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Lista de Processos

Processo: 2727

Orlando Siqueira, brasileiro, casado, operário, residente e domiciliado nesta cidade , assistido pelo sinicato dos trabalhadores nas indústrias de carnes e derivados de Pelotas , por seu advogado no fim assinado, diz e requer a V. Excia o que se segue: que o reclamante , em 7 de Julho d corrente ano, foi despedido do frigorífico Anglo S.A, onde trabalhava para pleitear as indenizações duplas ; que sua despedida , consoante que foi expressamente declarado, teve por única e exclusiva finalidade evitar adquirisse o reclamante direito á estabilidade; quer o reclamante quer receber as suas indenizações em dobro, consoante determina expressamente o art. 499 da cons. das leis de trabalho vigente.

Processo: 2726

Amariense Morais de Oliveira, brasileiro, casado, operário, residente e domiciliado nesta cidade, assistido pelo sindicato dos trabalhadores nas indústrias de carnes e derivados de Pelotas, por seu advogado por fim assinado, diz e requer a V. Excia o que se segue: que o reclamante trabalhou no Frigorífigo Anglo S. A , de 13 de maio de 1944 a 4 de Julho do corrente ano, quando foi despedido, sem justa causa , tendo recebido as indenizações ao qual faz jus simples, tendo assinado ressalva para pleitear o pagamento dessas indenizações , em dobro; que a despedida do reclamante foi única e exclusivamente para obstar que ele adquirisse direito á estabilidade , tanto que recebeu ordem para apresentar na firma reclamada, em novembro ou dezembro afim de ser readmitido; que essa intenção da reclamada foi expressamente transmitida ao reclamante; que o reclamante quer receber as indenizações em dobro e não simples como recebeu

Processo: 2725

João Ignácio Fernandes , brasileiro, casado, operário , residente e domiciliado nesta cidade , assistido pelo Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de Carnes e derivados de Pelotas, por seu advogado no fim assinado , diz e requer a V. Excia o que se segue: que o reclamante trabalhou no Frigorifigo Anglo S.A , durante oito anos, ganhando Cr$5,20, tendo sido, por ocasião de sua despedida, indenizando nessa base; que o reclamante trabalhava na fábrica de gelo, fazendo jus ao salário insalubre de Cr$5,70 por hora, que é o vigorante para as câmaras frias; que o reclamante quer receber as diferenças de indenização e salários , estas correspondentes aos dois últimos anos, num total de Cr$3.840.

Processo: 2716

Waldomiro Fagundes, brasileiro, operário, apresentou a seguinte reclamação contra Enio Souza e Silva. O reclamante alega em junho de 1949, foi admitido para trabalhar, como ajudante nos caminhões de propriedade de Enio Souza e Silva, ganhando o salário de Cr$ 30,00 por dia, e mais as despesas de alimentação, que orçavam em Cr$20,00 diários. O reclamante alega que nunca recebeu pagamentos dos domingos e feriados e que foi despedido, no dia 8 de setembro do ano findo, sem justa causa, de vez que recebeu ordens para ir trabalhar no "Posto da Figueira", de lavagens de automóveis, que não era de propriedade de seu patrão, consoante soube depois. O reclamante pleiteia por meio deste processo receber a remuneração correspondente aos domingos e feriados, num total de Cr$10.500,00 e mais as indenizações e aviso-prévio, num total de Cr$6.000,00, atingindo o total de Cr$16.500,00. O reclamado alega que não existia vinculo de Waldomiro Fagundes, sendo que o mesmo utilizava um caminhão de sua propriedade para fazer o serviço de frete. A Junta após ouvir testemunhas do reclamante e do reclamado, considerou como de se estranhar que se o reclamante possuía um vinculo com o empregador, já teria tomado as providencias a muito tempo, considerando que iniciou exercício do trabalho em 1949. Na decisão, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por maioria de votos, vencido o suplente em exercício do vogal dos empregados, jugar improcedente a reclamação, por não considerar provada a relação de emprego, como na forma do art. 818.

Processo: 2717

Walter Lucas Carvalho, com 17 anos , solteiro , residente e domiciliado nesta cidade , assistido por sua mãe Iva Lucas Carvalho , viuva, ajuiza reclamação contra a Cooperativa de Consumo dos Empregados no Frigorífico Anglo, que funciona na referido estabelecimento , pelas razões , de fato e de direito, que passa a expor: que trabalhou na Cooperativa reclamada no dia 6 de maio do ano passado até 26 de abril deste ano, quando findou o aviso prévio que lhe fora dado; que a despedida foi sem justa causa , o que comprova pelo fato de ter recebido o aviso de lei; que durante os três primeiros meses recebeu Cr$250,00 e depois até ser despedido Cr$300,00; que como se vê o reclamante jamais recebeu o atual salário mínimo , que é de Cr$650,00 por mês; que face ao exposto pleiteia: a indenização pela despedida na base de um mês de salário mínimo Cr$474,40; a diferença resultante so salário que recebia efetivamente o que por lei deveria ser percebido na base de Cr$400,00 os três primeiros meses e na base de Cr$350,00 os restantes , o que totaliza Cr$4.175,00.

Processo: 2720

Gorgeriano Abreu, brasileiro , solteiro, residente e domiciliado nesta cidade, ajuiza reclamação contra a firma Bergoglio Caruccio e Cia , pelas razões, de fato e de direito, que passa a expor: que trabalha para os reclamados desde 18 de Julho de 1948; que os reclamados há cinco meses , mais ou menos, fizeram um aumento geral de Cr$5,00 por dia , pagos por fora; que assim , o reclamante ficou recebendo , por dia Cr$32,00; que agora , os reclamados , por simples capricho e com o ânimo de prejudicar o reclamante retiraram o aumento , reduzindo-lhe o salário , o que constitui flagrante violação da CLT; que face ao exposto , pleiteia sejam os reclamados condenados a manter o concedido e a pagar as diferenças resultantes do seu ato arbitrário a partir de 5 de Setembro, que foi quando, no pagamento semanal, os reclamados efetuaram a redução salarial. Dá reclamação para os devidos efeitos o valor de Cr$3.000,00.

Processo: 2719

Roberto Mendes da Rosa, residente e domiciliado nesta cidade , assistido por sua mãe , pois é menor de dezoito anos ajuiza reclamação contra a padaria industrial , de godinho costa e cia , pelas razões de fato e de direito, que passa a expor: que trabalhou , na reclamada de 9 de agosto de 1952 até 9 de outubro deste ano, quando foi despedido sem justa causa e sem aviso prévio; qe o patrão Nelson valente da Costa foi ao ponto de agredir e correr com o reclamante; que inicialmente recebeu Cr$325,00 por mês e nos últimos cinco meses Cr$400,00; que face ao exposto, pleiteia: aviso-prévio na base de um mês , mas de acordo com o atual decreto-lei que alterou, para Cr$650,00 por mês , o salário mínimo; indenização pela despedida, na mesma base de Cr$650,00; diferença salarial resultante do fao apontado, sendo nove meses á razão de Cr$325,00 e cinco á razão de Cr$250,00 por mês, o que dá Cr$4.175,00. O total é de Cr$5.475,00.

Processo: 2718

Aos vinte e seis dias do mês de Outubro de 1953, compareceu perante o Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas , Gení Manoel de Castro , operário , solteiro, brasileiro, apresentando a seguinte reclamação contra F. Corrêa e Filhos , domiciliadas nesta cidade: que trabalha para os reclamados desde 15.3.1949; que ganha o salário mensal de Cr$1.100,00; que foi suspenso por três dias; que considerando injusta a suspensão imposta , vem pleitear a anulação da mesma e o pagamento dos dias em que esteve sem trabalhar; que dá a esta o valor de Cr$110,00.

Processo: 2715

Aos dois dias do mês de Outubro de 1953 compareceu perante o Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, Rubens Camacho, menor, assistido por seu pai Lourival Camucho. Faturista, solteiro, brasileiro , apresentou a seguinte reclamação contra Ferragem Americana: que trabalha para os reclamados desde 2.2.52; que, data de sua admissão até 1.2.53, seu salário foi de Cr$325,00; que atualmente o seu salário é de Cr$400,00; que em face disso, vem pleitear o pagamento das diferenças de salário a que tem direito , de 25,2,52 até a presente data.

Processo: 2709

José Maria dos Santos , brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade, diz e requer o seguinte: que tripulou, exercendo a função de Marinheiro e de cozinheiro a lancha Dora, pertencente á firma Cel. Pedro Osório S.A , industrial, comercial e Agrícola , de 19 de Junho até 16 de setembro deste ano; que recebia o ordenado de Cr$832,00 por mês; que foi despedido mediante o aviso-prévio de lei; que entretanto , a empregadora não lhe pagou , na ocasião, os domingos e feriados em que trabalhava e as horas extras que fazia em numero de quatro por dia em média; que além disso , a empregadora não vinha cumprindo o acordo feito entre os marítimos e armadores , por seus orgãos de classe , perante o governo do estado, que assegurou a partir do mês de julho deste ano o pagamento de Cr$400,00 de abono a todos os tripulantes de embarcações fluviais do estado; que face ao exposto , pleiteia: 15 domingos e feriados á razão de Cr$41,25, Cr$618,80; 300 horas extras á razão de Cr$5,60, Cr$1.681,00; Cr$1.000,00 de abono.

Processo: 2721

Aos 19 dias do mês de Outubro de 1953 compareceu perante o secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas , Luiza Silveira Gomes, operária , casada , brasileira , apresentando a seguinte reclamação contra Cia. Fiação e Tecidos Pelotes, domiciliada nesta cidade: que trabalha para a reclamada desde 2.10.47; que ganha o salario de Cr$22,70 por dia pagos por quinzena; que , tendo adoecido , se encontra afastada do serviço , sob cuidados médico , desde 18.8.53; que tendo procurado o médico da firma reclamada , este não atendeu ao seu chamado , só o fazendo dois dias depois, quando dada a gravidade de seu estado de saúde , viu-se obrigada a procurar outro facultativo; que passados os quinze dias de sua enfermidade , procurou o IAPI, tendo-lhe sido fornecido o formulário , afim de que fosse preenchido pela reclamada; que nega-se a reclamada a preencher-lhe o citado formulário e ainda de lhe pagar-lhe o salário-enfermidade a que tem direito, motivo pelo qual vem pleitear o mencionado pagamento , no valor de Cr$227,00.

Processo: 2731

Aos dias 13 dias do mês de Outubro de 1953 compareceu perante o Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas Dilsa Ferreira Mota, operária , solteira, brasileira, apresentando a seguinte reclamação contra Cia. Fiação e Tecidos Pelotenses, domiciliada nesta cidade: que trabalha para a reclamada desde 16.9.53; que ganhava o salário de Cr$21,70 por dia, pagos quinzenalmente; que foi suspensa por 4 dias; que considerando injusta a suspensão vem pleitear a revogação da mesma e o pagamento dos dias em que esteve sem trabalhar, no valor de Cr$86,80.

Processo: 2732

Aos 14 dias do mês de Outubro de 1953 compareceu perante o Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas Loiva da Silva Garcia, operária, solteira, brasileira, apresentando a seguinte reclamação contra Curtume Livramento de Peles Ltda. , domiciliada nesta cidade: que trabalhou para o reclamado de 29.10.51 até 13.10.53; que ganhava o salário de Cr$650,00 mensais; que foi despedida , negando-se a reclamada a pagar-lhe as indenizações , aviso-prévio e 1 período a que tem direito, num total de Cr$2.450,00.

Processo: 2742

Ana Francisca Domingues, por seu assistente judiciário no fim assinado, nos autos da reclamatoria que apresentou contra Frederico Niederburg , vem , data venia, dizer e requerer a V. Excia o seguinte: que o reclamado, por veneranda sentença prolatada por essa M.M JCJ, foi condenado a pagar a suplente a quantia de Cr$6.722,00, relativa a salários atrasados, ferias, folgas, aviso-p´revio e indenização e , ainda, os honorarios do advogado e mais as custas , tudo no valor de Cr$8.161,10; que a venerada sentença transitou em julgado , eis que o reclamado não depositou a quantia devida e interpos o recurso legal; que destarte a suplente tornou-se senhora ou melhor credora de quantia liquida e certa , cabendo-lhe o direito de executar o devedor; que no entanto o proprio devedor , em sua defesa prévia perante esse pretório, confessou-lhe insolvente, declarando não possuir dinheiro para pagar o que devia; que a suplente está informada que o devedor relapso vendeu ou esta procurando vender os bens qua ainda existem em seu poder e que sao a garantia do pagamento da divida; que comerciante e procurado " desviar todo ou parte do seu ativo" ocultando seus efeitos ou moveis.

Processo: 2742

Ana Francisca Domingues, brasileira, solteira, cozinheira, analfabeta, residente nesta cidade, dizendo e requerendo o seguinte: a suplente foi admitida como cozinheira no estabelecimento denominado "Taça de Ouro", sito a rua 15 de Novembro nº752, em 30 de abril de 1948; o salário mensal da suplente era de Cr$400,00 líquidos, mais as utilidades ou seja de Cr$686,00; o seu atual empregador, snr. Frederico Nierderburg viajou para Porto Alegre e deixou para substituí-lo um filho que, a seu turno, viajou, tambem, para a capital do estado e deixou o estabelecimento fechado ficando a suplente a disposição da firma até que solucionassem uma qualquer situação que só aos seus empregadores interessava; Acontece, porem, que foram transcorridos mais de dois meses sem que o estabelecimento reabra e nem lhe sejam pagos os salarios a quem tem direito e , sendo a suplente pobre precisa trabalhar para se manter, não podendo faze-lo uma vez que esta presa a firma reclamada e esta não lhe paga osa salários; A suplente , alem dos salários , tem direito a receber vinte e quatro folgas e doze feriados, alem de dois periodos de férias , sendo estas em dobro , de acordo com o que dispõe o paragrafo unico do art.143 da CLT, para unico; Assim e porque o reclamado deixou de lhe pagar os salários, a suplente vem aqui mui respeitosamente requerer a V. excia que se digne de, com as formalidades do estilo, lhe nomear assistente-judiciario, para o que a junta o incluso atestado de pobresa, o advogado Apody Almeida de Oliveira e mandar notificar o snr. Frederico Nierderburg para vir, em virtude de recisão do contrato laboral por parte do empregador, pagar a suplente os salários de novembro, dezembro e 13 dias de Janeiro, em dobro nos termos do art 467, dois periodos de férias em dobro, indenização correspondente a cinco anos de serviços, 24 folgas, 12 feriados e ,ainda quinze dias de ferias corrspondentes a um ano incompleto a disposiçao do empregador, nos termos do art. 142, pagaragrafo unico, tudo de conformidade com os preceitos legis que regem a espécie, inclusive honorarios advocaticios.

Processo: 2745

Aos nove dias do mês de Janeiro de 1953 compareceu perante o secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas , Iolanda Gomes Duarte, comerciária, solteira, brasileira, apresentando a seguinte reclamação contra M. Nogueira e Cia. , domiciliada nesta cidade; que trabalhou para a reclamada de 11.9 até 30.12.52; que ganhava o salário de Cr$650,00 mensais; que foi despedida sem justa causa , pelo que vem pleitear o pagamento do aviso-prévio a que tem direito, na base de trinta dias de salário, no valor de Cr$650,00

Processo: 2748

Conceição Moreira Lita, funcionária estável da The Rio Grandense Ligth and power syndicate , limited, pede vênia a V. Excia, dizer e requerer o quanto se segue: que entrou para o serviço da empresa acima mencionada em 5 de Julho de 1937, tendo, consequentemente, estabilidade funcional; que inobstante, decidiu abrir mão de seus direitos, deixando o serviço da empresa, eis que suas conveniências assim o determinam; que , portanto , na forma do artigo 500 da Consolidação das Leis do trabalho, quer e vem notificar a empresa empregadora relativamente á sua deliberação; que consoante manda o artigo 487 do mesmo diploma legal, quer , também , dar o competente aviso-prévio. Isto posto, requer,também, se digne essa meretissima Junta homologar a demissão ora pedida , como é de direito.

Processo: 2760

Iracema Silva de Souza, brasileira, casada, operária, residente e domiciliada nesta cidade, assistida pelo sindicato dos trabalhadores nas indústrias de panificação, confeitarias, biscoitos, massas alimentícias e de produtos de Cacau e balas de Pelotas, por seu advogado no fim assinado, ut procuração arquivada na Secretária dessa mm. junta, diz e requer o que se segue: que a reclamante desde 15 de dezembro de 1950 e não desde 1º de maio de 1951 , como consta de sua carteira profissional, trabalha na Confeitaria Nogueira, como servente , ganhando, atualmente , o salário de Cr$650,00, por mês; que a reclamante no dia 15 de novembro do corrente ano, foi despedida, injustamente, sem receber as indenizações de lei e nem os salários correspondentes aos dias de novembro trabalhados; que a reclamante trabalhou e não recebeu a remuneração correspondente ao feriado 15 de novembro e nunca recebeu o quilo de pão diário a que lhe deu direito o acordo feito pelas partes interessadas na revisão de dissídio-coletivo requerida pelo seu sindicato de classe; que a reclamante quer receber as indenizações, aviso-prévio, férias, pagamento do quilo do pão, salários , a seguir discriminados : indenização: Cr$1.300,00; aviso-prévio:Cr$650,00; férias ( 11 dias de dezembro 51 a novembro de 52):Cr$238,40; pão ( de janeiro a novembro): Cr$1.259,00; remuneração do feriado, em dobro;Cr$43,40; 15 dias de ordenação em dobro Cr$650,00, tudo num global de Cr$4.207,80.

Processo: 2708

Aos sete dias do mês de Outubro de 1953 compareceu perante o Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, Walmir de Souza Nunes, operário,solteiro, brasileiro, apresentando a seguinte reclamação contra Bergoglio e Caruccio, domiciliada nesta cidade: que trabalhou para os reclamados de nove de 1951 até 29.9.53; que ganhava o salário de Cr$26,00 por dia, pagos mensalmente ; que vem pleitear o pagamento do último período de férias a que tem direito e que não lhe foram pagos.

Processo: 2710

Napoleão Silveira Duarte , brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, diz e requer o seguinte:Que tripulou a embarcação denominada "Maratá" , de propriedade de acinto Silveira, residente nesta cidade na Pensão Pelotas, de 19 de agosto de 11 de novembro do ano passado; que exercia a função de marinheiro, com o ordenado de Cr$832,00 por mês; que jamais recebeu domingos e feriados e horas extras que, em média, fazia por dia- quatro horas; que face ao exposto , pleiteia: o pagamento de 300 horas extras á razão de Cr$5,60 ( também já com o acréscimo legal) Cr$1.680,00.