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Lista de Processos

Processo: 252

Os trabalhadores da empresa Sequeira e Pinto: Edmundo Antunes, João da Rocha, Idaulino Lima dos Santos, Manoel Lucio Taron, Ágape Domingos, Justino Alves de Souza, Joaquim Ramos Duarte, Felisberto Godinho e Domingos Tavares da Paz foram demitidos no mesmo dia sem que lhes fosse apresentada uma justa causa ou lhes fosse dado um aviso prévio. Portanto estão os empregados pleiteando as indenizações correspondentes por 8 dias de trabalho em função do aviso prévio mais as indenizações por demissão sem justa causa.

Processo: 230

Que trabalhou na Tinturaria Caprio de propriedade do Sr. Rafael Caprio, como recebedor e entregador de roupas, com salário de Cr$150,00 por mês. Foi despedido, que o motivo da despedida foi segundo ouviu dizer da esposa do referido empregador, o fechamento da tinturaria, que por sua vez teria sido originado por doença do mesmo senhor. Não teve qualquer aviso da despedida e que ão gozou nunca as férias a que tinha e tem direito, nem estas lhe foram pagas, por ocasião da despedida. Em vista do exposto quer pleitear as indenizações referentes a despedida injusta, falta do aviso prévio e não pagamento das férias, num total de CR$525,00, sendo CR$300,00 pela primeira, CR$150,00, pela segunda e CR$75,00 pela terceira.

Processo: 251

Trabalhadora do restaurante Vitória, foi dispensada sem justa causa, alegando que durante 184 dias não trabalhou menos que 12 horas por dia. Assim, solicita aviso prévio, referente à Cr $ 263,00 e mais às 4 horas extras de trabalho por dia, totalizando 736 horas referentes à Cr$ 1.162,40; somando Cr$ 1.425,40. Devido ao não comparecimento da reclamante a audiência o processo foi arquivado.

Processo: 250

O requerente, trabalhador do Club Atético Bancário, que desempenhava a função de zelador e morava nas dependências do Clube, alegou que foi demitido sem justa causa e sem receber o pagamento dos ordenados dos meses de julho e quinze dias de agosto. Dessa forma, solicitou indenização no total de Cr.$ 3.764,80.

Processo: 231

Que fio admitido como empregado do construtor Alberto Sampaio sendo despedido posteriormente sem que lhe fosse dado aviso prévio e sem que o reclamante desse justa causa para isso. Que foi pago ao reclamante os dois primeiros dias a razão de Cr$8,00 e os demais dias em que trabalhou a razão de Cr$9,00, isto é dez dias. Destarte não lhe foi pago o salário minimo estabelecido em Lei. Assim quer reclamar a indenização a que tem direito.

Processo: 249

O requerente, trabalhador da empresa Etri Limitada, solicitou indenização por demissão sem justa causa, sem aviso prévio e o pagamento de férias. A presente reclamação atinge o valor de Cr$ 576,00 sendo Cr$ 300,00 por despedida sem justa causa, Cr$ 96,00, por falta de aviso prévio e Cr$ 180,00 por férias não gozadas. Em audiência realizada no ano de 1946, foi julgada procedente a reclamatória do requerente.

Processo: 233

Que trabalhou durante dois períodos na S.A. Frigorifico Anglo, e foi despedido sumariamente. Recebia o salário-hora de Cr$1,50 que o total dos salários ganhos era recebido, de mês em mês. Em vista do exposto quer pleitear o pagamento de trinta dias de salários, que assim o total da presente reclamação atinge o valor de Cr$360,00.

Processo: 248

A requerente alegou que foi demitida sem justa causa. Além disso, alegou que seu salário era inferior ao mínimo legal de Cr.$ 300,00. Dessa forma, solicitou indenização no valor de Cr.$ 900,00, correspondente a três meses de salários, Cr.$ 552,00 pela diferença salarial, a quantia de Cr.$ 300,00 por aviso prévio e Cr.$ 150,00 correspondente às férias. Em sua defesa, o reclamado alegou que não conhecia a reclamante Vilma Corrêa Amaro. No entanto, declarou que empregou em seu estabelecimento Vilma Corrêa Terra e que as assinaturas dos respectivos nomes eram diferentes, por esse motivo, conforme documento de defesa o reclamado alegou que “não pode, pois, vir outra pessoa reclamar direitos que não tem”. Admitindo que empregou Vilma Corrêa Terra, Tavares Sobrinho declarou que a requerente se afastou do emprego por vontade própria sem anunciar tal fato. Em sua defesa, a requerente alegou que não era registrada em cartório e apenas adotou o sobrenome Terra como “apelido”, pois o mesmo correspondia ao sobrenome de seus pais adotivos. Após realizar o registro em cartório passou a adotar o sobrenome Amaro correspondente a sua filiação legítima. Em audiência realizada no ano de 1944, foi julgada procedente a reclamatória da requerente devido ao não comparecimento do reclamado que se tornou revel e confesso. No entanto, não se conformando com a sentença o reclamado Tavares Sobrinho entrou com recurso. No ano de 1945, foi aceito o recurso interposto e determinado a baixa dos autos (processo retornou à Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas para novo julgamento). Em audiência realizada no ano de 1946, foi julgada, em parte, procedente a reclamatória de Vilma Amaro, que recebeu indenização no total de Cr.$ 1.200,00 por despedida injusta e sem aviso prévio.

Processo: 234

Que o reclamante trabalhou na S.A. Frigorifico Anglo, na função de pedreiro, com salário de Cr$2,00 por hora. Apesar de ter trabalho, mais de ano, não lhe foram concedidas as férias legais, nem estas, por outra parte, lhe foram pagas, por ocasião de sua despedida. Destarte quer pleitear quinze dias de férias, a razão de Cr$16,00 por dia, de conformidade com o art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Processo: 131

Luiz de Almeida, Eloiz Vaz e Evaristo Farias da Rosa, foram admitidos na S.A. Frigorifico Anglo para a área de construção e, posteriormente, sem motivo justo ou aviso prévio, foram demitidos sem que, no entanto, lhe fosse pago a indenização correspondente ao tempo de serviço, bem como o prévio aviso. Porém, a reclamada apresentou laudos que evidenciam diversos serviços ligados a construção do estabelecimento e obras de reparo e, sendo os reclamantes contratados para tais serviços, constando esta circunstância em suas fichas, sem impugnação deste, a rescisão do contrato foi justa.

Processo: 247

A requerente, que trabalhava na Weishappel & Cia, alegou que foi demitida sem receber o pagamento das férias as quais tinha direito. Dessa forma, solicitou o pagamento das férias e as indenizações que se referem aos Arts. 478, 487, inciso III, §1º (normatizam o aviso prévio) e 142, da CLT. Em sua defesa, a empresa alegou que a requerente foi demitida com justa causa devido a repetidas faltas no serviço, falta de eficiência no serviço de caixa e queixas dos fregueses. Em sua defesa, a requerente alegou que faltava ao serviço por motivos de saúde. Em audiência realizada no ano de 1945, foi julgada improcedente a reclamatória de Bice Lima. Não se conformando com a sentença, a requerente entrou com recurso. No ano de 1945, foi aceito o recurso interposto pela reclamante e reformada, em parte, a decisão recorrida e concedido a reclamante o pagamento de um período de férias.

Processo: 235

Que o primeiro trabalha ha quase 19 anos, para a firma Augusto da Fonseca & Filho, estabelecida nesta cidade como trabalhador em domicilio, na função de tamanqueiro recebendo por peça, ou seja, por Cr$0,27 para o tamanco de criança. Cr$0,30 para o tamanco para adulto; Cr$0,35 para o tamanco colonial; Cr$0,25 para o tamanco estampado. O segundo trabalha na mesma firma, como trabalhador em domicilio, na função acima referida recebendo também por peça, nos mesmos preços. Ambos não conseguem tirar, por mais que se esforcem, o salário mínimo legal, revelando notar que os preços pagos para as peças feitas foram levantados ha pouco. Que por outra parte, os empregadores não pagam a diferença pela qual ambos pudessem perfazer o salário de Cr$12,00 por dia, que é o mínimo. Querem pleitear as diferenças resultantes entre o realmente recebido e o que deviam receber de conformidade com os dispositivos da lei.

Processo: 246

O requerente alegou que foi demitido sem justa causa. Além disso, declarou ser reservista do Exército em idade de convocação militar. Dessa forma, solicitou sua reintegração na empresa com todas as decorrências legais, ou seja, com o pagamento dos salários, enquanto não for efetivada sua reintegração. No ano de 1946, foi arquivado o processo devido ao não comparecimento do reclamante em audiência.

Processo: 245

Os requerentes alegaram que foram demitidos sem justa causa e sem aviso prévio. Além disso, Bertolino Rodrigues declarou ser reservista do Exército em idade de convocação militar. Dessa forma, Bertolino Rodrigues solicitou sua reintegração na empresa com o pagamento dos salários até a data de sua reintegração. Antônio Rodrigues solicitou o pagamento de aviso prévio de oito dias. Em audiência realizada no ano de 1945, devido ao não comparecimento da empresa que, dessa forma, tornou-se revel e confessa, foram julgadas procedentes as reclamatórias de Bertolino Rodrigues e Antônio Rodrigues. Não se conformando com a sentença, a empresa entrou com recurso. No ano de 1945, foi negado, pelo Conselho Regional do Trabalho, o provimento ao recurso interposto pela empresa. Dessa forma, a sentença proferida em primeira instancia foi ratificada. No ano de 1946, foi assinado o Termo de Pagamento e quitação pelos requerentes.

Processo: 238

Que trabalhou, no armazém de secos e molhados Flor de Maio de propriedade de Antonio Vitor da Costa, como caixeiro, recebendo o salário de Cr$150,00, ultimamente. Foi despedido sem aviso prévio e sem justa causa. Nunca teve gozo de férias, nem estas lhe foram pagas em dinheiro, por ocasião de sua despedida. Em vista do exposto, quer pleitear, e o faz com a presente, as indenização referentes ao aviso prévio, despedida sem justa causa e não pagamento de férias, num total de Cr$600,00, sendo Cr$300,00 pela segunda, Cr$150,00 pela terceira e Cr$150,00 pela primeira, pois que o reclamante recebia o salário, de mês em mês, fundamentando seu pedido nos arts. 142, 478 e 487, inciso III P.1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Processo: 239

Que trabalhou de 25.Jan.1944 até 2.Jun.1944 na S.A. Frigorífico Anglo na seção de rotulagem com salário de Cr$12,00 por dia. Foi despedido sem justa causa e sem aviso prévio. E que em vista do exposto quer pleitear e o faz com a presente, a indenização referente ao aviso prévio, de conformidade com o art. 487, inciso III, P.1º, pois quer recebia os salários ganhos, de mês em mês. Que o valor da presente reclamação é, pois, de Cr$360,00

Processo: 240

Que trabalhou em diversos períodos na fábrica de calçados Tejo, de propriedade de José Dias Almeida, sita à Praça Sete de Julho, 57. Que tais períodos somados atingem a onze anos e seis meses, mais ou menos, sendo pequenas as interrupções entre um e outro. Recebia o salário de catorze cruzeiros Cr$14,00 por dia. Que no dia 11 do mês de Julho, foi despedido sumaria e agressivamente pelo próprio empregador, sem que tivesse dado qualquer motivo referente ao trabalho para justificativa da despedida que sofreu. Quer portanto pleitear sua reintegração ao emprego, na função que exercia e com o salário que recebia, não só por contar com mais de dez anos de serviço efetivo na fábrica, como também por ser reservista, em idade de convocação militar.

Processo: 101

A reclamação, genericamente, se refere ao trabalho extraordinário em casas bancárias (horas extras). Os requerentes alegaram que excediam o horário regulamentar de seis horas diárias e que, não haviam recebido comissão pelas horas extras trabalhadas. Dessa forma, solicitaram indenização no montante de noventa e sete mil duzentos e quarenta cruzeiros “referentes à soma das horas extraordinárias trabalhadas”, custas e mais cominações legais. Em 1943, o requerente Lucio Lemos Trapaga optou pela desistência da ação plúrima, preferindo posteriormente ingressar com ação individual contra o Banco Rio Grande do Sul Sociedade Anônima. Em 1944, foi julgada procedente a reclamação. O Banco do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima recorreu da sentença no ano de 1944; o Conselho Regional do Trabalho revogou a sentença proferida em primeira instância absolvendo o banco do pagamento da indenização. No mesmo ano, os requerentes entram com recurso extra-ordinário e foi julgada improcedente a reclamação outros por falta de amparo legal. Foi negado o recurso. Empregados: Alfredo Vigiano; Antenor Peixoto de Castro; Fernando Guimarães Bueno; Francisco Theophilo Jaccottet; Francisco Laquintine Baptista; Hugo Antunes Augusto; João Francisco de Oliveira; Lucio Lemos Trapaga ; Lybargue Nunes; Mário Valente Marques; Miguel Afonso da Costa ; Paulo Cunha Nunes; Paulo Fernando Vieira; Paulo Santos dos Anjos; Pedro Lira Cardoso de Moraes; Radium de Jesus Vernetti; Rubens Ramalho Almeida, representados pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários.

Processo: 241

Que se empregou na S.A. Frigorífico Anglo, desempenhando as funções de graxeiro. O reclamante adoeceu, tendo por esse motivo, deixado de trabalhar durante todo o mês de junho findo, conforme prova com o atestado anexo. Em 1.Jul quando recebeu alta retornou ao serviço tenso sido então despedido sem aviso prévio, apesar de inexistir, para tal, motivo justo. Em face do exposto quer pleitear, o salário relativo a falta do aviso prévio.

Processo: 242

Que trabalhou na Pelaria Canadense de propriedade de Abraão Nudilemão tendo sido suspensa sob a alegação de falta de trabalho com salário de Cr$8,80 por dia. Não teve gozo de férias nem estas lhe foram pagas em espécie, por ocasião da sua despedida. Que realmente como esta suspensa por mais de trinta dias, considera-se despedida e despedida sem justa causa. Por outra parte não foi concedido por parte do empregador, qualquer aviso para essa despedida. Em vista do exposto, quer pleitear as indenizações a que tem direito.