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Lista de Processos

Processo: 2619

Aos Onze dias do mês de Março de 1953 compareceu perante o secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, Erani Xavier da Silva, menor , ajudante de caminhão, solteiro, brasileiro, assistido por seu pai Manoel Caldeira da Silva apresentando a seguinte reclamação contra Juvenal Lima-transporte , domiciliado nesta cidade: que começou a trabalhar para o Sr. Juvenal em Novembro de 1951, ganhando os salário de Cr$20,00 quando em viagem e de Cr#10,00 quando na cidade; que seu pagamento era efetuado por mês ; que foi despedido sem justa causa, sem que lhe fosse pago o que lhe é devido; que a data da despedida é 4 do corrente mes e ano; que pelos motivos expostos vem pleitear o pagamento do aviso-prévio, indenização, férias e diferença de salário; que da o valor de Cr$2,850,00.

Processo: 2618

Aos 11 dias do mes de Março de 1953 compareceu perante o Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, Abilio Dos Reis Soares Office-boy, solteiro, brasileiro, assistido por seu pai Gregorio Soares apresentando a seguinte reclamaçao contra Mesbla S/A domiciliada nesta cidade: que trabalha para a mencionada firma nos serviços de Office-boy, desde a data de 7 de Maio de 1951; que vinha recebendo o salário de Cr$325,00; que frequentou o SENC até fevereiro do corrente ano; que quando saiu, fez o pedido de aumento da firma, tendo-lhe o mesmo sido negado; que pelos motivos expostos vem pleitear o pagamento da diferença de salário.

Processo: 2617

O sindicato dos trabalhadores nas indústrias do trigo, milho, mandioca, arroz e de conservas alimentícias e de doces de Pelotas, por seu advogado por fim assinado, assistindo Darcy Gonçalves Fernandes; Walter Lopes; Oscar Oliveira; Manoel Fernandes; José Gonçalves Fernandes; Luiz Pinho Ferreira; Pedro Reyes de Oliveira; Antonio de Deus Meireles e João Borges da Silva, todos brasileiros , operários, residente e domiciliados nesta cidade dizem e requerem o seguinte: que os reclamantes são empregados do Engenho São Gonçalo de propriedade da firma Cel. Pedro Osório S.A - agricultura, indústria e Comércio; que os reclamantes por terem involuntariamente ultrpassado o prazo concedido pela firma para que seus empregados satisfaçam suas necessidade fisiológicas, foram suspensos, no dia 3 de fevereiro do corrente ano, outros no dia 5 e outros no dia 11 por dois dias, sendo que o reclamante, José Gonçalves Fernandes foi suspenso duas vezes- pelo mesmo motivo no dia 3 e no dia 5; que essa pena é injusta e com elas os reclamantes são se podem conformar, motivo pelo qual pleiteiam a sua revogação e o pagamento dos salários, correspondentes aos dias não trabalhados

Processo: 2615

José Costa, brasileiro, casado, operário, residente nesta cidade; Dorvalino Peres da Silva, brasileiro, casado, operário, residente nesata cidade; Adão Borges, brasileiro, casado, operário , residente nesta cidade, ambos assistidos pelo sindicato dos trabalhadores nas indústrias da construção civil e do mobiliário de Pelotas, dizem e requerem o seguinte: que os reclamantes são empregados da Cerâmica Pelotense S.A, ganhando o primeiro reclamante Cr$24,00, por dia; o segundo Cr$1.300,00 por mês; e o terceiro Cr$1.300,00 mensal; que na terça-feira de carnaval, dia 17 de fevereiro, a reclamada não trabalhou, avisando, depois, que os operários deviam compensar esse dia não trabalhado, trabalhando sabado á tarde, que os reclamantes são puderam comparecer ao serviço, no sabado acima referido, motivo pelo qual a reclamada negou-se a lhes pagar o domingo correspondente, bem como o dia de terça-feira, em que não trabalhou; que os reclamantes querem receber os salários correspondentes a esses dias, num total de Cr$221,00.

Processo: 2614

Francisco de Assis Gonçalves, brasileiro, solteiro, operário, residente e domiciliado nesta cidade, assistido pelo sindicato dos trabalhadores nas indústrias da construção civil e do mobiliário de Pelotas, diz e requer a V. Excia o que se segue: que o reclamante é empregado da firma Caruccio e Cia., há sete anos; que no dia 11 do corrente mês foi suspenso por oito dias; que essa suspensão foi injusta e com ela o reclamante não se conforma, motivo pelo qual quer pleitear , como pleiteia, a sua revogação e o pagamento dos salários correspondentes aos dias não trabalhados, num total de Cr$173,60.

Processo: 2612

Aos 24 dias do mês de Março de 1953 compareceu perante o Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas , Orací Xavier da Silva, operário , casado , brasileiro apresentando a seguinte reclamação contra S.A Moinhos Rio Grandense, domiciliado nesta Cidade; que trabalha para o reclamado desde 21.2.53; que ganha o salário de Cr$49,50; que foi acidentado no trabalho em 14 do corrente; que embora adoentado continuou trabalhando, porquanto a firma não comunicou o seu acidente a Cia. Seguradora; que em 18 do corrente , lhe foi dado o aviso-prévio de oito dias; que , impossibilitado de trabalhar, não poderia a firma reclamada, demitii-lo nessas condições, pelo que , pleiteia seja tornado sem efeito o aviso-prévio e o pagamento dos dias em que esteve sem trabalhar.

Processo: 2613

Luiz Cavaleiro, brasileiro, casado, operário, residente e domiciliado nesta cidade , assistido pelos sindicatos dos trabalhadores nas industrias de Carnes e derivados de Pelotas, por seu advogado no fim assinado, diz e requer a V. Excia o que se segue: que o reclamante trabalhou no Frigorífico Anglo S.A desde 20 de dezembro de 1943 até 25 de Fevereiro do corrente, data em que foi despedido, tendo sido indenizado; que o reclamante em 2 de Fevereiro de 1952 teve um abono de Cr$200,00 e em 1º de Janeiro de 1953 foi aumentado para Cr$300,00; que esse abono não foi computado nas indenizações e aviso-prévio que lhe foram pagos; que o reclamante que receber essa diferenã, num total de Cr$3,000,00( indenização e aviso-prévio computado o abono).

Processo: 2611

Otavio Tavares, brasileiro, solteiro, maior , operário, residente e domiciliado nesta cidade pede vênia para dizer e requerer o seguinte: que o reclamante é funcionário da Cerâmica Pelotense S/A desde o dia 5 de Março de 1946, passando em 29 de Dezembro de 1949 a desempenhar o cargo de foguista com remuneração de Cr$4,00 por hora, conforme anotações em sua carteira de trabalho; que dado a natureza do trabalho desenvolvido pelo reclamante e as necessidades da firma empregadora, cada período de trabalho tem a duração de doze horas consecutivas a partir de 29 de Janeiro de 1952, revezando-se com outros operários ora em períodos diurnos , ora em períodos noturnos, cada um de 15 dias; que a firma empregadora dá , ainda, uma comissão de Cr$1,00 por forno queimado, caso o empregado ascenda mais de 4 diarios , assim como quando o funcionário exerce cumulativamente ás suas ocupações normais as funções de ronda recebe mais de Cr$10,00 semanais; que nestas doze horas de trabalho , quer diurnos, quer noturnos, excidas pelo reclamante, sempre recebe a mesma remuneração, ou sejam, Cr$48,00 diarios , pagamento este que contraria frontalmente o disposto nos arts.59 e 73 1º da CLT , sem embargo de contrariar , ainda , o art.157 item III da constituição vigente, dependente da regulamentação, dando pois, direito ao reclamante de pleitear judicialmente a diferença de salario a que tem direito, bem como a declaração de ter verdadeiro salario , uma vez que não conseguiu nenhum sucesso nas tentativas que fez para resolver amigavelmente o assunto.

Processo: 2610

Argeu Porto , barsileiro, solteiro,comerciário, residente nesta cidade , pede vênia para dizer e requerer a V. Excia, os seguinte; O suplente foi admitido como balconista da Camisaria paris Londres, de propriedade do snr. Germano Korn, domiciliado nesta cidade; como ao ser admitido o suplente era menor , que contava com 17 anos e alguns meses , entendeu o seu empregador lhe pagar metade do salario minimo, ou seja a quantia de Cr$325,00 por mês; que, no dia 13 de fevereiro do corrente ano o suplente completou 18 anos e o seu empregador, logo no dia 7 do corrente lhe deu aviso-prévio; que o suplente tem direito a receber as diferenças salariais relativas aos meses de Junho de 1952 até esta data, é coisa que não padece duvida, diante da jurisprudência abundantíssima dos Egrégios Tribunais Trabalhistas e da sabia orientação dessa M.M JCJ. Nestas condições o suplente vem , mui respeitosamente, requerer a V Excia mandar citar o snr. Germano Korn na camisaria Paris Londres para vir pagar ao suplente as diferenças salariais correspondentes aos meses trabalhado com seu empregado, de conformidade com os preceitos legais que regem a especie, inclusive as custas e honorários advocatícios do seu assistente.

Processo: 2616

Lourenço Castro Pereira, operário, assistido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Trigo, Milho, Mandioca, Arroz e de Conservas Alimentícias e Doces de Pelotas", apresentou a seguinte reclamação contra a firma Cel. Pedro Osório S.A. - Indústria, Comércio e Agricultura. O reclamante alega que é empregado na firma exercendo as funções de almoxarifado, ganhando o salário de Cr$ 1.504, mensais. Que, inexplicavelmente, a reclamada não paga ao reclamante o aumento a que tem direito, desde 25 de agosto do corrente ano, em virtude do Acordo Salarial assinado com o Sindicato e devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal do Trabalho, da 4° Região. O reclamante exige as diferenças salariais a que tem direito, num total de Cr$ 844,00 (Cr$ 4,00 por dia até a presente data). Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, decidiu como improcedente a reclamação, considerando que, após apresentar a defesa, a reclamada mediante documentos, prova que o reclamante não tinha direito ao aumento salarial, porque o acordo entre empregadora e sindicato entrou em vigor na data de setembro de 1952, e neste período o reclamante não era associado do tal sindicato como previa a cláusula I do acordo.

Processo: 2609

Aos 11 dias do mês de Março de 1953 compareceu perante o Secretário da Junta e Conciliação e Julgamento de Pelotas Prospero de Oliveira, operário, solteiro, brasileiro, apresentando a seguinte reclamação contra Cia Construtora Nacional (obras do Porto) , domiciliada nesta cidade: que começou a trabalhar para a mencionada firma em 15.12.52, ganhando Cr$3,70 por hora, sendo seu pagamento por semana; que foi despedido em data de 4 do corrente mês e ano, sem que lhe fosse dado integralmente o aviso-prévio, tendo a receber seis dias do mesmo; que pelos motivos expostos vem pleitear este pagamento; que da o valor de Cr$417,60.

Processo: 2608

Marcelino Scislewski, carpinteiro, apresentou reclamação contra o empregador João W. Sinnott, proprietário de oficina de carpintaria e carrocerias em geral. O reclamante alega que foi admitido como carpinteiro da firma João W. Sinnott em dezenove de janeiro de 1950 e trabalhou para a mesma, ininterruptamente, até quatro de março do corrente ano. Durante este período, superior a trinta e seis meses de trabalho, o reclamante somente ganhou férias uma vez, em junho de 1951, após primeiro ano. O reclamante tem direito, portanto, a mais dois períodos de férias, que lhe deveriam ter sido indenizados quando da rescisão do contrato de trabalho, visto que o mesmo apresentou aviso prévio ao reclamado. A Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, decidiu por unanimidade de votos, após audiências e ouvir defesa do reclamado e testemunhas, como procedente em parte a reclamação, julgando que o reclamante no período de 50-51 não apresentou registro em carteira, o que cabe como responsabilidade do empregador, que alegou mediante testemunhas o pagamento de férias, o período de 51-52 considera a Junta como de direito ao reclamante a receber em dobro, assim como o período de 52-53.

Processo: 2602

Aos 16 dias do mês de Março de 1953 compareceu perante o secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas Hercilio Souza, operário, solteiro, brasileiro, apresentando a seguinte reclamação contra Alberico Azevedo- deposito de Madeiras , domiciliado nesta cidade: que trabalhou para o reclamado de 26.02 até 3.03.53; que ganhava o salário de Cr$30,00 diários; que foi despedido sem justa causa, pelo que vem pleitear o pagamento do aviso-prévio na base de oito dias a que tem direito , num total de Cr$240,00.

Processo: 2601

Lucas Ferreira Bermudez, barbeiro, apresentou a seguinte reclamação contra Almir Canaúba. O reclamante alega que foi admitido para trabalhar para o reclamado em seis de maio de 1950, que seu salário era pago á base de comissão e que percebia em média Cr$ 3.000,00 mensais. Nunca foi lhe pago o repouso-remunerado. Que em nove de dezembro de 1952 foi despedido mediante aviso prévio. Que pelo exposto vem pleitear o pagamento dos domingos e feriados a que tem direito, da indenização e de um período de férias que não lhe foi pago.

Processo: 2603

Aos 16 dias do mês de Março de 1953 compareceu perante o Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas Francisco Soares, operário, casado, brasileiro, apresentando a seguinte reclamação contra o Laboratório Angico Pelotense, domiciliado nesta cidade: que trabalha para o reclamado desde 1937; que ganha o salário de Cr$28,00 por dia , pagos por semana; que tendo adoecido, acha-se gosando os beneficios do IAPI, desde 28.2.53; que, nega-se o reclamado pagar-lhe o auxilio-enfermidade a que tem direito; que em face disso, vem pleitear o referido pagamento no valor de Cr$280,00.

Processo: 2604

Aos 16 dias do m~es de Março de 1953 compareceu perante o Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, João Batista dos Santos, motorista, casado, brasileiro, apresentando a seguinte reclamação contra Francisco Schaun , domiciliado nesta cidade; que trabalhou para o reclamado de 13.1 até 13.3.53; que ganhava o salário de Cr$1.700,00.

Processo: 2605

Aos 16 dias do mês de março de 1953 compareceu perante o Secretário da Junta e Conciliação e Julgamento de Pelotas, Elda Lima, comerciária, solteira, brasileira, apresentando a seguinte reclamação contra Manoel Fernandes Jor. domiciliado nesta cidade: que trabalhou para o reclamado de 1.1 até 8.3.53; que ganhava o salário mensal de Cr$650,00; que foi despedida sem justa causa, pelo que vem pleitear o pagamento do aviso-prévio a que tem direito, no valor de Cr$650,00

Processo: 2606

Aos 16 dias do mês de Março de 1953 compareceu perante o Secretário da Junta de Conciliação e julgamento de Pelotas Jorge Cardoso, operário, casado, brasileiro, apresentando a seguinte reclamação contra Cia. Industria Linheiras S/A Fábrica de papel, domiciliado nesta cidade: que trabalha para a reclamada há oito meses; que, ganha o salário de Cr$28,00 por dia , pagos por semana; que , tendo adoecido, nega-se a empresa a pagar-lhe os dias em que esteve doente- 4 dias, 3 á 6 corrente; que , pelo exposto, vem pleitear o referido pagamento, dando a esta o valor de Cr$112,00.

Processo: 2607

José Mistrellin Costa, brasileiro , solteiro, residente na cidade de Pelotas, diz e requer o seguinte: que trabalhou de 13 de Janeiro do ano passado até 9 de fevereiro corrente, quando terminou o aviso prévio que lhe fora dado, na confeitaria situada á rua 15 de novembro,559, de M. Nogueira E Cia ; que , ao ser despedido, o empregador pagou-lhe Cr$650,00, como indenização pela despedida injusta, e Cr$433,00 como pagamento pelo período de férias não gozadas; que , entretanto, o recte, recebia , por mês Cr$800,00 sendo Cr$650,00 o salário base: os restantes Cr$150,00 eram salário extra, como consta da sua carteira profissional; que além, disso, o recte. devia receber nada menos de Cr$845,00, por mês, com base na última revisão de dissídio coletivo instaurada pelo seu sindicato de classe e que determinou, para salário como o recte, recebia um acréscimo de 30%, embora tivesse de haver, no caso e ainda por força da mesma sentença normativa que homologou o acordo entre empregadores e empregados, a compensação daquele salário extra de Cr$150,00; e mais o recte devia receber também , por força da mencionada revisão, um quilo de pão por dia no valor de Cr$5,00 cada quilo; que o empregador não cumpriu, para com o recte. o que fora acordado entre empregadores e empregados e homologado pelo agrégio tribunal desta região, pois não aumentou o salário do recte. e não lhe pagou, a não ser a partir de 15 de dezembro do ano passado, o quilo de pão diário; que o empregador fez mais, por sinal como é seu costume: enganou o recte. e , ao pagar-le a indenização e as férias , reduziu ao mínimo tais pagamentos: pela indenização devia pagar Cr$995,00 isto é o salário de Cr$845,00 acrescida da utilidade do pão que no mês totalizaria Cr$150,00 e pagou apenas como disse Cr$650,00 , sem acrecer o salário e sem incluir a utilidade; pelas férias pagou Cr$433,00 , na base de 20 dias portanto, quando devia te-las pago na base de 22 dias e levando em conta o salário já especificado de Cr$995,00; que em face do exposto, pleiteia, com base na CLT e na revisão de dissídio coletivo, o seguinte: o pagamento de um quilo de pão por dia no valor de Cr$5,00 e durante 11 meses, o que dá Cr$1,650,00; o pagamento da diferença de salário na base de Cr$45,00 por mês durante o tempo de serviço, um ano e 23 dias o que dá Cr$574,50; o pagamento da diferença de indenização pela despedida injusta num total de Cr$345,00; o pagamento de diferença nas férias no valor de Cr$362,00 - diferença entre total de salário e número de dias de férias. O total pleiteado é, portanto, de Cr$2,932,30.

Processo: 2600

Olmiro Bandeira apresentou a seguinte reclamação: que começou a trabalhar para o reclamado no dia 1° de abril de 1952; que recebia Cr$30,00 diários como servente, e mais Cr$15,00 diários pelo serviço de cuidar da obra; que foi despedido em 9 do corrente mês, sem receber aviso-prévio, indenização e férias a que tem direito; que foi despedido ex-abrupto e sem justa causa. Pleiteia o pagamento do aviso-prévio, da indenização e das férias, tudo num total de Cr$3.600,00. As partes chegaram a um acordo, em que a reclamada pagará ao reclamante o valor de Cr$1.000,00.