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Lista de Processos

Processo: 2867

VVA. Carlos Brockstedt, representado por Fernando Augusto Brockstedt, apresentou reclamação contra seu empregado Francisco Calvão Azevedo. O reclamante alega que seu empregado, com estabilidade, pediu espontaneamente, sua demissão das funções que vinha exercendo na firma requerente, desistindo, assim, de sua estabilidade e renunciando a todo e qualquer direito assegurado pela legislação trabalhista, conforme o documento apresentado, assinado pelo reclamado e com concordância de sua mulher. Mediando o exposto, pleiteou que a demissão e a desistência de estabilidade fossem homologadas, por meio de providências legais. Como resultado, em decorrência do demissionário confirmar em juízo seu pedido de demissão, justificando, satisfatoriamente, a razão pela qual não está assistido por seu sindicato de classe, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, homologou o pedido de demissão do empregado estável, a fim de que tal pedido produzisse todos os seus efeitos legais.

Processo: 2868

José dos Santos Pereira, brasileiro, casado, pianista, apresentou reclamação contra Sarita Berlinski. O reclamante alega que foi admitido como empregado como pianista da “boite” “BALALAIKA”, recebendo, de dois anos até aquele momento, o salário de CR$ 60,00, por noite, pago ao final de cada jornada de trabalho. Que seu dia de folga era na quinta-feira e que o dia de folga de seu colega, Walter de Oliveira, era na quarta-feira. Porém, na folga do colega, o reclamante alega que trabalhava em dobro, executando as músicas que lhe competia, e mais as músicas que competia ao colega, não recebendo a mais por isso. Ademais, embora estivesse trabalhando na empresa desde 1949, não havia recebido as férias a que tinha direito, os feriados e os dias santificados, mesmo que, nesses dias, tenha trabalhado. Mediando o exposto, pleiteou o valor das férias relativas aos períodos de 1950/1951 e 1951/1952, em dobro, 106 dias trabalhados em substituição ao pianista Walter de Oliveira e, 23 dias de feriados e santificados. Como resultado, por unanimidade de votos, e a reclamada não tendo comparecido na audiência, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas julgou procedente em parte a reclamação, condenando a reclamada a pagar ao reclamante dois períodos de férias em dobro e 23 feriados, totalizando CR$ 6.660,00; a pagar ao assistente judiciário do reclamante honorários no valor de CR$ 999,00 e a pagar, em selos federais, as custas do processo, no valor de CR$ 353,90. Todavia, a reclamada recorre ao Tribunal, pois a mesma justifica que houve vício de notificação, ou seja, que não fugiu da audiência, mas que chegou atrasada na mesma, em virtude da má redação do documento. Por conta disso, por defeito de notificação, foi anulado todo o processado, determinando a baixa dos autos para nova instrução e julgamento. Por fim, foi acordado que a reclamada pagaria ao reclamante a quantia de CR$ 4.000,00 e pagaria honorários ao assistente judiciário, no valor de CR$ 1.000,00.

Processo: 2869

Francisca Vilela Mesquita, solteira; e Cipriano Canez, casado, ambos brasileiros, apresentaram reclamações contra Moacir Xavier, proprietário de olaria. Os reclamantes alegam que eram trabalhadores na referida olaria desde 16 de janeiro de 1951 e que recebiam, respectivamente, CR$ 22,00 e CR$ 30,00, diariamente. Que não gozaram de férias, não receberam os domingos até o dia 1 º de novembro de 1951 e que jamais receberam feriados e as horas extras, uma vez que trabalhavam "de sol a sol". Mediante o exposto, pleitearam o pagamento dos domingos (durante oito meses e 15 dias), cabendo, respectivamente, CR$ 792,00 e CR$ 1.080,00 para cada um; o pagamento dos feriados desde que começaram a trabalhar (totalizando 25 dias), cabendo, para cada um, respectivamente, CR$ 550,00 e CR$ 750,00 e o pagamento de quatro horas extras, por dia, durante os dois últimos anos (totalizando 2.400), cabendo, respectivamente, CR$ 8.250,00 e CR$ 11.130,00, para cada um. Em defesa, o reclamado alega que o pedido de férias em dobro do ano de 1951 não procedia, uma vez que o reclamado se estabeleceu em 1952. Quanto as férias de 1952, os reclamantes estavam em época de gozá-las, quando ajuizaram a reclamação. No que tange ao pedido de horas extras, o reclamado alegou que a empresa nunca trabalhou em regime de horas suplementares. Da mesma forma, a empresa não trabalhava em feriados e domingos, recebendo, os reclamantes, o que lhes era devido pelo repouso remunerado. Como resultado, ambas as partes, reclamantes e reclamado, chegaram ao acordo: o reclamado pagaria aos reclamantes CR$ 6.000,00, dividida igualmente entre os dois reclamantes.

Processo: 2870

Marlene Teleche Vergara, brasileira, menor assistida por seu pai, apresentou reclamação contra a Padaria Universal, de Matos Cascais & Cia. A reclamante alega que trabalhou para a reclamado desde 1º de julho de 1952, e por ter requerido o pagamento do salário legal, foi despedida mediante aviso prévio. Diante do exposto, tendo em vista que sua primeira reclamatória foi procedente, pleiteou o pagamento de indenização, em um total de CR$ 650,00 e mais a diferença das férias que lhe foram pagas na base de CR$ 325,00, em um total de CR$ 164,50. Tanto reclamante, quanto reclamado, chegaram na conciliação de que a reclamada pagaria a reclamante CR$ 325,00, a título de indenização, e mais CR$ 325,00, a título de salários de agosto de 1953. Fica a reclamante com ressalva de seu direito de continuar pleiteando, no processo anterior, diferenças salariais na base de CR$ 325,00 por mês durante todo o tempo em que trabalhou na empresa. O pedido de diferença de férias e de diferença de indenizações, seriam pagas pela reclamada caso ela fosse condenada ao pagamento das diferenças de salário mínimo por sentença que transite em julgado.

Processo: 2848

Angenor Garcia de Souza, operário, assistido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Trigo, Milho, Mandioca, Arroz e de Conservas Alimentícias e de Doces de Pelotas, apresentou a seguinte reclamação contra Engenho Pavão Ltda. O reclamante alega que foi admitido em junho de 1949 para trabalhar na empregadora, ganhando em média de Cr$ 40,00, pois seu serviço era remunerado na base de tarefa. Que em julho do corrente ano foi injustamente demitido, sem lhe terem sido pagas as indenizações e o aviso-prévio a que fazia jus, os quais pleiteou receber indenização de 3 meses e aviso prévio de 1 mês totalizando a quantia de Cr$ 2.800.00. Em defesa prévia, a reclamada alega que terceirizava o serviço do reclamante, não constatando vinculo empregaticio com o mesmo. A reclamada pagou ao reclamantes a quantia de Cr$ 1.400,00 e mais as custas do processo.

Processo: 2865

Octávio Fernandes, casado, e Adão Pereira, viúvo, ambos brasileiros e operários, apresentaram reclamação contra a firma Cel. Pedro-Osório S.A.. Os reclamantes alegam que são funcionários da “Charqueada São Gonçalo”, de propriedade da firma “Cel. Pedro-Osório S.A., Comercial, Industrial e Agrícola”, há muitos anos, fazendo serviços gerais e ganhando o salário de CR$ 22,00, por dia. Que em abril de 1953 foram admitidos para trabalhar na firma reclamada, desempenhando as mesmas funções que os operários Ramão Souza e Ilú Souza que ganhavam, cada um, o salário de CR$ 30,00, por dia. Mediante o exposto, pleitearam que os seus salários fossem equiparados aos dos operários citados, e que recebessem, ainda, as diferenças salariais desde a data em que foram admitidos até aquele momento . Como resultado, não tendo comparecido os reclamantes para o julgamento, foi pelo sr.Juiz-Presidente, mandado arquivar a reclamação. As custas, no total de CR$ 47,50 seriam pagas pelos reclamantes, sobre o valor de CR$ 500,00, sendo-lhes, porém, concedido o benefício de justiça gratuita por ganhar menos do dobro do mínimo legal.

Processo: 2871

Eva Shirley Ferreira Dias, costureira, solteira, brasileira, menor, assistida por sua mãe, apresentou reclamação contra a Lerner & Jazac. A reclamante alega que trabalhou para o reclamado de 29 de dezembro de 1953 até o dia 18 de março de 1953, e de 13 de abril de 1953 até o dia 12 de setembro de 1953. Que ganhava o salário de Cr$ 10,90 por dia, pagos semanalmente, e que foi despedida mediante aviso-prévio - a reclamante pleiteou o pagamento da diferença de salário a que tinha direito, já que não recebia o mínimo legal. Em defesa, o reclamado, representado por Isaias Lerner, alega que a reclamante só tinha direito à metade do salário mínimo pois era aprendiz de costureira, como constava na ficha de registros. A JCJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a reclamação, condenando a reclamante, porém, concedendo-lhe o benefício de justiça gratuita, pois ganhava menos do dobro do mínimo legal.

Processo: 2872

Raimundo Zibetti, brasileiro, casado, marceneiro, apresentou reclamação contra a Fábrica da Móveis Aliança, representada por Henrique Gurvitz. O reclamante alega que foi admitido em 23 de junho de 1952 para trabalhar como marceneiro, ganhando CR$ 50,00 por dia. Que o reclamado não lhe pagou o aumento de 15% sobre os salários vigentes em 4 de fevereiro. Que não gozou de férias, tendo recebido, por conta, o valor de CR$ 675,0 e, que, em 16 de julho de 1953 foi despedido sem justa causa. Mediando o exposto, pleiteou o recebimento das diferenças de salários, de 4 de fevereiro até a data em que foi despedido, totalizando CR$ 1.215,00; aviso prévio e indenização, totalizando CR$ 3.000,00 e mais o saldo correspondente às férias não gozadas, totalizando CR$ 475,00. Como resultado, tanto reclamante, quanto reclamado, consentiram com o seguinte acordo: o reclamado pagaria ao reclamante, naquele ato, a quantidade de 2.000,00 CR$ e no dia 30 de outubro de 1953, pagaria mais 1.190,00, quitando totalmente a reclamatória.

Processo: 2873

Rosalino dos Santos, brasileiro, casado, apresentou reclamação contra o empregador Álvaro Vilar. O reclamante alega que trabalhou exercendo a função de servente de pedreiro, de 1º de outubro de 1950 até 22 de setembro de 1953, data em que foi despedido sem justa causa. Que recebia, até aquele momento, CR$ 24,60 por dia e que, ao ser despedido, não lhe foram pagas as férias relativas ao último período. Mediando o exposto, pleiteou o pagamento do aviso prévio na base de trinta dias de salário, que daria o total de CR$ 738,00 e o pagamento do período de férias, na base de dezessete dias de salário, que daria um total de CR$ 418,20. Como resultado, tanto reclamante, quanto reclamado, chegaram no seguinte acordo: o reclamado pagaria ao reclamante o valor de CR$ 1.100,00.

Processo: 2874

Edemar Botelho Campos, menor, assistido por sua mãe, apresentou reclamação contra João Saraiva. O reclamante alega que trabalhou para o reclamado de 24 junho até o dia 26 de setembro de 1953, que ganhava o salário de CR$ 25,00 por dia, pagos semanalmente e que não recebia repouso remunerado. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento dos domingos e feriados a que tinha direito. Como resultado, não tendo comparecido o reclamante para o julgamento, foi pelo sr.Juiz-Presidente, mandado arquivar a reclamação. As custas, no total de CR$ 34,00 seriam pagas pelo reclamante, sobre o valor de CR$ 350,00, sendo-lhe, porém, concedido o benefício de justiça gratuita por ganhar menos do dobro do mínimo legal.

Processo: 2875

João de Deus Farias da Rosa, brasileiro, casado, apresentou reclamação contra S.A. Frigorífico Anglo, representado por Gabriel Novais Jr. O reclamante alega que trabalhou de 10 de fevereiro até 28 de setembro de 1953, quando foi despedido sem justa causa. Disse ainda que trabalhava na secção “barraca de couros” com o salário-hora de CR$ 4,50. Mediando o exposto, pleiteou o pagamento de 240 horas de salário de mês em mês, totalizando o valor de CR$ 1.080,00. Em defesa, o reclamado alega que o reclamante, admitido em fevereiro, embora fosse um empregado novo, já em abril começou a faltar e, cada vez em maior número, chegou a faltar doze dias em agosto - sendo suspenso por faltas e em setembro, despedido. Em resposta, o reclamante alegou que faltou dois dias, antes da despedida, por motivo de moléstia. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou improcedente a reclamação, condenando o reclamante nas custas do processo, no valor de CR$ 92,30, sendo-lhe, porém, concedido o benefício de justiça gratuita, por ganhar menos do dobro do mínimo legal.

Processo: 2876

Pedro Oliveira, brasileiro, casado apresentou reclamação contra S.A. Moinhos Rio Grandense, representado por Joaquim Monteiro de Abreu. O reclamante alega que trabalhou na reclamada desde 10 de janeiro de 1952 e, que, até aquele momento, recebia CR$ 6,00 por hora; que no dia 13 de setembro de 1953, domingo, foi suspenso por dez dias, sem justa causa . Mediando o exposto, pleiteou a anulação da medida e o consequente pagamento dos dias, totalizando CR$ 528,00. Em defesa, o reclamado alega que no dia 13 de setembro, tendo a empresa trabalhado por motivo de força maior, o reclamante abandonou o serviço no meio do trabalho. No dia seguinte, o gerente da empresa deliberou suspendê-lo pelo prazo de quatro dias, tendo o mesmo se rebelado, atentando desrespeitosamente contra a disciplina do estabelecimento e, inclusive, se referindo a seu superior hierárquico, o chefe do serviço, para chamá-lo de “sem vergonha” e outras coisas parecidas. Que, além disso, o reclamante, era um empregado desidioso, que poderia até mesmo ter sido despedido. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por maioria de votos, julgou improcedente a reclamação, condenando o reclamante nas custas do processo, no valor de CR$ 50,00.

Processo: 2826

Hermes Danielse, Quirino Rodrigues e João Adriano Ribeiro, todos brasileiro e solteiros. Os reclamantes alegam que foram tripulantes do iate a motor "Janota", de propriedade de Carlos ou Luís Seifritz (Hermes foi tripulante de 5 de junho até 21 de dezembro de 1952 e de 31 de dezembro de 1952 até 4 de março de 1953; Quirino foi tripulante de 16 de abril de até 23 de julho de 1952, de 18 de setembro até 31 de dezembro do mesmo ano e de 9 de março até 17 de agosto de 1953; João foi tripulante de 6 de dezembro de 1952 até 17 de agosto de 1953. Que o primeiro foi moço e depois marinheiro com salário de Cr$ 830,00, o segundo foi marinheiro com salário de Cr$ 830,00 e o terceiro foi moço com salário de Cr$ 708,00. Alegam que o patrão não lhes pagava, conforme a Lei n. 605, domingos e feriados, como não lhes pagava as horas extras que faziam à razão de 4 por dia, em média. O total das reclamação foram de Cr$ 5.000,00 para cada reclamante. Decidiu a Junta de Conciliação e Julgamento que a) determinado que seja lavrado termo de infração, visto que os reclamantes Hermes e João, duas vezes sucessivas, deram causa ao arquivamento de sua reclamatória, como visto no proc. ns. JCJ - 506/508/53; b) Julgar Procedente em Parte a presente reclamatória, condenando o Reclamado a pagar ao Reclamante Quirino horas extras, calculadas em liquidação de sentença, da seguinte maneira: I - apurar-se o numero de horas viajadas pelo reclamante, como empregado do reclamado, nos períodos referidos na petição inicial e, bem assim, o número de dias de viagem; II - Multiplicar-se o número de dias por oito (8), que são as horas normais, subtraindo-se o resultado do total de horas viajadas; III - As horas extras serão pagas com o acréscimo de 25%, visto que, ao contrário do alegado pelo empregador, o art. 250, da C.L.T. não exclui as o pagamento da majoração legal, estipulada, em caráter genérico, pelos dispositivos pertinentes à duração do trabalho.

Processo: 2827

Alvair Gonçalves Rubira, operário, assistido por seu pai Júlio Machado Rubira também operário, apresentou a seguinte reclamação contra a Padaria Pelotas, de Antonio da Costa Nogueira. O reclamante alega que foi despedido sem justa causa, que antes percebia o salário de Cr$ 325,00 e depois Cr$ 450,00 por mês. Que fazia por dia, duas horas sem que o patrão remunerasse esse serviço. Que ao ser despedido, o reclamante foi até esbordoado e não recebeu 20 dias de salário. Que pleiteou com base na CLT a diferença de salário já que não percebia o salário minimo legal de Cr$ 650,00 por mês, indenização pelo ano de serviço na mesma base, aviso prévio relativo aos últimos vinte dias de trabalho e 750 horas extras na mesma base salarial. No dia 16 de novembro de 1953 foi assinado o termo de arquivamento do processo, o reclamante não compareceu para audiência.

Processo: 2774

Ademar Vasconcelos Dutra, operário, apresentou a seguinte reclamação contra Mattos & Cascaes (Padaria Universal). O reclamante alega que trabalha para os reclamados desde abril de 1951, ganhando o salário de Cr$ 325,00 mensais. Em março de 1953, passou a perceber Cr$ 650,00 por mês, em face disso, pleiteou o pagamento das diferenças de salário a que tem direito de 25 de fevereiro de 1952 até 25 de fevereiro de 1953, totalizando Cr$ 3.900,00. A reclamada em sua defesa, alega a inconstitucionalidade do Decreto 30.342 de vez que há um projeto de Lei no Congresso Nacional que altera as disposições do referido decreto e que o reclamante fazia períodos de aprendizagem, tendo passado a ganhar o minimo legal em Março do corrente ano, época em que atingiu 18 anos de idade. O reclamante alega que quando foi admitido, nada lhe foi dito sobre aprendizagem, trabalhou sempre todo serviço na Reclamada, não fez aprendizagem nenhuma, não foi encaminhado e nenhum estabelecimento de ensino profissional e, está apoiado no Decreto 30.342. A Junta de Justiça e Conciliação, considerou que não há inconstitucionalidade no Decreto 30.342 e que o mesmo vem para solucionar o problema de fixação e alteração do salário minimo nacional, cuja situação é legal e constitucional porque ao Poder Executivo cabe expedir decretos com essa finalidade eis que é matéria prevista pelo Art. 87 inciso I da C.L.T. e, nesse sentido é dominante a jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas. Quanto ao serviço de aprendizagem alegado pela reclamada, não fez ela prova suficiente de que tivesse o Reclamante feito, realmente, aprendizagem técnica. Não houve prova de ensinamento técnico, metódico, feito por mestre profissional, o Reclamante foi admitido em Abril de 1951 e somente em março de 1953 passou a receber apenas o minimo legal, e isso declama a própria reclamada, porque atingiu ele os dezoito anos. Resolveu a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, decidir por procedente a reclamação, considerando que o reclamante pede diferença de salário por ter ganho menos do minimo legal e que o pedido do reclamante encontrou apoio legal.

Processo: 2825

Oscar Santos, pedreiro, apresentou a seguinte reclamação contra Dirceu Pedreira que possui atividade de Fábrica de Vassouras. O reclamante alega que trabalhou para o reclamado em uma construção de sua propriedade de 21 até 31 de outubro de 1953, ganhando o salário de Cr$ 60,00 por dia, pagos por semana. Alega que foi despedido por justa causa, pelo que pleiteou o pagamento do aviso-prévio a que tem direito, no valor de Cr$ 480,00. Em defesa prévia, a reclamada alega que o reclamante foi contratado em caráter experimental e foi dispensado por ter feito uma parede torta. O sr. dr. Juiz Presidente, considerou que o reclamante trabalhou apenas 10 dias para o reclamado e que a testemunha confirmou a versão da defesa prévia, portanto, a reclamação foi julgada como improcedente.

Processo: 2819

Wolte Miranda, operário, assistido por seu pai Waldomiro Miranda Pôrto, apresentou a seguinte reclamação contra a Sociedade Cultural Farroupilha - Aires Chaves Rosa. O reclamante alega que trabalhou para a reclamada de 2 de setembro de 1953 até o dia 8 de outubro de 1953, ganhando o salário de Cr$ 350,00 mensais. Que nega-se a reclamada a pagar-lhe os salários a que tem direito, pelo que pleiteou o referido pagamento, no total de Cr$ 431,30. Não tendo comparecido o reclamante na audiência do dia 1 de dezembro de 1953, determinou o sr. dr. Juiz Presidente que fosse arquivado o processo, foi a seguir suspensa a audiência.

Processo: 2817

Gregório Duarte dos Santos, operário, apresentou a seguinte reclamação contra a firma Teodoro Muller & Cia. Ltda. O reclamante alega que trabalhou três meses sem a respectiva caderneta de menor, sendo depois regularizada a situação. Alega que foi despedido sem justa causa, depois de ter sido suspenso por dois dias, no dia 14 de novembro de 1953. Pleiteou o aviso prévio, indenização por tempo de serviço, férias relativas ao último período. São portanto, 137 dias de salário, totalizando Cr$ 3.425,00, com base no salário diário do reclamante de Cr$ 25,00. Em defesa, a reclamada alega que o reclamante foi suspenso por estar "brincando" em serviço, atirando barro na parede e nos outros, destratou e tentou agredir o capataz que tomou a atitude de afastar do serviço o reclamante, tendo em vista que o proprietário sr. Muller não se encontrara no local. Após cumprir a suspensão, o reclamante foi despedido de imediato. O sr. dr. Juiz Presidente, após ouvir depoimentos das testemunhas de ambas as partes, considerou que o reclamante foi afastado e despedido pelo mesmo motivo. O encarregado da reclamada, sr. José Unger, que por ser austríaco, apresentou como diz o sr. dr. Juiz Presidente "ida e vindas", por ter dificuldades em falar e compreender o português. Ficou claro que o reclamante teve comportamento que caracteriza advertência, suspensão e demissão, visto que estava atirando bolinha de lama nos companheiros de trabalho. Porém, como foi punido disciplinarmente pelo ocorrido com suspensão pelo encarregado, não pode o mesmo punir com demissão pelo mesmo caso. O reclamante deveria retornar ao posto de trabalho após o período suspensivo, o que não ocorreu, já que o sr José Unger o demitiu, o que é uniformemente rejeitado pela jurisprudência trabalhista, de modo que o empregador deve ser condenado ao pagamento do pedido inicial. Isto, resolve a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgar procedente a reclamação, condenando o reclamando a pagar ao reclamante férias, aviso prévio e indenização por demissão injusta.

Processo: 2816

Nelson Bruno Nunes, operário, apresentou a seguinte reclamação contra Moacir Xavier, proprietário de olaria na localidade de "Figueirinhas, no município de Pelotas. O reclamante alega que trabalhou para o reclamado de 12 de fevereiro até 3 de novembro de 1953, quando foi despedido sem justa causa, ex-abrupto. Recebia o salário de Cr$ 30,00, salário que foi baixado para Cr$ 25,00 no mês de outubro de 1953. O reclamante pleiteou o pagamento do aviso prévio, na base de trinta dias (Cr$ 900,00), o pagamento da diferença resultante do rebaixamento de salário sofrido pelo reclamante durante um mês, o que dá Cr$ 150,00, o pagamento de salários atrasados até julho deste ano, num total de Cr$ 1594,00 importância que o empregador ficou devendoe que até agora não pagou ao reclamante. No dia 23 de novembro de 1953, foi adiado o julgamento para o dia 7 de dezembro de 1953, por motivo de força maior. No dia 31 de dezembro de 1953, foi assinado pelo sr. dr. Juiz Presidente, o termo de arquivamento do processo, pelo motivo de ausência do reclamante.

Processo: 2815

Avelino Ribeiro Lisboa, operário, apresentou a seguinte reclamação contra o empreiteiro Justo Dias. O reclamante alega que trabalhou para o reclamado de outubro até 9 de novembro de 1953. Ganhava o salário de Cr$ 5,50 por hora, pagos por semana. O reclamante alega que foi despedido sem justa causa, pelo que pleiteou o pagamento do aviso prévio e dois dias de salário que não lhe foram pagos, tudo no total de Cr$ 440,00. No dia 27 de novembro de 1953, compareceu o reclamado Justo dias para a audiência, porém não compareceu o reclamante Avelino Ribeiro Lisboa, decidindo então o sr. dr. Juiz Presidente a arquivar o processo e condenando o reclamante as custas do processo ou atestar pobreza.