteou a diferença, a partir do mês que entrou, no valor de CR$ 814,80. Como resultado não tendo a reclamante comparecido no dia do julgamento, a reclamação foi arquivada.

Processo: 2960

Fidêncio Alvarez Azambuja, brasileiro, casado, motorista, apresentou reclamação contra Julio Kund. O reclamante alega que foi admitido para trabalhar em 4 de novembro de 1952, ganhando CR$ 1.200,00, por mês. Que no dia 5 de dezembro do mesmo ano foi despedido, sem justa causa e sem receber aviso prévio a que tinha direito. Que trabalhava 4 horas, por dia, sem receber remuneração pelas mesmas. Que, durante esse período, só não trabalhou um domingo, os demais compareceu ao serviço e também não recebeu o pagamento. Mediante o exposto, pleiteou esses pagamentos, no valor de CR$ 1.500,00. Em defesa, o reclamado alega que o reclamante foi admitido em prazo de experiência por trinta dias, tendo trabalhado precisamente esse tempo, quando foi dispensado porque não convinha ao serviço e tendo a carteira sido anotada por interferência e solicitação. Quanto às horas extras e os dias de repouso, o reclamante bem sabe que ele não trabalhava todos os dias, ficando muito tempo parado. Como resultado, proposta a conciliação foi ela aceita nas seguintes bases: o reclamado pagaria ao reclamante CR$ 750,00.

Processo: 2959

Venancio Mello Ortiz, operário, casado, brasileiro, apresentou reclamação contra Bergoglio & Caruccio. O reclamante alega que trabalha a 14 anos para a mencionada firma, recebendo o salário diário de CR$ 25,00, pagos semanalmente; que foi suspenso por oito dias no dia 18 do corrente, e que esta é injusta. Mediante o exposto, pleiteou a anulação da suspensão e o pagamento dos salários desses dias, no valor de CR$ 200,00. Como resultado, não tendo o reclamante comparecido no dia do julgamento, a reclamação foi arquivada.

Processo: 2958

Oscar Monteiro, operário, casado, brasileiro, apresentou reclamação contra Mariano Souza. O reclamante alega que trabalhou treze dias para o reclamado, recebendo por peça, tendo sido despedido sem que lhe fosse pago os salários a que fazia jus. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento no valor de CR$ 150,00. Como resultado, não tendo o reclamante comparecido no dia do julgamento, a reclamação foi arquivada.

Processo: 2957

Manoel Felix Nobre, operário, casado, brasileiro, apresentou reclamação contra José Severgnini. O reclamante alega que trabalha desde 19 de fevereiro de 1952, recebendo CR$ 24,00 por dia, pagos semanalmente, no serviço de pedreiro, e mais CR$ 100,00 mensais para cuidar a obra, como ronda. Que nos meses de dezembro de 1952 e janeiro do corrente ano não recebeu o pagamento do serviço de ronda, que a trinta de janeiro adoeceu, tendo sido encostado na caixa; que também não recebeu o pagamento dos salários enfermidade que a lei lhe garantia. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento dos salários de ronda nos meses de dezembro e janeiro, no valor de CR$ 200,00, e mais o salário enfermidade CR$ 240,00. Proposta a conciliação, foi ela aceita nas seguintes bases: o reclamado pagaria ao reclamante o valor de CR$ 200,00.

Processo: 2956

Jarbas Fernandes Freda, operário, solteiro, brasileiro, apresentou reclamação contra Cel. Pedro Osório S.A, representada por Erico Pereira. O reclamante alega que começou a trabalhar para a mencionada firma em 18 de junho de 1953, recebendo o salário diário de CR$ 36,00, pagos semanalmente. Que pediram sua carteira profissional para anotação. Que ao apresentar sua carteira de menor lhe foi dito que não receberiam, pois na firma não podia trabalhar menores e que foi despedido logo em seguida. Que quando começou a trabalhar sabiam na firma que era menor, que não recebeu o aviso prévio, nem o dia 8 do corrente, último dia trabalhado. Mediante o exposto, pleiteou esse pagamento, no valor de CR$ 324,00. Em defesa, o reclamado alega que a empresa não tinha funções para menores. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por maioria de votos, julgou improcedente a reclamação.

Processo: 2955

Maximino José Rodrigues Correira, brasileiro, casado, apresentou reclamação contra Boaventura Centeno Crespo. O reclamante alega que foi mestre do cutter a motor, recebendo CR$ 1.500,00 por mês, de 19 de maio de 1952 até 25 de setembro do mesmo ano. Que fazia em média 4 horas, por dia, de serviço extra, sem que tivesse qualquer remuneração por isso. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento de 420 horas extras, durante os quatro meses e seis dias em que trabalhou, totalizando CR$ 3.948,00. Em defesa, o reclamado alega que o reclamante nada tinha direito, uma vez que ele já havia sido pago (inclusive as horas extras). Proposta a conciliação, foi ela aceita nas seguintes bases: o reclamado pagaria ao reclamante o valor de CR$ 2.000,00.

Processo: 2954

Edgar Pamplona da Silveira, operário, solteiro, brasileiro, apresentou reclamação contra Mesbla S.A. O reclamante alega que começou a trabalhar em 23 de novembro de 1949. Que recebia mensalmente CR$ 1.000 e que foi despedido sem justo motivo, no dia 10 do corrente mês e ano e que nada lhe foi pago. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento do aviso prévio, no valor de CR$ 1.000,00 ; de indenização, no valor de CR$ 4.000,00 e de férias, no valor de CR$ 666,60. Como resultado, o reclamante, tendo feito acordo a reclamada, solicitou o arquivamento da reclamação.

Processo: 2953

Maria Marly Pacheco de Souza, menor assistida por seu pai, apresentou reclamação contra Lojas Brasileiras de Preços Limitados S.A. A reclamante alega que começou a trabalhar na referida firma em 1° de fevereiro de 1952, que os salários eram de CR$ 325,00 mensais. Que em 8 do corrente mês foi lhe dado o aviso prévio, que os seu salários não eram os salários de menor previsto em lei. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento das diferenças até a data de sua despedida. Como resultado, não tendo comparecido a reclamante no dia da audiência, a reclamação foi arquivada.

Processo: 2952

Abilio José Ribeiro, servente, casado, brasileiro, apresentou reclamação contra Francisco Cardoso. O reclamante alega que começou a trabalhar para o reclamado em junho de 1952, não se recordando da data precisamente. Que recebia o salário diário de CR$ 25,00, pagos semanalmente. Que foi despedido em 6 de fevereiro do corrente ano e que nunca recebeu o pagamento dos feriados e domingos. Mediante o exposto, pleiteou o referido pagamento. Como resultado, o reclamante solicitou que fosse arquivada a reclamação, pois na verdade, o empregador era outro, Valentim Morana.

Processo: 2951

Antonio Constantino Pereira, brasileiro, desquitado, apresentou reclamação contra Boaventura Centeno Crespo e Aldrovando Pereira. O reclamante alega que em 6 de outubro de 1951 foi nomeado agente do barco dos reclamados. Entretanto, desde março de 1951, por deliberação verbal dos proprietários, vinha exercendo as funções de agente, realizando todos os atos necessários à atividade do barco, gerindo seus negócios. Apesar disso, nunca recebeu seus vencimentos, porque os proprietários pretendiam vender o barco, ocasião em que acertariam suas contas. Nesse meio tempo, o barco sofreu grandes reparos, realizados pelo reclamante, cujo custo estava cobrando judicialmente. Além disso, pleiteou também a cobrança de seus salários, a partir de 27 de março de 1951 - totalizando o valor de CR$ 100.00,00. Além disso, o reclamante requereu que se designasse nomear o seu assistente judiciário, em virtude de ser pobre. Como resultado, os reclamados solicitaram que ficasse sustado o andamento do processo em virtude de estarem acertando condições para acordo. Nesse contexto, o reclamante desistiu da reclamação, pedindo que fosse dado baixa na mesma.

Processo: 2950

Francisco Cavalheiro; Arlindo Mathias; Alfredo Link e Francisca Gonçalves Cavalheiro, todos brasileiros, casados, operários, apresentaram reclamação contra Emilio Brod. Os reclamantes alegam que a referida empresa, por interesse próprio, encerrou as suas atividades no dia 31 de dezembro e dispensou os reclamantes, sem lhes fazer o pagamento proveniente das obrigações legais. Que eles recebiam diariamente CR$ 30,00, pagos semanalmente. Que o reclamante Francisco foi admitido na empresa em 31 de setembro de 1936, e que jamais gozou de férias, trabalhando também em horários além do normal. Que o reclamante Arlindo foi admitido em 1º de junho de 1951, não tendo igualmente gozado as férias e nem recebido horas extras. Que o reclamante Alfredo começou a trabalhar em 6 de janeiro de 1937, tendo, porém, pequenas interrupções na prestação dos serviços a empresa - igualmente não lhe foram concedidas férias e nem recebeu salários correspondentes as horas extras. Que reclamante Francisca começou a trabalhar em 1° de junho de 1948 e que jamais gozou ou recebeu as suas férias - como os demais, ficou prejudicada no recebimento dos domingos, em dobro, e nas horas extras. Como resultado, proposta a conciliação, foi ela aceita nas seguintes bases: o reclamado pagaria a Alfredo CR$ 7.070,00; a Francisco CR$ 12.800,00; a Francisca CR$ 5.800,00 e a Arlindo CR$ 3.000,00.

Processo: 2949

Perí Damaceno Garcia, brasileiro, casado, operário, apresentou reclamação contra Cel. Pedro Osório S.A. (Industrial, Comercial e Agrícola), representada por Erico Pereira. O reclamante alega que trabalhou para a firma nos seguintes períodos: de fevereiro de 1924 a 24 de junho de 1929 e de 2 de maio de 1949 a 18 de julho de 1953, contando, assim, 9 anos 6 meses e 10 dias de serviço. Que o reclamante foi injustamente despedido, e ganhava, ultimamente CR$ 36,00, por dia. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento de indenização, em dobro, e aviso prévio, totalizando CR$ 16.540,00. Em defesa, o reclamado alega que o caso era análogo a reclamação 459/53, cuja audiência acabava de se realizar, sendo o reclamante Boaventura Ferreira Mendes. A prova documental revelava que o reclamante começou a trabalhar para a reclamada em 2 de maio de 1949. Despedido, recusou-se a receber as indenizações, alegando que tinha tempo de serviço anterior. Como resultado, por maioria de votos, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, julgou improcedente a reclamação.

Processo: 2848

Terezinha Gallo Perpetuo, comerciária, solteira, brasileira, apresentou reclamação contra Fábrica de Bolsas “Princesa”, representada por Isaias Lerner. A reclamante alega que trabalhou na reclamada de 23 de junho até 31 de julho de 1953, ganhando o salário de CR$ 650,00 mensais e que foi despedida sem justa causa. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento do aviso prévio a que tinha direito, no valor de CR$ 650,00. Em defesa, o reclamado alega que a reclamante foi admitida em 29 de junho, a título experimental, tendo faltado, no decorrer de julho, três dias injustificadamente. Por isso, no fim do mês da experiência, foi ela dispensada. Como resultado, proposta a conciliação foi ela aceita nas seguintes bases: o reclamado pagaria a reclamante CR$ 350,00 dando esta quitação quanto a reclamação.

Processo: 2947

Heitor Marques, operário, brasileiro, apresentou reclamação contra Artur da Nova Gomes (Granja Pavão). O reclamante alega que começou a trabalhar no mês de outubro de 1947, não se recordando o dia precisamente. Que recebia o salário mensal de CR$750; que trabalhava as vezes até meia noite (ou mais), que nunca recebeu o pagamento de horas extras, e nem tão pouco o de férias e que trabalhava como ajudante de caminhão e também no armazém. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento de férias a que tinha direito e mais as horas extras. Em defesa o reclamado alega que o reclamante não tinha direito ao que pedia, pois prestava serviço para o reclamado mais na qualidade de seu protegido do que propriamente de empregado; que trabalhou de janeiro de 1948 a fevereiro de 1952; que iniciou com CR$ 300,00 por mês e depois, a partir de fevereiro de 1952 foi elevado para CR$ 750,00, que apesar disso, o reclamante prestava serviço ocasionalmente e isso nas ocasiões em que o reclamada se afastava do estabelecimento. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou improcedente a reclamação. Todavia, inconformado, o reclamante recorre ao Tribunal, de modo que, por unanimidade de votos, foi-lhe dado o provimento parcial ao recurso, para retificar o valor da condenação de férias.

Processo: 2946

Arlinda de Avila Almeida, brasileira, solteira, apresentou reclamação contra Fábrica de Massas de P. Sales Medeiros, representada por Plinio Sales Medeiros. A reclamante alega que foi admitida em 7 de abril de 1951. Que, desde 3 de janeiro, o empregador se recusou a lhe dar serviço, de modo que ocorreu despedida injusta. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento do aviso prévio na base de um mês de salário, no valor de CR$ 654,00, o pagamento de indenização, totalizando CR$ 1.308,00 e o pagamento do último período de férias, no valor de CR$ 370,60. Em defesa, o reclamado alega que a reclamante foi contratada para prestar serviços por prazo determinado nos dias e horas em que houvesse serviço e quando para isso fosse chamada. Que terminado o período de contrato a reclamante não quis assinar um novo documento; continuou, porém, prestando serviços a reclamada, nas mesmas condições do contrato anterior, durante 58 dias no ano de 1952. Trabalhando quando tinha serviço. Nos meses de julho, agosto e setembro de 1952, a reclamante não compareceu ao estabelecimento da reclamada. Quando voltou para solicitar serviço, ultimamente, o fez em uma época em que não existia serviço para ela. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por maioria de votos, julgou improcedente a reclamação. Todavia, inconformada, a reclamante recorre ao Tribunal, de modo que, por maioria de votos, foi-lhe dado o provimento do recurso, condenando a empresa a pagar aviso prévio e indenização. Nesse caso, a reclamada, inconformada, também entrou com recurso, sendo-lhe dado o provimento, restabelecido a decisão de primeira instância.

Processo: 2945

Suely Oliveira Rodrigues, menor assistida por seu pai, apresentou reclamação contra Laneira Brasileira S/A., representada por Umberto Sica. A reclamante alega que trabalha para a reclamada desde 17 de março de 1952, ganhando o salário de CR$ 10,80 por dia. Que mediante o exposto, pleiteou diferença de salário que tinha direito, por ser mínimo legal, CR$ 650,00 mensais. Em defesa, o reclamado alega que a reclamação era improcedente, uma vez que a reclamante ela menor aprendiz. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por maioria de votos, julgou procedente a reclamação, condenando a reclamada a pagar a reclamante a quantia de CR$ 3.488,40 e, a partir de 10 de fevereiro, a pagar o mínimo vigente. Além disso, pagaria também as custas do processo, no valor de CR$ 327,50. Todavia, inconformado, o reclamado recorre ao Tribunal, sendo-lhe, porém, negado o provimento ao recurso.

Processo: 2944

Selma Gomes Guedes, brasileira, solteira, menor assistida por seu pai, apresentou reclamação contra Rafael Mazza & Cia. Ltda., representada por Jacy B. de Xavier. A reclamante alega que foi admitida em 16 de abril de 1951, para exercer as funções de balconista. Que recebeu de 1° de janeiro de 1952 a 1° de janeiro de 1953, CR$ 325,00 por mês; passando a receber o salário de CR$ 370 a partir de 1° de janeiro de 1953. Que retirou-se da firma, por sua espontânea vontade, no dia 17 de janeiro do corrente ano. Que sendo balconista e não estando matriculada no SENAC - tinha direito a receber, a partir do dia 25 de fevereiro de 1952, o salário mínimo de CR$ 650,00 pois suas funções não eram as de aprendiz. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento da diferença de salário. Em defesa, o reclamado alega que os empregados menores que destinavam ao balcão passavam por um período de aprendizagem, sob as vistas e orientações de empregados antigos, uma vez que pela sua inexperiência necessitam dessa constante orientação. Há uma série de normas a serem transmitidas ao menor, não somente em relação às vendas, com ainda em relação a maneira de seu comportamento com a freguesia e somente após essa aprendizagem estaria o menor apto a ser considerado como verdadeiro balconista. Nesse caso, a reclamada ainda não havia excedido o tempo máximo de aprendizagem. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou procedente a reclamação, condenando a reclamada a pagar a reclamante a quantia de CR$ 3.451,80 as custas processuais, no valor de CR$ 234,60 e mais o assistente a reclamante, no valor de CR$ 517,80. Todavia, inconformado, o reclamado recorre ao Tribunal, sendo-lhe, porém, negado o provimento ao recurso.