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Lista de Processos

Processo: 2625

Aos 31 dias do mês de Março de 1953 compareceu perante o Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas , Graciano Nunes, operário, casado, brasileiro, apresentando a seguinte reclamação contra Ferruccio Zanuncio-Pereira Serrana, domiciliado nesta cidade: que trabalhou para o reclamado de Janeiro a 28 de Fevereiro do corrente ano; que seu salário era pago por tarefa, recebendo em média Cr$2,000 00 mensais; que o reclamado ficou a dever-lhe o salário correspondente ao mês de fevereiro num total de Cr$2,052,60; que vem pleitear o referido pagamento, uma vez que nega-se o reclamado a pagar-lhe, a mencionada importância sem motivo justificado

Processo: 2629

Julieta Soares, brasileira, solteira, residente nesta cidade , diz e requer o seguinte: que trabalhou na fabrica " A sem Rival", de P. Sales Medeiros, de 17 de abril de 1950 até 23 de fevereiro corrnete, data em que foi despedida, sem justa causa ; que ao ser despedida, recebeu a importância de Cr$650,00 não sabe a que título, porque é analfabeta, que entretanto, e de acordo com a CLT , a recte tem direito e pleiteia o que se segue: indenização pela despedida na base de Cr$1,944,00 ( 90 dias de salários á razão de Cr$21,70 por dia , que tal era o seu salário) ; o aviso prévio na base do salário mínimo mensal, pois tinha mais de ano de casa, o que vai a Cr$650,00; três períodos de férias, o primeiro deles em dobro, o que soma 1,209.60 ( 56 dias á razão de Cr$21,70 por dia). Está claro que do, total, deverá ser deduzida a importância já paga e acima mencionada.

Processo: 2628

Salvador Machado, casado e Orlando Farias Pinheiro, solteiro, ambos brasileiros e residentes nesta cidade , dizem e requerem o seguinte: que trabalham na Cia. Industrias Linheiras S.A , o primeiro desde 9 de março de 1951 e o segundo desde 1º de Julho do mesmo ano recebendo o primeiro o salário de Cr$2,50 por horá até 24 de Julho de 51, Cr$2,70 até 20 de dezembro de 52 Cr$3,30 até 14 de maio do mesmo ano e dai por diante Cr$3,50; o segundo Cr$2,50 até 31 de dezembro de 1951, Cr$2,71 até 29 de maio de 52, Cr$3,00 até 7 de setembro do mesmo ano e Cr$3,20 dai por diante; que os rectes. trabalham em turmas que fazem oito horas corridas por jornada de 8 horas, assim das 6 ás 14 horas, ou das 14 ás 22 horas ou ainda das 22 ás 6 horas por seguinte, de modo que, de três em tr~es semanas, trabalham em horário considerado noturno pela CLT; apenas disso, tal horário não sofre redução, embora a CLT estabeleça que a hora noturna, ainda que haja revezamento, será sempre de 52 minutos e 30 segundos, o que, por sinal, já foi decidido em outros processos contra a mesma recda., pelo TST e pelo TRT desta região.Que sendo assim pleiteiam o pagamento, inclusive dos atrasados , de hora extra , com acréscimo de 25¢ resultante da redução legal da hora noturna, pois trabalhando oito horas sem interrupção; durante o horário noturno, cada trabalhador se vê prejudicado exatamente numa hora de trabalho.Não se trata, portanto, de pagamento relativo ao horário noturno, já que há revezamento semanal, mas como se disse, do que resulta da determinação legal que reduz a hora para 52 minutos e 30 segundos.

Processo: 2624

Selma Miller apresentou a seguinte reclamação: que trabalhou no tambo de propriedade de Domingos Rodrigues, de 2 de junho do ano passado até 22 de fevereiro deste ano; que na referida data foi despedida sem justa causa, ex-abrupto; que recebia salário mensal de Cr$900,00 mais utilidades; que trabalhava todos os dias sem exceção; que, face ao exposto, pleiteia o pagamento do aviso-prévio, o pagamento de domingos e feriados trabalhados num total de 34 domingos e 6 feriados. Consta que as partes chegaram a um acordo, em que o reclamado pagará para a reclamante a importância de Cr$1.000,00.

Processo: 2632

Holino Peres da Silva, operário, apresentou a seguinte reclamação contra a Cerâmica Pelotense S/A. O reclamante alega que começou a trabalhar para a referida firma, em 2 de janeiro de 1943 e que seus serviços são de empreitada, perfazendo por mês mais ou menos Cr$ 1.200,00, sendo seu pagamento efetuado por semana. Que na terça-feira de carnaval, foi dado pela firma, como feriado, na parte da tarde, que no fim da semana, ao receber, a firma não quis pagar-lhe a tarde de terça feira e nem o domingo correspondente a semana, dizendo que os operários haviam faltado em tal dia. A reclamada em sua defesa prévia, alegou que foi feito um acordo com os trabalhadores em que seriam dispensados do trabalho na terça a tarde, desde que fossem os operários exercer suas funções no sábado seguinte. Segundo depoimento do representante da reclamada: " A empresa atendeu o pedido, visto que lhe pareceu justo permitir que seus empregados comparecessem aos folguedos daquele dia, especialmente porque, o carnaval é a maior festa dos trabalhadores no Brasil". Visto que o reclamante não compareceu ao sábado para cumprir com o combinado feito entre empregadora e maioria dos operários, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, decidiu por unanimidade de votos, sob testemunhos de demais operários, como improcedente a reclamação, condenando o reclamante nas custas do processo.

Processo: 2627

João Jesus Amaral, brasileiro, solteiro, com 16 anos , cobrador, assistido por seu pai Luiz Silveira Amaral, residentes nesta cidade, dizem e requerem o seguinte: que, há dois anos, trabalha na Stur Ltda. exercendo as funções de cobrador, ganhando o salário de Cr$21,60 por dia ; que o reclamante, por não ter trabalhado no dia 22 do corrente , foi suspenso por oito dias; que a pena disciplinar que lhe foi imposta é injusta e com ela não se pode conformar o reclamante, motivo pelo qual pleiteia a sua revogação e os pagamentos dos salários correspondentes aos dias não trabalhados.Também, Roni Souza , brasileiro, solteiro, com 17 anos, cobrador, assistido por seu pai Braudelino-Alves Souza, residentes nesta cidade, dizem e requerem o seguinte: que desde 30 de Abril de 1951, trabalha na Stur Ltda. exercendo as funções de cobrador, ganhando Cr$21,60; que o reclamante por não ter trabalhado, no último domingo de carnaval, dia 22 do corrente , foi suspenso por oito dias; que o reclamante não se pode conformar com a pena disciplinar que lhe foi aplicado, porque a mesma é injusta , motivo pelo qual pleitea a sua revogação e o pagamento dos salários correspondentes aos dias não trabalhados.Também, Francisco dos Santos, brasileiro, solteiro, cobrador, residente e domiciliado nesta cidade diz e requer o seguinte : que o reclamante é empregado da Stur Ltda., exercendo as funções de cobrador , ganhando Cr$21,70, por dia; que o reclamante faltou ao serviço, por motivo justo, no dia 22 do corrente , tendo sido por esse motivo suspenso por oito dias; que a pena disciplinar que lhe foi imposta é injusta e com ela não se conforma o reclamante, motivo pelo qual pleitea a sua revogação e o pagamento dos salários correspondentes aos dias não trabalhados.

Processo: 2623

Jaci Furtado Duarte apresentou a seguinte reclamação: que trabalhou na "Casa Martins", de 23 de janeiro até 28 de fevereiro deste ano; que na última referida data foi despedida, injusta, sem aviso-prévio; que o empregador não lhe pagou os salários relativos ao mês de fevereiro, incluindo 42 horas extras; que, face ao exposto, pleiteia o pagamento do aviso-prévio na base de um mês de salário, no valor de Cr$650,00; que o empregador deverá pagar-lhe na audiência. Consta que a reclamação foi julgada procedente.

Processo: 2622

Wilma Silveira, brasileira, solteira, residente nesta cidade diz e requer o seguinte: que é operária da Cia. Indústrias Linheiras S.Adesde 21 de novembro de 1949; que trabalha na secção de empacotamento com o salário de Cr$21,70 por dia; que adoecendo, procurou o médico da empregadora, o Dr. Nede Farias , que se negou a receitar e atestar fosse o que fosse; que por isso e desesperada, a recte. procurou outro médico o Dr. Guilherme Soibelmann, que, então tratou da Recte. e forneceu o respectivo atestado; que a empregadora não quer pagar o salário relativo aos dias em que a recte. deixou de trabalhar por doença, motivo porque ajuiza a presente reclamação e pleiteia dito pagamento, no valor de Cr$72,00

Processo: 2622

Lenine Siciliano com 17 anos , assistido por seu pai Carlos Siciliano, ambos brasileiros, trabalhadores e residentes nesta cidade dizem e requerem o seguinte: que trabalhou na América Auto Partrs S/A de 13 de agosto de 1951 até 9 de março deste ano, quando foi despedido sem justa causa; que até setembro do ano passado recebeu, por mês Cr$325,00 e daí por diante Cr$400,00, menos portanto do que o atual salário mínimo vigorante desde janeiro do ano passado; que exercia a função de auxiliar do almoxarifado; que , face ao exposto, pleiteia, com base na legislação trabalhista, o seguinte: o pagamento do salário mínimo e as diferenças resultantes a razão de Cr$325,00 por mês - de janeiro até agosto e de Cr$250,00- de setembro até a data da despedida, o que dá Cr$4,174,70; o pagamento do aviso prévio na base do mesmo salário mínimo, Cr$650,00; o pagamento da indenização ainda na mesma base Cr$1,950,00; o pagamento de dois períodos de férias , já que gozou apenas o primeiro, num total de 39 dias, o que dá Cr$746,30. No total são Cr$7.521,00 é o valor da reclamação.

Processo: 2621

Paulo Dorneles, brasileiro, casado, residente nesta cidade diz e reque o seguinte:que trabalha na Cadem desde julho de 1950; que recebe, por dia, Cr$45,40; que até agora não gozou férias; que a empregadora não lhe paga domingos e feriados; que em face do exposto e com fundamento na CLT e na lei n 605, pleiteia: o pagamento de um período de férias , em dobro, no valor de Cr$1.881.60, relativo a Julho de 50 e Julho de 51, na base de 44 dias de salário; o pagamento de domingos e feriados - 138 domingos e 25 feriados - no valor de Cr$7,400,20.

Processo: 2620

Mario Duarte Pintanel, brasileiro, solteiro, residente nesta cidade, diz e requer o seguinte: que trabalhou na Cerâmica Pelotense S.A de 30 de novembro de 1949 até 1º de Abril corrente, quando foi despedido sem justa causa; que trabalhava no serviço de calçamento de ruas, com o salário de Cr$26,00, por dia; que em face exposto, pleiteia o aviso prévio a ser pago na base de trinta dias de salário- Cr$680,00; a indenização pela despedida injusta na base de noventa dias de salário Cr$2.340,00; o último período de férias na base de 22 dias de salário Cr$572,00. o total pleiteado é de Cr$3.592,00.

Processo: 2619

Aos Onze dias do mês de Março de 1953 compareceu perante o secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, Erani Xavier da Silva, menor , ajudante de caminhão, solteiro, brasileiro, assistido por seu pai Manoel Caldeira da Silva apresentando a seguinte reclamação contra Juvenal Lima-transporte , domiciliado nesta cidade: que começou a trabalhar para o Sr. Juvenal em Novembro de 1951, ganhando os salário de Cr$20,00 quando em viagem e de Cr#10,00 quando na cidade; que seu pagamento era efetuado por mês ; que foi despedido sem justa causa, sem que lhe fosse pago o que lhe é devido; que a data da despedida é 4 do corrente mes e ano; que pelos motivos expostos vem pleitear o pagamento do aviso-prévio, indenização, férias e diferença de salário; que da o valor de Cr$2,850,00.

Processo: 2618

Aos 11 dias do mes de Março de 1953 compareceu perante o Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, Abilio Dos Reis Soares Office-boy, solteiro, brasileiro, assistido por seu pai Gregorio Soares apresentando a seguinte reclamaçao contra Mesbla S/A domiciliada nesta cidade: que trabalha para a mencionada firma nos serviços de Office-boy, desde a data de 7 de Maio de 1951; que vinha recebendo o salário de Cr$325,00; que frequentou o SENC até fevereiro do corrente ano; que quando saiu, fez o pedido de aumento da firma, tendo-lhe o mesmo sido negado; que pelos motivos expostos vem pleitear o pagamento da diferença de salário.

Processo: 2617

O sindicato dos trabalhadores nas indústrias do trigo, milho, mandioca, arroz e de conservas alimentícias e de doces de Pelotas, por seu advogado por fim assinado, assistindo Darcy Gonçalves Fernandes; Walter Lopes; Oscar Oliveira; Manoel Fernandes; José Gonçalves Fernandes; Luiz Pinho Ferreira; Pedro Reyes de Oliveira; Antonio de Deus Meireles e João Borges da Silva, todos brasileiros , operários, residente e domiciliados nesta cidade dizem e requerem o seguinte: que os reclamantes são empregados do Engenho São Gonçalo de propriedade da firma Cel. Pedro Osório S.A - agricultura, indústria e Comércio; que os reclamantes por terem involuntariamente ultrpassado o prazo concedido pela firma para que seus empregados satisfaçam suas necessidade fisiológicas, foram suspensos, no dia 3 de fevereiro do corrente ano, outros no dia 5 e outros no dia 11 por dois dias, sendo que o reclamante, José Gonçalves Fernandes foi suspenso duas vezes- pelo mesmo motivo no dia 3 e no dia 5; que essa pena é injusta e com elas os reclamantes são se podem conformar, motivo pelo qual pleiteiam a sua revogação e o pagamento dos salários, correspondentes aos dias não trabalhados

Processo: 2615

José Costa, brasileiro, casado, operário, residente nesta cidade; Dorvalino Peres da Silva, brasileiro, casado, operário, residente nesata cidade; Adão Borges, brasileiro, casado, operário , residente nesta cidade, ambos assistidos pelo sindicato dos trabalhadores nas indústrias da construção civil e do mobiliário de Pelotas, dizem e requerem o seguinte: que os reclamantes são empregados da Cerâmica Pelotense S.A, ganhando o primeiro reclamante Cr$24,00, por dia; o segundo Cr$1.300,00 por mês; e o terceiro Cr$1.300,00 mensal; que na terça-feira de carnaval, dia 17 de fevereiro, a reclamada não trabalhou, avisando, depois, que os operários deviam compensar esse dia não trabalhado, trabalhando sabado á tarde, que os reclamantes são puderam comparecer ao serviço, no sabado acima referido, motivo pelo qual a reclamada negou-se a lhes pagar o domingo correspondente, bem como o dia de terça-feira, em que não trabalhou; que os reclamantes querem receber os salários correspondentes a esses dias, num total de Cr$221,00.

Processo: 2614

Francisco de Assis Gonçalves, brasileiro, solteiro, operário, residente e domiciliado nesta cidade, assistido pelo sindicato dos trabalhadores nas indústrias da construção civil e do mobiliário de Pelotas, diz e requer a V. Excia o que se segue: que o reclamante é empregado da firma Caruccio e Cia., há sete anos; que no dia 11 do corrente mês foi suspenso por oito dias; que essa suspensão foi injusta e com ela o reclamante não se conforma, motivo pelo qual quer pleitear , como pleiteia, a sua revogação e o pagamento dos salários correspondentes aos dias não trabalhados, num total de Cr$173,60.

Processo: 2612

Aos 24 dias do mês de Março de 1953 compareceu perante o Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas , Orací Xavier da Silva, operário , casado , brasileiro apresentando a seguinte reclamação contra S.A Moinhos Rio Grandense, domiciliado nesta Cidade; que trabalha para o reclamado desde 21.2.53; que ganha o salário de Cr$49,50; que foi acidentado no trabalho em 14 do corrente; que embora adoentado continuou trabalhando, porquanto a firma não comunicou o seu acidente a Cia. Seguradora; que em 18 do corrente , lhe foi dado o aviso-prévio de oito dias; que , impossibilitado de trabalhar, não poderia a firma reclamada, demitii-lo nessas condições, pelo que , pleiteia seja tornado sem efeito o aviso-prévio e o pagamento dos dias em que esteve sem trabalhar.

Processo: 2613

Luiz Cavaleiro, brasileiro, casado, operário, residente e domiciliado nesta cidade , assistido pelos sindicatos dos trabalhadores nas industrias de Carnes e derivados de Pelotas, por seu advogado no fim assinado, diz e requer a V. Excia o que se segue: que o reclamante trabalhou no Frigorífico Anglo S.A desde 20 de dezembro de 1943 até 25 de Fevereiro do corrente, data em que foi despedido, tendo sido indenizado; que o reclamante em 2 de Fevereiro de 1952 teve um abono de Cr$200,00 e em 1º de Janeiro de 1953 foi aumentado para Cr$300,00; que esse abono não foi computado nas indenizações e aviso-prévio que lhe foram pagos; que o reclamante que receber essa diferenã, num total de Cr$3,000,00( indenização e aviso-prévio computado o abono).

Processo: 2611

Otavio Tavares, brasileiro, solteiro, maior , operário, residente e domiciliado nesta cidade pede vênia para dizer e requerer o seguinte: que o reclamante é funcionário da Cerâmica Pelotense S/A desde o dia 5 de Março de 1946, passando em 29 de Dezembro de 1949 a desempenhar o cargo de foguista com remuneração de Cr$4,00 por hora, conforme anotações em sua carteira de trabalho; que dado a natureza do trabalho desenvolvido pelo reclamante e as necessidades da firma empregadora, cada período de trabalho tem a duração de doze horas consecutivas a partir de 29 de Janeiro de 1952, revezando-se com outros operários ora em períodos diurnos , ora em períodos noturnos, cada um de 15 dias; que a firma empregadora dá , ainda, uma comissão de Cr$1,00 por forno queimado, caso o empregado ascenda mais de 4 diarios , assim como quando o funcionário exerce cumulativamente ás suas ocupações normais as funções de ronda recebe mais de Cr$10,00 semanais; que nestas doze horas de trabalho , quer diurnos, quer noturnos, excidas pelo reclamante, sempre recebe a mesma remuneração, ou sejam, Cr$48,00 diarios , pagamento este que contraria frontalmente o disposto nos arts.59 e 73 1º da CLT , sem embargo de contrariar , ainda , o art.157 item III da constituição vigente, dependente da regulamentação, dando pois, direito ao reclamante de pleitear judicialmente a diferença de salario a que tem direito, bem como a declaração de ter verdadeiro salario , uma vez que não conseguiu nenhum sucesso nas tentativas que fez para resolver amigavelmente o assunto.

Processo: 2610

Argeu Porto , barsileiro, solteiro,comerciário, residente nesta cidade , pede vênia para dizer e requerer a V. Excia, os seguinte; O suplente foi admitido como balconista da Camisaria paris Londres, de propriedade do snr. Germano Korn, domiciliado nesta cidade; como ao ser admitido o suplente era menor , que contava com 17 anos e alguns meses , entendeu o seu empregador lhe pagar metade do salario minimo, ou seja a quantia de Cr$325,00 por mês; que, no dia 13 de fevereiro do corrente ano o suplente completou 18 anos e o seu empregador, logo no dia 7 do corrente lhe deu aviso-prévio; que o suplente tem direito a receber as diferenças salariais relativas aos meses de Junho de 1952 até esta data, é coisa que não padece duvida, diante da jurisprudência abundantíssima dos Egrégios Tribunais Trabalhistas e da sabia orientação dessa M.M JCJ. Nestas condições o suplente vem , mui respeitosamente, requerer a V Excia mandar citar o snr. Germano Korn na camisaria Paris Londres para vir pagar ao suplente as diferenças salariais correspondentes aos meses trabalhado com seu empregado, de conformidade com os preceitos legais que regem a especie, inclusive as custas e honorários advocatícios do seu assistente.