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Lista de Processos

Processo: 147

Reclamante, por duas vezes seguidas, com sua ausência injustificada, motivou arquivamento de seu pedido formulado, contra a S.A. Frigorífico Anglo. Considerando que transcorrido o prazo legal para apresentar a sua defesa, o infrator não se pronunciou. Considerando que nada indica, nem as alegações do reclamante, que tenha havido justo-motivo para sua ausência as duas audiências relativas aos dois processos acima referidos. Considerando o que mais dos autos consta. Resolve a junta de conciliação e julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgar o infrator Osmar incurso nas penas do Art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Processo: 145

O reclamante trabalhou em dois períodos na S.A. Frigorifico Anglo, recebia o salário de um cruzeiro e cinquenta centavos. Foi despedido sem que tivesse dado motivo para a despedida e sem que esta, por outra parte fosse precedida de qualquer aviso. Ao solicitar explicações, no escritório da empresa, o encarregado da chaparia disse que o reclamante fora despedido por te este faltado ao trabalho, sem justificar a falta. Contudo requer sua reintegração na função que exercia na reclamada, com todas as decorrências legais, isto é, com o pagamento dos salários enquanto não for efetivada dita reintegração.

Processo: 144

O reclamante trabalhou na fonte de água mineral Água Gaucha de 5.Set.1942 até 13.Jan.1944 quando foi despedido, sem justa casa e sem aviso prévio. Primeiramente recebia Cr$7,00 por dia e depois passou receber Cr$8,00 por dia. Que o reclamante é industriário e consequentemente, seu salário, desde 1.Dez.1943 teria de ser Cr$12,00 por dia segundo a lei e desde 15.Jun.1943 seria Cr$8,80 por força do decreto-lei n. 5473, de 11 de maio de 1943. Não gozou de férias nem estas lhe foram pagas por ocasião da despedida. Diante do exposto quer pleitear as indenizações por despedida sem justa causa, por falta de aviso prévio, por férias não gozadas e por diferença de salários.

Processo: 152

Que trabalhou por duas vezes, na S.A. Frigorífico Anglo. Que trabalhava na secção do charque, e recebia o salário-hora de Cr$1,50. Foi despedido, sem justa causa, na última data acima referida, data em que findou o aviso prévio de trinta dias, que lhe fora dado. Em vista do exposto, quer pleitear sua reintegração no cargo que ocupava na citada empresa, com todas as decorrências legais, isto é, o pagamento dos salários, enquanto não for efetivada a pleiteada reintegração.

Processo: 141

Que trabalhou na S.A. Frigorifico Anglo de 16.Jan.1943 até 2.Set.1944 com o salário-hora de Cr$1,50. Que foi despedido, sem que tivesse dado motivo para essa dispensa e sem que esta por outra parte, fosse precedida de qualquer aviso. Que esteve doente e ao voltar para o serviço foi demitido sumariamente. Que a referida empresa não pagou ao reclamante os primeiros trinta dias de afastamento do trabalho. Em vista disso quer pleitear a indenização por despedida sem justa causa, o pagamento de trinta dias de salários e mais trinta dias de salários, a mesma razão por afastamento do trabalho, por motivo de doença.

Processo: 139

Que trabalha desde 2.Mar.1942 na Padaria Monteiro de propriedade de Osvaldo da Silva Pereira. Que tem durante o tempo de trabalho recebido os seguintes salários: de Mar.1942 até Set.1942 Cr$80,00 por mês; de outubro até Nov.1942, Cr$90,00 por mês; de Dez.1942 até Mar.1943, Cr$100,00 por mês; de Abril até Jun.1943, Cr$120,00; de Julho até Ago.1943, Cr$150,00; em novembro Cr$220,00; e de Dez até 22.Set.1944, Cr$300,00 por mês. Nem sempre recebeu de conformidade com o salário mínimo, vigorante em diversas épocas. Além disso ão teve o gozo das férias relativas ao primeiro período de trabalho. Em vista do exposto quer pleitear o pagamento das diferenças existentes entre o salário mínimo e o que realmente percebia, desde a data em que completou dezoito anos também o pagamento das férias, em dobro.

Processo: 136

trabalhou com a firma J. Oliveira & Cia, para trabalhar na Fábrica de Adubos e Produtos Químicos, sendo o salário de Cr$12,00 por dia. E que apesar do contrato existente, foi no mesmo dia, sumariamente despedido, não tendo a empresa sequer alegado qualquer motivo para a rescisão. Que assim trabalhou apenas alguns momentos, mas a empresa pagou-o um dia de salário. Que em vista do exposto, quer pleitear a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato segundo o disposto na art. 479 da Cons. das Leis do Trabalho.

Processo: 135

Que entrou para serviço da S.A. Frigorífico Anglo, no dia 15.Set.1943 com salário de Cr$2,50 por hora de trabalho. Entrou diretamente para trabalhar na oficina mecânica da referida empresa, mas na função de canista, subordinado as ordens do Sr. Moreira, chefe da oficina. Que o seu primeiro serviço foi da montagem do encanamento, o serviço foi executado sob as ordens do Sr. Moreira. Em seguida iniciou a montagem de baterias sob a direção do Sr. Jorge Gould. Que tendo sido maltratado, por palavras por parte do Sr. Gould, que o ameaçou de despedida, o reclamante para evitar incômodos solicitou ao Sr. Moreira a sua volta a oficina mecânica, o que foi concedido. Que o Sr. Palmer foi a oficina mecânica, onde falou com o reclamante, tendo este explicado os motivos do seu pedido de transferência, apesar dessa explicação, o Sr. Palmer despediu-o sumariamente. Em vista do exposto quer pleitear sua reintegração ao serviço da empresa, na oficina mecânica, com todas as decorrências legais.

Processo: 134

Que no dia 26.Mai.1943 concordou trabalhar na Fabrica de Adubos e Produtos Químicos, de propriedade da firma J. Oliveira & Cia Ltda., mediante contrato por escrito, pelo prazo de cinco meses.Que o salário foi fixado no mínimo legal, isto é Cr$12,00 por dia de trabalho. Deixou de assinar o contrato, onde fixou a impressão digital do polegar direito, por ser analfabeto, sendo testemunhas, Edmar Saraiva do escritório da empresa e Pedro de Tal, operário também da empresa. Apesar do contrato existente foi despedido sem que tivesse dado qualquer motivo, nem por outra parte a empresa alegou qualquer razão. Em vista do exposto quer pleitear a título de indenização e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Processo: 142

Que trabalhou na S.A. Frigorífico Anglo de 13.Fev.1943 até 11.Jun.1944 data em que foi transferido do serviço reconstrução dos edifícios da empresa para sessão dos couros onde permaneceu até 25.Ago.1944. Foi findado o aviso prévio de 30 dias que lhe fora dado, e segundo entende não houve motivo justo para a resilição do contrato de trabalho que mantinha com a empregadora. No total o tempo de serviço do reclamante é de um ano, seis meses e doze dias. Recebia Cr$1,50 chegando porém a obter um mês o total de Cr$388,50. Em vista do exposto quer pleitear as indenizações.

Processo: 132

Que o reclamante trabalhou na S.A. Frigorífico Anglo. Trabalhou nos serviços de reconstrução dos edifícios da empregadora e posteriormente na sessão de conservas. Recebia o salário-hora de Cr$1,80, Teve apenas um período de férias, não sendo pago ao requerente, por ocasião de sua saída , o outro período motivo pelo qual deseja agora compelir a referida empresa a dito pagamento, o que faz com a presente e com fundamento no art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Processo: 115

Que o reclamante é o chefe de seção na Cia Fiação e Tecidos Pelotense S.A. Ocorre que em assembléia geral ordinária da Cia realizada ao 30.Mar.1943, foi deliberado pela mesma a pagar a cada chefe de seção a quantia de Cr$2.00,00 (dois mil cruzeiros, a título de gratificação proposta esta feita pelo secretário, Isben Ferraz Viana e aprovada por unanimidade. A totalidade dos chefes de seção na aludida fabrica receberam a gratificação de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros), excluindo o ora reclamante. Pleiteia portanto a gratificação a que tem direito perante a justiça do trabalho.

Processo: 113

Que o reclamante foi empregado do Armazém Adega do Douro de propriedade do Sr. Manoel Inácio de Oliveira, durante quatro anos a contar de 2.Ago.1939 até 9.Jul.1943 data em que foi despedido. Foi pago pela referida firma o aviso prévio, a indenização correspondente aos quatro anos de serviços prestados e as férias a que tinha direito, não lhe tendo sido pago entretanto, as horas extraordinárias que trabalhou durante os quatro anos, numa média de quatro horas ha mais por dia, das horas legais que a Lei determina, pois trabalhou sempre das sete as dezenove horas da noite, portanto, um excedente de quatro horas.

Processo: 112

Que o reclamante foi empregado da firma Vianna & Cia. durante quatro anos ininterruptos, de jan.1939 até 9.Ago.1943 data em que foi despedido sem justa causa, e sem que lhe tenha sido pago o aviso prévio e a indenização. Reclama o pagamento do aviso prévio no valor de um mês Cr$337,50 e mais a indenização de um mês por ano, relativa aos quatro anos que trabalhou, dando um total de Cr$1.687,50.

Processo: 18

O reclamante trabalha como chofer no telefone da praça nº75, de propriedade de Osvaldo Souza Ramalho, mediante o salário mensal de 220$000 (duzentos e vinte mil rés). Porém que o reclamante, dia 11 de junho de 1942 sofreu, com seu carro, um incidente com o de propriedade de Ciro Fagundes. Levado o fato ao conhecimento da Delegacia de Transito, e multado o empregador do suplicante, na quantia de 200$000 (duzentos mil réis) fez o assinar um vale correspondente a multa e lhe descontou as férias correspondentes a este ano, que o suplicante tem direito e mais os dias de trabalho ( quatro dias e meio) despedindo, ainda, o suplicante que completou um ano de serviço no dia 25 de maio de 1942, não entregando ao suplicante a caderneta profissional, que se acha em poder do empregador acima referido. Requer portanto a devolução de sua carteira profissional, pagar o que injustamente lhe descontou e mais um mês de ordenado, correspondente a um ano de serviço. Concluindo o empregado era chofer e sofreu um acidente de trânsito, foi multado. O empregador descontou dele em função da multa quase todo seu salário, descontando das férias, que eram suas por direito, além do mais despediu Narciso Severo Antunes, ficando de posse de sua carteira de trabalho.

Processo: 111

Que a reclamante foi admitida como empregada na Fabrica de Fumos São João, de propriedade do Sr. Auro Guedes. Foi demitida pelo seu patrão sem motivo justificado, se lhe ter sido dado o aviso prévio, nem lhe indenizado pelos anos de serviço, em 11.Mar.1943. Durante todo o tempo em que esteve empregada na fabrica de fumos, somente lhe foi pago o ordenado de Cr$3,00 por dia, contrariando assim o disposto em lei, que determina o pagamento do salário minimo aos operários. Apesar de reiterados pedidos, não lhe foi possível receber amigavelmente a indenização e salários a que tem direito, negando-se o Sr. Auro Guedes a efetuar o pagamento, alegando entre outros motivos, continue a trabalhar em seu estabelecimento.

Processo: 110

Que o reclamante no dia 15.Jul.1941 entrou como empregado da firma Mesbla S.A. até o dia 31.Mar.1943, data em que foi despedido sem justa causa e sem aviso prévio. No dia 26.Mar.1943 deixou de comparecer ao emprego por estar doente conforme provou ao gerente da firma com o atestado médico, tendo por essa ocasião também mandado avisar a firma sobre o seu estado de saúde. Cinco dias mais tarde, apresentou-se para reiniciar as suas funções no que foi barrado pelo Sr. Gerente, sob a alegação de que havia abandonado o emprego e portanto, estava despedido da casa. Não lhe foi dado o aviso prévio e tão pouco lhe foram pagos os vencimentos que lhe são devidos, correspondentes ao último mês que trabalhou na referida casa, requer também o direito as férias. Demissão sem justa causa, sem aviso prévio

Processo: 109

Que o reclamante foi empregado da Padaria Universal de Matos & Cascais estabelecida á r. Marechal Floriano n. 400/2, Que pelo número de talões destacados a conta do recibo inicial, constata-se que foram destacados exatamente quatorze recibos, pois que o n. 15 é o número de ordem a seguir. Que a referida firma, despedido sem justa causa, sem o indispensável aviso prévio, sem lhe ter pago as férias correspondente ao primeiro ano.

Processo: 80

Reclamante firmou a titulo experimental com a Sociedade Matadouro Pelotense Ltda um contrato de prestação de serviço. Do referido contrato, firmado pelo prazo de seis meses ficou estabelecido, que 30 dias antes do vencimento, as partes contratantes, em caso de rescisão, se obrigavam ao aviso prévio. O aviso prévio para rescisão do contrato de trabalho é um característico, exclusivo, dos contratos realizados por tempo indeterminado, pois seria redundância, aplica-lo aos contratos realizados por tempo determinado. O código Civil, veta, em seu artigo 1.220 os contratos de trabalho por tempo superior a quatro anos. Portando, si outras razões não existissem, esta bastava para transformar o presente de Contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado. A sociedade Matadouro Pelotense Ltda, ratificou, quando lhe fez a notificação do aviso prévio por via judicial, a transformação do contrato de trabalho assinado em 13 de Novembro de 1937, por prazo determinado em contrato de trabalho por tempo indeterminado. Não ocorreu justa causa para a sua despedida. São frágeis e contraditórias as alegações que a Sociedade Matadouro Pelotense Ltda; apresentou para rescindir o contrato de trabalho que mantinha com o reclamante. De acordo com a Lei 62 de 5 de Junho de 1935 o reclamante julga-se amparado pela Legislação Trabalhista e com o direito a indenização, pela despedida sem justa causa, férias regulamentares, descanso semanal.

Processo: 107

Que o reclamante dia 17.jul.1942 ingressou como empregado da firma Xavier Irmão & Cia, até dia 9.Jun.1943, data em que foi despedido sem justa causa. Dia 9.Jun.1943 apresentou-se como habitualmente o fazia, para pegar o serviço, sendo por essa ocasião obstado por um dos chefes da casa, sob o pretexto de que havia brigado com os seus companheiros de trabalho. Como procede a maioria dos patrões, quando querem se desfazer dos empregados sem pagar-lhes as correspondentes indenizações, estabelecidas em lei, a firma Xavier Irmãos & cia, alegou um pretexto qualquer para despedi-lo. Que essa alegação para o ter despedido, não tem fundamento em lei, porque o atrito havido entre o ora reclamante, e seus companheiro de trabalho, verificou-se a altas horas da noite, fora do expediente da casa e a rua, escapando portanto, a alçada da firma Xavier Irmãos & Cia, tomar qualquer medida contra o reclamante. Requer portanto o aviso prévio, e mais a indenização de dois meses de salários atinentes aos dois anos que trabalhou como empregado efetivo na casa.