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Lista de Processos

Processo: 1790

Juvenal Borges; Diamantino Alves; Elizu G. Santos, operários, casados, brasileiros, apresentaram a seguinte reclamação contra Cia. Indústria Linheiras S/A (fábrica de papel): Que trabalham para a reclamada, percebendo o salário de Cr$-3,50 por hora, que lhes é pago semanalmente; Que, foram suspensos por um dia, sem justa causa; Que, vem pleitear o pagamento doo dia em questão e mais o domingo correspondente, num total de Cr$-168,00, sendo Cr$-56,00 para cada um. De acordo com o termo de pagamento e quitação, houve acordo entre as partes envolvidas nesta ação judicial, foi entregue a importância de Cr$-168,00, sendo Cr$-56,00 para cada reclamante, relativa ao valor total das reclamações em questão.

Processo: 1789

Aldrovando Flores Valadão, analfabeto, diz e requer o seguinte: Que trabalha na S.A Frigorífico Anglo, desde 19 de março deste ano; Que ganha, por hora, Cr$4,20; Que foi suspenso, sem justa causa, no dia 10 do corrente mês, tendo, por isso, perdido também o pagamento do domingo; Que a suspensão foi, depois, reduzida para dois dias, de modo quem pleiteia, com a anulação da medida, o pagamento de três dias de salários, inclusive o domingo. Foi suspensa a audiência.

Processo: 1788

Serafim Pereira Duarte, brasileiro, solteiro, residente na Av. Republica, no Areal, 24, diz e requer o seguinte: Que trabalhou de 12 de Dezembro de 1948 ate 01 de Junho deste ano, como motorista do Fone 4.000(automoveis de aluguel), de propriedade de Godofredo Menezes, residente no Hotel América, e de Otaviano Menezes, residente Av. Dgos. de Almeida,876; Que na ultima data acima citada, pleiteiou e obteve do IAPETC e auxilio pecuniario, tendo recebido apenas Cr$ 400,00 como salario enfermidade; Que percebia, por dia, Cr$ 35,00, sem ter folga semanal, trabalhando , diariamente , das 7 às 11:30 e das 13 às 23 horas, alem de não ter gozado de ferias, ate agora, apesar de todo o tempo decorrido; Que em face do exposto e com fundamento na CLT, pleiteia: a) - o pagamento do restante - Cr$ 300,00( trezentos cruzeiros) relativo ao salario enfermidade; b) - o pagamento dobrado do periodo de ferias, na base de 44 dias de salarios, Cr$ 1.540,00; c) - o pagamento de 104 folgas semanais, Cr$ 3.640,00; d) - o pagamento de horas extras, na base de 10 horas por dia, à razao de Cr$ 5,47 por hora( já com o acrescimo legal de 25% sobre a hora comum ), durante dois anos, num total de 7.200,00 horas o que dá Cr$ 32.904,00. Serafim Pereira Duarte e Godofredo Menezes vem, nos autos da reclamação em que são as partes, como recte. e recdo., respectivamente, dizer que chegaram a acordo, na base do pagamento da importancia de oito mil cruzeiros, ficando o recte. como responsavel pelo pagamento das custas, protentando, porem, juntar, em prazo que for determinado, atestado de miserabilidade

Processo: 1786

Ciro Oliveira, apresentou a seguinte reclamação contra Soc. Agrícola de Pelotas: Que, trabalhou na reclamada de 10.09 até 13.10.51; Que, ganhava o salário de Cr$-25,00 por dia, pagos semanalmente; Que, foi despedida sem justa causa, pelo que vem pleitear o pagamento do aviso-prévio e de 4 domingos que não lhe foram pagos, tudo num total de Cr$-300,00. RESOLVE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PELOTAS, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE a presente reclamação. Houve acordo entre as partes envolvidas neste processo, o reclamante recebeu a quantia de Cr$-275,00.

Processo: 1787

João Alberto das Neves dos Santos, brasileiro, solteiro, operario, domiciliado na Vila do Prado,479 - 3 ª travessa, apresentou a seguinte reclamação: Que trabalhou para o reclamado de 15/09 ate 15/10/1951; Que ganhava o salario de Cr$ - 22,50 por dia, pagos mensalmente; Que considerando injusta sua despedida, vem pleitear o pagamento do aviso-prévio a que tem direito, no valor de Cr$ - 675,00. Resolve a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos , julgar improcedente a presente reclamatória, condenando o reclamante a paga as custas do processo, sendo-lhe, porem concedido o beneficio de justiça gratuita, por ganhar ele menos do dobro do mínimo legal.

Processo: 1784

CIA. GERAL DE ACESSÓRIOS/ HOMOLOGAÇÃO DE DEMISSÃO: "Considerando que não devemos, nem mesmo podemos permanecer indiferentes com o nosso futuro, sem procurar melhorar o nosso meio de vida, a fim de garantirmos um futuro básico com uma sã educação para nossos filhos, considerando ainda, que do cargo que ocupo atualmente nesta conceituada firma, não almejo cargo mais elevado, sirvo-me desta para solicitar-lhe demissão do quadro de funcionários desta Companhia, do qual galhardamente faço parte desde 8 de dezembro de 1937. (....)

Processo: 1785

Telbio Madruga, 16 anos, menor assistido por sua mãe, brasileiro, solteiro, operario, domiciliado na A. Daltro Fº.,221 casa 5, apresentou a seguinte reclamação: Que trabalhou para o reclamado de 13/05/1949 ate 11/10/1951; Que ganhava o salario de Cr4 200,00 mensais; Que foi despedido sem justa causa, pelo que vem pleitear o pagamento do aviso-prévio e indenização a que tem direito, num total de Cr$ - 600,00. Resolve a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, com os fundamentos expostos, julgar improcedente a presente reclamatória, condenando o reclamante nas custas processuais, mas lhe concedendo o beneficio de justiça gratuita ex-vi-legis.

Processo: 1783

Jorge Baiôco, pede vênia para dizer e requerer a V. Excia. o seguinte: Que foi admitido como mecânico da S/A Frigorífico Anglo, em 9 de março de 1942; Que, sem motivo e sem indenização, foi despedido no dia 31 de julho de1944 e, no dia seguinte, foi readmitido na empresa; Que, trabalhou até o dia 31 de abril deste ano, data em que foi despedido, tendo a reclamada pretendido lhe pagar, apenas, o período correspondente a 31 de julho de 1944 á data da despedida, descontando, ainda, 5 meses e 5 dias, durante os quais o reclamante esteve em licença para tratamento de saúde; Que o reclamante entende de seu direito receber a indenização correspondente a todo tempo em que trabalhou para a reclamada, eis que, de acordo com o disposto na C.L.T, devem ser contadas, para efeito da indenização, o tempo de serviço prestado, ainda que descontínuos. RESOLVE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PELOTAS, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a presente reclamação, condenando o reclamante nas custas processuais, calculadas no valor exato de Cr$225,40, estando nessa cifra incluindo o correspondente selo de educação e saúde.

Processo: 1782

Hercio Farias da Rosa, brasileiro, casado, operario, domiciliado na Vila Hilda, 3ª entrada - 460, apresentou a seguinte reclamação contra Hugo Carpena: Que trabalhou em uma obra de propriedade do reclamado de 03/05/1951 ate 11/06/1951; Que ganhava o salário de Cr$ - 50,00 por dia, pagos por semana; Que foi despedido sem justa causa, pelo que, vem pleitear o pagamento do aviso-prévio a que tem no valor de Cr$ - 400,00. Hercio Farias da Rosa solicitou o arquivamento da reclamação que ajuizou contra o Sr. Hugo Carpena, visto ter entrado em entendimento com o referido Sr., e chegando assim, a um acordo satisfatorio

Processo: 1777

Ricardo Walter Ferreira, brasileiro, casado, residente à V.Cascais,207, diz e requer o seguinte: Que trabalhava na Olaria Cascais, da firma João Zabaleta & Cia., desde outubro de 1949; (dia 24); Que conforme ficou provado em processos que tramitaram por essa Junta, os empregadores, ate hoje, não pagam os domingos e feriados aos seus trabalhadores, alem de não terem inscritos os seus empregados no IAPI, senão depois de imposição de parte do mesmo órgão, negando, ainda, que os empregados sejam empregados; Que tudo isso está a demonstrar que os empregadores não cumprem com suas obrigações, frente às leis e os contratos de trabalho; ainda Mais: os empregadores, ultimamente não permitem que os operários trabalhem todos os dias, o que sucede depois que os trabalhadores reclama contra eles, na J. do Trabalho; Que em face do exposto e com fundamento na CLT, rescinde o contrato de trabalho, pleiteia o pagamento do aviso-prévio na base de oito dias, da indenização na base de 60 dias, de um periodo de ferias, na base de 23 dias, o que dá um total de Cr$ 6.300,00, pois a maior remuneração que o reqte. teve, como tarefeiro, foi de Cr$ 70,00, por dia. Otavio Nunes Garcia, brasileiro, casado, residente na Estrada Dgos. de Almeida, s/n., na estrada da V.Bom Jesus e Pedro Marques Macedo, brasileiro casado, residente na V. Idalina,1, dizem e requerem o seguinte: Que trabalhavam na Olaria Cascais, da firma João Zabaleta & Cia, e o primeiro desde 17 de setembro de 1949 e o segundo desde 19 de setembro do mesmo ano; Que conforme já ficou provado em reclamatórias que com outros empregados, ajuizaram contra os empregadores, estes, ate hoje, não lhes pagam o repouso semanal e os feriados; Que tal fato importa em não cumprirem os empregadores obrigações do contrato e decorrentes da Lei n.605; Que por sinal, os empregadores são remissos ao cumprimento de suas obrigações: se os rectes, descontam, hoje, para o IAPI,isto é devido à fiscalização daquele órgão de previdência; Que ultimamente, os rectes., que são os tarefeiros , viram reduzidos o seu trabalho, fato que veio afetar, de modo, substancial, os salarios dos rectes., por exclusiva responsabilidade dos empregadores que, com redução, pretendem "vingar-se" dos rectes. e de outros empregados que vieram ajuizar pedidos, na J. do Trabalho; Que ate hoje, não gozaram férias; Que por todos esses motivos, pleiteiam, com fundamento nas alíneas "b", "d" e "g", do art.483, da CLT, o pagamento do aviso-prévio e das indenizações, na base da maior remuneração que perceberam na empresa - Cr$70,00, por dia, o que dá, para cada um, um total de 90 dias de salários, totalizando Cr$6.300,00. Resolve a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, no tocante às férias devidas a Ricardo Walter Ferreira e as quais fica a reclamada condenada (Cr$ 550,00); por maioria dos votos, quanto aos demais pedidos, vencido o vogal dos empregados, julgar procedente em parte a reclamação de Ricardo e improcedente as reclamações de Otavio e de Pedro. - Custas pela reclamada, no valor de CR$47,90; pelo reclamante Otavio e pelo reclamante Pedro, respectivamente, no valor de Cr$379,50 para cada um.

Processo: 1776

Aldirio Barbosa Gonçalves, brasileiro, solteiro,panificador, domiciliado na Vila Silva, 745a, apresentou a seguinte reclamação contra Souza & Rodrigues: Que trabalhou para os reclamados de 02/05/1951 ate 12/06/1951; Que ganhava o salário de Cr$ - 22,50 e mais utilidades, pagos por semana; Que foi despedido sem justa causa, pelo, que vem pleitear o pagamento do aviso-prévio a que tem direito. Proposta de conciliação foi ela aceita nas seguintes bases: A reclamada pagará ao reclamante a importância de CR$ 150,00, dando ele quitação quanto ao objeto da presente reclamação e respondendo pelo pagamento das custas do processo, no valor de CR$16,00, sendo-lhe porém, concedido o beneficio de justiça gratuita por ganhar menos do dobro do mínimo legal.

Processo: 1775

Alvim da Silva, solteiro, domiciliado à V. do Prado, 214, 2ª entrada; Gomercindo da Rosa Garcia, casado, domiciliado à V. São Francisco,65, 3ª entrada;Venãncio Melo Ortiz, casado,domiciliado à rua Uruguai,857; Mauricio Rodrigues da Silva , casado, domiciliado à Av.Brasil,639 e Antonio dos Santos, solteiro, domiciliado à Av.Gal Daltro Filho,192, dizem e requerem o seguinte: Que são operários da firma Bergoglio & Caruccio Ltda.,trabalhando na britadeira no bairro Simões Lopes, ganhando todos Cr$23,00, por dia, com exceção de Venâncio que recebe Cr$25,00; Que nos dias 22,23 e 24 do corrente, foram prejudicados em três horas de serviço, por dia, e que, do dia 25 ate 28, não trabalharam, tudo por falta de energia, segundo alegam os patrões; Que entretanto, de uma ou de outra forma, os rectes, é que não tem a menos culpa da interrupção do trabalho de modo que pleiteiam o pagamento de três dias de salários e mais nove horas de salários para cada um, o que dá, para cada um, Cr$94,80, com exceção de Venâncio, cujo pedido totaliza Cr$103,00. Resolve a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos , julgar procedentes em parte as presentes reclamações, condenando a Reclamada a pagar as seguintes quantias aos Reclamantes: Para Alvim - Cr$ 31,60; para Gomercindo, Cr$31,60; para Mauricio, Cr$ 31,60; para Antonio, Cr$ 31,60; para Venâncio Cr$34,30 - num total de Cr$ 160,70 -- Custas pela reclama, em estampilhas federais, inclusive selo de educação e saude, calculadas sobre o valor das condenações, num total de CR$23,70, cujas custas atingem CR$ 4,90.

Processo: 1778

Antônio Maria da Conceição, apresentou a seguinte reclamação contra S. Manuela & Cia. (construtores): Que, trabalha para os reclamados desde janeiro do corrente ano; Que, ganha o salário de Cr$-64,00 por dia, pagos por semana; Que, tendo trabalhado o dia 24 de maio, feriado, nega-se a reclamada a pagar-lhe o salário em dobro, como tem direito; Que, pelo exposto, vem pleitear o referido pagamento, num total de Cr$-64,00. Resolve a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade dos votos, julgar improcedente a presente reclamação.

Processo: 1774

Joacy Cordeiro, diz e requer o seguinte: que ajuizou reclamação contra o Areal Simões Lopes, pleiteando o pagamento de domingos e feriados, de férias, do aviso-prévio e da indenização por despedida injusta, que naquela ocasião não reclamou os salários dos últimos dias de serviço - Cr$ 101,00, pleiteia o pagamento desse valor. As partes entraram em acordo, o reclamante recebeu Cr$ 101,00.

Processo: 1773

Jorge Machado dos Santos e Newton Carlos Mendes da Silva, dizem e requerem o seguinte: que trabalhavam para Aires Seixas, ganhavam Cr$ 25,00 por dia, que foram despedidos sem justa causa, que gozaram de um período de férias, pleiteiam o pagamento da indenização pela despedida injusta, total de Cr$ 1.500,00 (60 dias à razão de Cr$ 60,00 por dia). As partes chegaram a um acordo, cada um recebendo a importância de Cr$ 1.000,00.

Processo: 1770

Adão Gonçalves, solteiro, residente à rua G. Carneiro,455 e Antonio Francisco Pereira, solteiro, residente à rua G.Carneiro, 457 ambos brasileiros , dizem e requerem o seguinte: Que trabalhavam, na fabrica da Cia. Fiação e Tecidos Pelotense, o primeiro desde 10 de Junho de 1942 e o segundo desde 10 de dezembro de 1942, tendo ambos sido despedidos, sem justa causa, ex-abrupto, no dia 7 junho corrente; Que trabalhavam na secçao da fiação, com salario diario de Cr$ 24,50; Que em face do exposto, pleiteiam: a) - pagamento do aviso previo de um mês de salario, pois são quinzenalistas; b) pagamento de indenização por despedida injusta; c) - pagamento de ultimo período de ferias; Que assim, para cada um, o total é , respectivamente, Cr$ 735,00, Cr$ 6.615,00, Cr$ 539,00 (apenas para o ultimo dos reclamantes); Resolve a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos , acolher a exceção de litispendencia arguida pela Reclamada, determinando o arquivamento desde processo, sem prejuizo do andamento da ação de consignação em pagamento da proposta pela Reclamada contra os Reclamantes perante esta Junta. Custas pelos Reclamantes,sendo CR$420,70 para Antonio e Cr$..... CR$442,30 para Adão, num total de Cr$ 863,00.

Processo: 1772

Nelson Mendes Reis, menor, assistido pelo seu pai, Orlando José dos Reis, diz e requer: que trabalhava para o Armazem Aguia Branca, ganhava Cr$ 400,00 por mês, trabalhava normalmente das 7h30 às 20h, que o empregador o afastou das suas funções, o pôs para trabalhar de servente de pedreiro, que não tinha prática com seu novo trabalho, pelo que, foi despedido. Pleiteia o pagamento das horas extras, total de Cr$ 540,00. O requerente solicitou o arquivamento do processo, pois entrou em acordo com a reclamada.

Processo: 1771

Gentil Mariense Farias, diz e requer o seguinte: que trabalhava na Olaria Sta. Terezinha, ganhava Cr$ 20,00 por dia, que passou a receber Cr$ 25,00 por dia, que a Olaria foi vendida para Joaquim Neto e outros, passou, então, a receber Cr$ 20,00 por dia, pleiteia o recebimento da diferença salarial de 52 semanas, total de Cr$ 1.820,00. Resolve a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por maioria dos votos, julgar IMPROCEDENTE a presente reclamação.

Processo: 1769

Julia Pacheco dos Santos, diz e requer o seguinte: que trabalhava na Cia. Fiação e Tecidos Pelotense, ganhava Cr$ 24,50 por dia, pagos quinzenalmente, adoeceu e ficou sem trabalhar de 5 a 20/8, a reclamada negou-se a lhe pagar o salário enfermidade, pleiteia o pagamento de Cr$ 245,00. Resolve a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas julgar IMPROCEDENTE a presente reclamação.

Processo: 1765

Erculino Mendes Medina, diz e requer o seguinte: que trabalhava para Carucio & Cia. Ltda, ganhava Cr$ 20,00 por dia, pagos por semana, que foi despedido injustamente, pleiteia o pagamento do aviso-prévio no valor de Cr$ 160,00. Resolve a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade dos votos, julgar IMPROCEDENTE a presente reclamação.