Registrar Novo Processo

Lista de Processos

Processo: 2903

Luiz Carlos Marques da Rosa, menor assistido por sua mãe, apresentou reclamação contra Cerâmica Pelotense, Clovis Mazina. O reclamante alega que trabalha desde 1949 na cerâmica, recebendo o salário de CR$ 35,00, em média, diário, pois é pago por peça. Que foi suspenso por dois dias sem justo motivo e que por conta disso, pleiteou a anulação da suspensão. Em defesa, o reclamado alega que o reclamante foi suspenso por ato de indisciplina e insubordinação. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou improcedente a reclamação.

Processo: 2902

Francisco Rodrigues Soares, operário, casado, brasileiro, apresentou reclamação contra Cerâmica Pelotense S/A., representada por Clovis Mazina. O reclamante alega que trabalha na mencionada firma desde 10 de dezembro de 1.951, em serviço por peça, fazendo uma média diária de CR$ 40,00, pagos semanalmente. Que faltou no dia 26 do corrente mês, por motivo de doença de sua esposa, que avisou a firma do motivo de sua falta; que mesmo assim foi suspenso por três dias. Mediante o exposto, pleiteou a anulação da referida suspensão. Em defesa, o reclamado alega que o motivo da suspensão foi pelo fato do reclamante estar cometendo uma série de faltas e que por esse motivo vinha sendo observado, tendo sido até suspenso em outra ocasião. Como resultado, por unanimidade de votos, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, julgou improcedente a reclamação.

Processo: 2901

Djalma dos Passos Martins, menor assistido por seu pai, apresentou reclamação contra Osvaldo R. Louzada. O reclamante alega que trabalhou no açougue do reclamado de novembro de 1.950 até janeiro daquele ano, quando o seu empregador transferiu o estabelecimento para outrem. Que, por isso, o contrato individual de trabalho ficou desfeito, tanto assim que outro empregado recebeu tudo quanto tinha direito, mas que ele nada havia recebido - nem aviso, nem indenização, nem férias. Que recebia por mês CR$ 300,00, ficando o empregador com CR$ 60,00 para comprar-lhe roupa, o que jamais ocorreu, além disso, o empregador fornecia habitação e alimentação. Mediante o exposto, pleiteou a diferença proveniente do não recebimento do salário mínimo, na base de CR$ 220,10 por mês durante um ano; a devolução de CR$ 60,00 por mês, retida indevidamente pelo empregador, durante um ano, totalizando CR$ 720,00; o pagamento de 104 folgas, totalizando CR$ 1.315,60; o pagamento do aviso CR$ 650,00; indenização no valor de CR$ 1.300,00 e o pagamento de dois períodos de férias. Como resultado, em decorrência do reclamante não ter comparecido no dia do julgamento, a reclamação foi arquivada.

Processo: 2900

Selma Muller, brasileira, casada, apresentou reclamação contra Domingos Rodrigues. A reclamante alega que trabalhou de 2 de junho do ano anterior até 22 de fevereiro corrente, data em que foi despedida sem justa causa. Que recebia o salário mensal de CR$ 900,00 e mais a utilidade da habilitação e dois litros de leite por dia. Que trabalhava todos os dias sem exceção, inclusive domingos e feriados, nada recebendo por isso. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento do aviso prévio no valor de CR$ 1.167,00 e o pagamento dos domingos e feriados trabalhados, totalizando CR$ 1.200,00. Como resultado, em decorrência da reclamante não ter comparecido no dia do julgamento, a reclamação foi arquivada.

Processo: 2899

Carlos Oertel, brasileiro, casado, apresentou reclamação contra Fetter, Nelle & Cia. Ltda, representada por Osmar Halfer. O reclamante alega que trabalha para a firma reclamada, como mecânico, desde 1° de abril de 1.949. Que desde que começou a trabalhar, vinha fazendo, em média, quatro horas por dia além da jornada habitual, sem que os empregadores lhe pagassem o serviço extra. Que desde 1.950 recebia por mês CR$ 2.000,00. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento de duas mil e quatrocentos horas extras, durante os dois últimos anos; totalizando CR$ 30.000,00 e o pagamento dos domingos e feriados, desde 14 de janeiro de 1.949, totalizando CR$ 24.000,00. Em defesa, o reclamado alega que o reclamante pede quatro horas extras por dia, entretanto, esse número não correspondia a realidade pois o reclamante recebeu as horas que eventualmente fazia além do horário normal. Além disso, o reclamante recebia domingos e feriados no seu salário mensal não trabalhando nesses dias. Ao contrário, o reclamante costumava, inclusive, viajar sem que fosse descontado por qualquer falta. Como resultado, por maioria dos votos, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, julgou improcedente o pedido de horas extras; mas por outro lado, por unanimidade, acolheu o pedido de remuneração de domingos e feriados. Todavia, inconformadas, recorrem ambas as partes, tendo a empresa efetuado o pagamento das custas. Nesse caso, a Junta recebe o parecer da Procuradoria Regional, preconizando o acolhimento do recurso na empresa no tocante à prescrição e a rejeição do recurso do empregado.

Processo: 2898

Narciso Aires, operário, casado, brasileiro, apresentou reclamação contra Luiz Loréia, Pedreira Sta. Cecelia Ltda. O reclamante alega que trabalhou para o reclamado de 4 de junho de 1952 a 17 de setembro de 1953 e que recebia o salário de CR$ 35,00, pagos por quinzena. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento de um período de férias e 15 dias de salários. Como resultado, no dia da audiência o reclamado não compareceu, nesse caso, após análise de documentos por parte do reclamante, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelota, por unanimidade de votos julgou procedente a reclamação, condenando o reclamado a pagar para o reclamante quinze dias de salários e um período de férias, no valor total de CR$ 1.295,00, bem como as custas do processo, no valor de CR$ 105,20. Porém, inconformada, tempestivamente, recorre a reclamada, havendo depositado a importância a que foi condenada e alegando que não recebeu a notificação, uma vez que, a mesma foi endereçada a firma Luiz Loréa & Cia. Ltda, conforme provava com o envelope anexado ao recurso - nesse caso, a douta procuradoria opinou pelo acolhimento da prejudicial levantada. Após nova audiência, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por maioria de votos, julgou procedente em parte a reclamação, condenando a reclamada a pagar ao reclamante o valor de CR$ 770,00, correspondente a vinte dias de férias e mais as custas no valor de CR$ 69,10.

Processo: 2897

Nery Langony Moreira, menor assistido por sua mãe, apresentou reclamação contra Antônio Costa Fonseca. O reclamante alega que começou a trabalhar em 10 de dezembro de 1952, recebendo o salário de CR$ 350,00; que foi despedido no dia 5 do corrente mês e ano, sem que lhe fosse acertado até aquela data o seu salário; que de acordo com a lei deveria receber CR$ 650,00 e não como recebia. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento de diferenças de salário. Em defesa, o reclamado alega que o reclamante era aprendiz de mecânico. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, julgou procedente a reclamação. O reclamado, não conformado, paga as custas, deposita a importância da condenação e interpõe recurso ao tribunal. Todavia, pelo voto de desempate da Presidência, os Juízes acordam em negar provimento ao recurso.

Processo: 2896

Gilberto José de Souza, brasileiro, solteiro, apresentou reclamação contra Cel. Pedro Osório S.A., representado por José Manoel Morrone. O reclamante alega que foi tripulante do “couter-mixto” Brasil, da firma reclamada, a primeira vez de 14 de julho de 1.949 até 7 de janeiro de 1.950; e a segunda vez de 2 de abril de 1.951 até 20 de junho do ano anterior. Que sempre exerceu a função de “moço”, com o ordenado de CR$ 525,00 por mês, mais um abono de CR$ 50,00 e mais a etapa de CR$ 400,00. Que além da empregadora não remunerar os domingos e feriados, não lhe pagava as horas extras que fazia na média de quatro por dia. Mediante o exposto, pleiteou 1.460 horas extras no valor de CR$ 5.256,00 e 102 domingos e feriados, durantes os dois períodos em que trabalhou na empregadora, totalizando CR$ 2.881,50. Em defesa, o reclamado alega que se o reclamante tivesse algum direito, mais da metade do que pedia estaria prescrito. Acontecia, porém, que o reclamante não tinha direito a nada do que pleiteava tendo se desligado da empresa, dando quitação à empresa quanto ao que alegava. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou improcedente a reclamação.

Processo: 2895

Nilza Alves de Carvalho, brasileira, casada, apresentou reclamação contra Cia. Indústria Linheiras, representada por Alvaro Fonseca. A reclamante alega que trabalhou na reclamada de 25 de março até 1º de setembro daquele ano, quando foi despedida sem justa causa. Que recebia por hora CR$ 2,71; que ao ser despedida estava grávida. Mediante o exposto, pleiteou pagamento do aviso prévio no valor de CR$173,50 e o pagamento do salário maternidade. Em defesa, o reclamado alega que a reclamante foi dispensada não por estar grávida, mas por conveniência do serviço e redução do trabalho da empresa. Não constando a reclamada que a reclamante estivesse no período de repouso por gravidez, visto que nunca provou o fato, como devia, por atestado médico oficial. Proposta a conciliação, só foi ela possível quanto ao aviso prévio, pago pela reclamada mediante recibo. Ficando ressalvado o direito de prosseguir a reclamação. Como resultado, por maioria de votos, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, julgou improcedente a reclamatória quanto ao auxílio maternidade. Inconformada, a reclamante recorre ao Tribunal. Por fim, por unanimidade de votos, os juízes acordam em dar provimento ao recurso da reclamante para, reformando a decisão recorrida, condenar a firma empregadora e pagar a operária o auxílio maternidade.

Processo: 2894

Wilma Vergara dos Santos, operária, solteira, brasileira, apresentou reclamação contra Cia. Indústria Linheiras S.A., representada por Alvaro Fonseca. A reclamante alega que trabalhou para a reclamada durante dois períodos: o primeiro de 26 de agosto de 1952 a 20 de novembro de 1952 e o segundo de 23 de março até 22 de maio de 1953. Que ganhava o salário de CR$ 2,72 por hora, pagos por semana. Que, tendo adoecido, ficou afastada do trabalho por vários dias, que por diversas vezes ficou a disposição da reclamada, comparecendo ao local de trabalho e não lhe sendo dado serviço. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento do salário enfermidade que não lhe foi pago e dos dias em que ficou a disposição da empresa, totalizando CR$ 498,90. Em defesa, o reclamado alega que a reclamante não provou a sua enfermidade com atestado preferencial. Quanto aos dias em que não lhe foi dado serviço, num total de quatorze, a empresa pondera que a reclamada era horista, não tendo, portanto, direito a exigir certo número de horas de trabalho por dia. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou improcedente a reclamação.

Processo: 2893

Ubirajára Giani Gill, menor assistido por seu pai, apresentou reclamação contra Junius Barcelos, representado por Dario Osorio Rodrigues. O reclamante alega que foi admitido pelo reclamado em agosto de 1.951, ganhando o salário mensal de CR$ 350,00. Mediante o exposto, pleiteou as diferenças de salários a que tinha direito, desde 25 de fevereiro de 1.952, até aquele presente data; totalizando CR$ 5.700,00. Em defesa, o reclamado alega que o reclamante tinha certas regalias, inclusive saindo mais cedo para ir ao colégio e não sendo descontado de suas faltas. O reclamante foi admitido a pedido de seu irmão, um especialista em fabricação e toldos de lona, com o fito de aprender o ofício. Como resultado, proposta a conciliação foi ela aceita nas seguintes bases: o reclamado pagaria ao reclamante o valor de CR$ 3.000,00, passando o reclamante a receber CR$ 650,00 de salário a partir de 1º de outubro.

Processo: 2892

Herculano Pereira, menor assistido por sua mãe, apresentou reclamação contra Pery Barcelos. O reclamante alega que trabalhou para o reclamado de julho até 8 de setembro e 1953. Que ganhava o salário de CR$ 150,00 mensais. Que foi despedido sem justa causa. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento de aviso prévio e de diferenças de salário a que tinha direito, totalizando CR$ 1.650,00. Como resultado, as partes chegaram no seguinte acordo: o reclamado pagaria ao reclamante C$ 150,00, dando este quitação quanto a reclamação.

Processo: 2891

Ari Carlos Rodrigues, brasileiro, casado, operário, apresentou reclamação contra Carucio & Cia. Ltda, representada por Herminio Doering. O reclamante alega que trabalha para o reclamado desde 2 de maio de 1949, como fundidor, fazendo outros serviços quando não há trabalho de fundição. Que o reclamante foi transferido, definitivamente, para as funções de servente, com sensíveis prejuízos, uma vez que recebia salário muito inferior - se comparado ao que recebia como fundidor. Que o reclamante não se conformava com aquela alteração de contrato unilateral, motivo pelo qual gostaria de voltar a seu anterior serviço. Como resultado, ambas as partes chegaram a entendimento, ficando esclarecido que o reclamante só teria serviço de fundidor, e sendo o processo arquivado, com isenção de custas, porque por elas respondia o reclamante, que goza do benefício de justiça gratuita.

Processo: 2890

José Manoel de Castro, brasileiro, casado, comerciário e Francisco Fonseca, brasileiro, motorista, apresentaram reclamação contra Mesbla S.A, representada por Francisco M. Farias. O reclamante José Manoel de Castro alega que era funcionário da firma reclamada desde 2 de fevereiro de 1946, exercendo a sua atividade a mais de 7 anos. Que no dia 31 do mês que passou, foi o primeiro reclamante despedido sem justa causa, invocando, para tanto a reclamada, o fato de ter, quatro meses antes, emprestado quatro baterias usadas para o motorista da firma reclamada, funcionário Francisco Fonseca, embora as ditas baterias tenham sido recebidas na ocasião do empréstimo, que do fato tinha conhecimento Oswaldo Langlois; que na ocasião do empréstimo o reclamante José avisou ao rapaz do fichário que iria faltar quatro baterias, por tê-las emprestado por um dia para o motorista da caminhonete, que as devolveu no dia imediato, conforme prometera, que no mesmo dia 31 a reclamada despediu o 2º reclamante Francisco Fonseca, com um ano e quatro meses de casa por cumplicidade no empréstimo das baterias. Mediante o exposto, o 1° reclamante pleiteou uma indenização corresponde aos oito anos incompletos de serviço, duas férias incompletas e mais aviso prévio; e o 2º reclamante pleiteou uma indenização correspondente a um mês do aviso prévio, bem como um período vencido de férias. Em defesa, o reclamado alega que quanto ao reclamante Francisco , conforme documentação, se demitiu voluntariamente, recebendo férias e salários, sendo, pois, a reclamação improcedente. Quanto a José Manoel, foi ele despedido com justa causa. Certa vez, emprestou quatro baterias de propriedade da empresa ao reclamante Francisco Fonseca, para iluminação da casa deste, sem autorização. Mais tarde, em outra ocasião, o reclamante sem autorização, retirou da empresa um motor de pôpa para embarcações, levando-o para a residência de Ari Garcia de Freitas, sob o pretexto de “amaciar” o motor. O motor foi encontrado depois, na residência do sr. Freitas, com sinais evidentes de uso, inclusive com diversos amassamentos. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade votos, julgou improcedente a reclamação.

Processo: 2889

Osmar Ferreira, operário, solteiro, brasileiro, apresentou reclamação contra Fernando Moreira Osório. O reclamante alega que foi admitido para trabalhar para o reclamado em 10 de março de 1947, que ganhava o salário de CR$ 22,00 por dia, pagos mensalmente. Que de 21 de agosto de 1952 a 25 de fevereiro de 1953, esteve afastado do trabalho, prestando serviço militar. Que, logo após a sua baixa, apresentou-se novamente ao trabalho, e por achar-se doente, foi licenciado pelo capataz de nome Fortunato; que, tendo obtido alta, voltou ao serviço, quando então lhe foi dito pelo mesmo capataz, não haver mais serviço e que estava despedido. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento da indenização, aviso prévio e três dias de salário que não lhe foram pagos; totalizando o valor de CR$ 3.926,00. Como resultado, a Junta de Conciliação e julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a reclamação, condenando o reclamado a pagar ao reclamante três dias de salários, no valor de CR$ 66,00.

Processo: 2888

Rosalino Garcia, casado e João Luís Manfrim, casado, apresentaram reclamação contra Navegação Tavares Ltda. Os reclamantes alegam que foram tripulantes das embarcações “são José” e “Senhora da Encarnação”, de propriedade da Navegação Limitada. O primeiro exercendo a função de moço, com o ordenado de CR$ 708,00, de 28 de setembro de 1.950 até 18 de junho daquele ano, e, o segundo, a função de motorista, com o ordenado de CR$ 1.458,00, de 10 de setembro de 1.942 até 7 de maio daquele ano. Que embora trabalhassem em média quatro horas por dia, além da jornada habitual, a empregadora jamais lhes pagou essas horas de serviço. Mediante o exposto, pleitearam o pagamento de quatro horas extras por dia, o primeiro na base de CR$ 4,435 por hora e o segundo na base de CR$ 9,10, num total de 2.400 horas para cada um. Nesse caso, o primeiro pleiteou CR$ 10.636,80 e o segundo CR$ 21.840,00. Como resultado, proposta a conciliação foi ela aceita nas seguintes bases: a reclamada pagaria a Rosalino Garcia o valor de CR$ 1.667,00 e a João Luiz Manfrim o valor de CR$ 3.421,00.

Processo: 2887

Luís Carlos Marques da Rosa, operário, solteiro, brasileiro, apresentou reclamação contra Fetter & Cia. O reclamante alega que começou a trabalhar na referida firma em 27 de agosto de 1953, ganhando CR$ 3,00 por hora e que foi despedido sem justo motivo em 2 de setembro de 1953, sem que lhe fosse dado o aviso prévio. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento no total de CR$ 192,00. Como resultado, por unanimidade de votos, e não tendo comparecido o reclamado no dia do julgamento, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, julgou procedente a reclamação, condenando a reclamada a pagar ao reclamante aviso prévio, no valor de CR$ 192,00, e mais as custas do processo, no valor de CR$ 19,80.

Processo: 2886

Arnaldo Moreira, , operário, solteiro, brasileiro, apresentou reclamação contra Norberto Pinto. O reclamante alega que trabalhou para o reclamado durante sete meses, recebendo por dia CR$ 20,00, pagos semanalmente, que foi despedido sem justa causa, que não recebeu o aviso prévio e nem o pagamento do dia de sexta-feira, que este dia pediu para sair para exame médico. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento do aviso prévio e desse dia em questão. Em defesa, o reclamado alega que o reclamante saiu voluntariamente, não tendo direito a aviso prévio. Quanto ao dia, o reclamante faltou ao serviço para consultar ao médico e mais tarde, o reclamado, atendendo solicitação do reclamante, por liberalidade, pagou o valor correspondente. Proposta a conciliação, foi ela aceita nas seguintes bases: o reclamado pagaria ao reclamante CR$ 100,00, dando o reclamante plena quitação quanto a reclamação.

Processo: 2885

Miguel Ramos e outros, apresentaram reclamação contra Sicca & Cia. Os reclamantes alegam que são empregados da firma em questão, e que trabalharam no feriado municipal de 15 de agosto do corrente ano, sem receber a remuneração correspondente ao mesmo, tendo a firma reclamada negado-se a efetuar o pagamento do mencionado feriado, apesar das solicitações dos seus empregados. Mediante o exposto, pleitearam o pagamento referente ao feriado, num total de CR$ 511,00. Como resultado, não tendo comparecido os reclamantes Miguel Ramos, Rodrigo Ribeiro de Souza, Francisco Gonçalves, Antonio Júlio Centeno, João Rodrigues Afonso, Orides Quadros, Luiz Silva, Francisco Gonçalves, Osmar José Bernardes, Miguel Ramos da Silva, Pofírio Faustino, Genesio Lima, Argemiro Lúcio, José Amaro dos Santos, Otavio Jorge Vieira Maia, Maximiano Vergara Jr., para julgamento da reclamação, foi, pelo sr. Juiz Presidente mandado arquivar a reclamação.

Processo: 2884

Waldir Aranha de Andrade, brasileiro, casado, carpinteiro, apresentou reclamação contra Companhia Construtora Nacional. O reclamante alega que em 10 de janeiro de 1952 foi contratado pela reclamada, para trabalhar “nas obras do porto”, tendo assinado um contrato escrito, do qual não ficou cópia. Que o reclamante ganhava, ultimamente, o salário de CR$ 9,50, por hora. Que foi despedido sem justa causa, tendo recebido aviso prévio de 8 dias, que findou em 4 do corrente. Que o reclamante foi contratado por tempo determinado, consoante se constatava da anotação de sua Carteira Profissional, cujas obras deveriam findar somente em 4 anos. Mediante o exposto, pleiteou o recebimento das diferenças de aviso prévio (CR$ 1.672,00), férias correspondente ao período incompleto de 9 meses e 16 dias (CR$ 1.292,00) e indenização, correspondente a metade do tempo que faltava para findar o seu contrato de trabalho, ou seja, dois anos (54.720,00), atingindo tudo o valor de CR$ 57.690,00. Como resultado, proposta a conciliação, foi ela aceita nas seguintes bases: a reclamada pagaria ao reclamante a quantia de CR$ 7.068,00, relativa a diferença de aviso prévio, indenização e férias. Além disso, nos termos do acordo, a reclamada responderia pelas custas do processo, no valor de CR$ 410,20.