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Lista de Processos

Processo: 67

O requerente era empregado da alfaiataria Pinto, recebendo o ordenado de sete mil reis, alegou que seu patrão (nome não mencionado no processo) solicitou que ele trabalhasse além das oito horas regulares. Porém, Charlot Nascimento Brigido ao não acatar tal ordem foi demitido. Em 1941, foi emitido documento do Juizado de Direito solicitando a formalização do pedido. O reclamante não se manifestou sendo arquivado (ou concluído) o processo.

Processo: 46

Austro Idiart de Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Laticínios, alegou demissão sem justa causa, baixa de salários e o descanso semanal. No mesmo processo, vários funcionários assinaram uma “Moção de solidariedade ao Sindicato” demonstrando sua insatisfação com os abusos praticados pela empresa. O regulamento da empresa também foi anexado como “prova” para demonstrar abusos trabalhistas praticados pela empresa.

Processo: 66

O requerente solicitou indenização por acidente no trabalho (em seu requerimento o advogado de Isidro não especifica qual tipo de danos ele sofreu). A requerida firma, Joaquim Oliveira e Cia. Ltda, alegou que Isidro Domingos de Bittencourt, ao ser diagnosticado pelo médico Álvaro Osório, havia sofrido uma “entorse vertebral”, ou seja, mau-jeito. Em 1941, Isidro Domingos de Bittencourt desistiu da indenização, por dispensa sem justa causa, movida junto ao Sindicato. Porém, preferiu continuar o processo por acidente de trabalho que, no ano de 1941, foi julgada improcedente.

Processo: 126

Os reclamantes João Pedro Goulart e Ulisses Martins da Silva trabalharam como pedreiros na empresa S.A. Frigorífico Anglo. Ambos alegaram terem sido despedidos sem justa causa ou qualquer aviso prévio, pleitearam assim, pelo devido salário relativo a falta do aviso, além de uma indenização pela despensa sem justa causa. A empresa defendeu-se alegando que o contrato de trabalho terminou com a conclusão da obra, e por isso a despensa. O Juiz validou a defesa do Frigorífico, julgando assim, improcedente tal reclamação.

Processo: 65

A requerente que trabalhava no Hotel do Comércio, alega demissão sem justa causa e aviso prévio, falta de pagamento de horas extras trabalhadas e repouso semanal solicitando indenização. Em 1941, foi emitido um documento por parte da requerente renunciando ao prosseguimento da ação reclamatória. No documento, Joanna Angelo alegou que fez um acordo particular com Germano Bundt, dono do Hotel do Comércio, recendo uma indenização no valor de (Rs 250$00) julgando satisfeita suas reclamações.

Processo: 64

O requerente Dário Domingos Nunes pleiteia por meio do Sindicato de trabalhadores Gráficos, desempenhava as suas atividades desde Junho de 1933 até 30 de Agosto de 1937 na empresa jornalistica Diário Liberal, não lhe foi paga a indenização correspondente as férias relativas ao período de junho de 1935 à igual época de 1937. O requerente teve seu pedido indeferido pois segundo a justiça o requerente não cumpria as suas obrigações e por esse motivo não poderia buscar direitos.

Processo: 108

Que a reclamante exerceu a função de cozinheira, no restaurante gago de propriedade da firma Pedro Gago. Sua despedida sem justa causa, ocorreu 15 de fevereiro de 1941, sem que o empregador lhe tivesse dado aviso prévio de acordo com o que dispõe o Art. 81 do código comercial, incorporado a legislação trabalhista, conforme despacho do SR. Ministro do trabalho publicado na revista do trabalho de Aril de 1940.Que o empregador nunca cumpriu o horário de oito horas, sujeitando-a ao trabalho efetivo de 12 horas, conforme denuncia que em termo oportuno-apresentou ao posto de fiscalização do trabalho. Assim exposto requer aviso prévio, duzentas horas de trabalho extraordinário.

Processo: 116

Que o reclamante trabalhava na empresa Sica & Cia Ltda., desde o primeiro de maio de 1942, tendo sido despedido, sem justa causa, aos cinco de agosto de 1943. Teve apenas dois dias de férias, durante o referido período que no inicio do contrato de trabalho, recebia o salário diário de três cruzeiros e vinte centavos, o mínimo estipulado pelo decreto 2162, de 1 de maio de 1940, salário que passou a ser de quatro cruzeiros e quarenta centavos, ao entrar em vigor o decreto-lei 5473, de 11 de maio de 1943. Esses salários representam os estipulados para os menores de dezoito anos. O reclamante, ao entrar para o serviço da citada empresa, contava menos de dezoito anos, idade que completou em trinta de abril do corrente ano, fato que era do conhecimento da empresa, como se pode observar pela caderneta. Ainda foi despedido, não lhe foram pagos os quatro dias de agosto que trabalhou. Pleiteia despedida sem justa causa, férias, diferenças de salários e quatro dias de trabalho.

Processo: 120

Olmiro Bandeira, juntamente com Rodrigo Cardoso, Osvaldo Andrade, José Colvara, Guilherme dos Santos e João Teixeira trabalharam na empresa S.A. Frigorífico Anglo. Todos foram despedidos sem que tivessem dado motivo para essa dispensa e sem que tivesse procedido qualquer aviso. Os reclamantes pleitearam apenas pelo último pagamento, sendo Cr 5.334,60 (cinco mil, trezentos e trinta e quatro cruzeiros, com sessenta centavos); Cr$ 1.173,60 ao primeiro, Cr$ 1.002,80 ao segundo, Cr$ 360,00 ao terceiro, Cr$ 1.120,20 ao quarto, Cr$ 360,00 ao quinto, Cr$ 1.326,00 ao sexto, respectivamente. A Junta negou o pedido dos reclamantes, visto que a reclamada, defendeu-se alegando que os reclamantes foram contratados para trabalhar somente durante a construção de seus edifícios e estavam cientes disto, motivo pelo qual nada lhes seria devido; Sendo assim, respeitadas as normas legais.

Processo: 114

O reclamante é funcionário ha mais de dez anos da The Rio Grandense Light and Power Sind. Ltda. sem que tivesse havido qualquer interrupção. Que no dia 18.dez.1941, foi depois de pago os respectivos vencimentos até aquela data e as férias regulamentares, despedido pelo Sr. Gerente da empresa sem justa causa, e sem que o mesmo, tivesse alegado qualquer motivo que justificasse está atitude da empresa, advertido entretanto que pugnasse pelos seus direitos. Que a sua despedida verificou-se no mesmo dia que se deu a despedida de seus companheiros de trabalho. Requer portanto ser readmitido em seu cargo com todas as decorrências legais isto, pagos os vencimentos atrasados e férias de conformidade com a Lei.

Processo: 61

A requerente alegou que seu trabalho excedia às oito horas diárias, e que trabalhava consecutivamente doze horas diárias, sem descanso para almoço. Maria Ignez da Rosa também alegou demissão sem justa causa e perseguição do patrão após ter notificado os fiscais do Ministério do Trabalho sobre as condições arbitrárias de trabalho realizadas no estabelecimento requerido, tendo o reclamado até dito que não queria empregados com "cadernetas" que lhe causassem aborrecimento. O processo foi arquivado.

Processo: 59

O proprietário do estabelecimento, em ação declaratória, justificou a demissão do empregado Nilo Silva. Sendo assim, alegou que Nilo Silva agrediu seu outro funcionário o Sr. João Nunes Borges, sendo esta a justificativa legal para a demissão do funcionário. Desta forma, Henrique Fiala leva ao conhecimento do magistrado a situação concreta, para que sejam aplicados os efeitos da legislação trabalhista. Não foi proferida nenhuma sentença por tratar-se de uma ação declaratória.

Processo: 58

O requerente alegou demissão sem justa causa e falta de aviso prévio, solicitando indenização no valor de quatrocentos e oito mil reis. A firma alegou que o requerente Eduardo Costa Moraes, que era empregado diarista, agrediu fisicamente o Sr. Mario Pianalto (técnico da fábrica de papel). Por esse motivo, a empresa justifica que, para manter a “boa marcha do serviço”, resolveu demitir o requerente. O juiz declarou improcedente o pedido de indenização. Segundo o juiz, a demissão por justa causa era justificável devido a agressão de Eduardo Costa Moraes ao seu superior hierárquico, Sr. Mario Pianalto. A indenização também foi negada pela falta de aviso prévio.

Processo: 79

Antenor Xavier, Alfredo Gonçalves, José Francisco Vieira, João Silva Mendes e Oscar Barros. Que trabalhavam, na qualidade de estivadores mensalistas do "Trapiche do Comercio", para a empresa Decio Azevedo & Cia, a qual explora, nesta cidade o negocio de agencia de companhia de Navegação. Em 15 de Março de 1940, foram os suplicantes despedidos do serviço, sob o fundamento da terminação do negocio de Trapiche, cuja exploração deixara de interessar a firma arrendatária, em consequência da criação, pelo Governo do Estado, do serviço portuário organizado e, ainda, de taxas que viriam a incidir sobre o transito de mercadorias pelos trapiches existentes. Não foram pagos as devidas indenizações. Portanto requerem se digne determinar as seguintes medidas: Autuada este pelo Sr. Escrivão privativo dos feitos trabalhistas, sejam juntos os documentos que instruem e que constam do seguinte: Uma certidão do acordão do egrégio Conselho Regional do Trabalho. Um Traslado de procuração passada no 4º Cartorio de notas desta cidade. Nos termos do art. 182 do regulamento aprovado pelo decreto nº 6.596, de Dezembro de 1940, seja expedido mandado de citação a firma Decio Azevedo & Cia , para que pague o valor da condenação, ou garanta a execução, so pena de penhora, com o deposito da quantia de 28.000$000 (vinte oito contos de réis), a qual provisoriamente, cobre aquele valor, juros e custas da execução.

Processo: 5

Fabio Clementino Machado, declara que trabalhou de 1 de março de 1940 á 28 de setembro de 1941, ganhando 500$000, por mês, no "Engenho Santo Antonio" , de propriedade de Antonio Nunes. Ao ser despedido, foram pagas ao reclamante as indenizações de lei, com exceção das horas que trabalhou, durante o tempo em que foi empregado da reclamada. O reclamante deseja notificar a empresa para que haja pagamento da devida quantia. Houve acordo.

Processo: 28

Leopoldo Casanovas admitido na empresa Xavier & Santos, em 1º de Março de 1940, recebendo mensalmente (400$000). A atividade da empresa em apreço cessou em 21 de Fevereiro de 1942, em virtude de Falência. O reclamante não recebeu o saldo dos salários atrasados de 15 de Janeiro de 1942 a 21 de Fevereiro de 42. O mesmo quer pleitear a indenização a que tem direito, de conformidade com os arts. 1º e 2º da Lei nº 62, além disso, as férias correspondentes a dois anos de serviço efetivo e os salários atrasados.

Processo: 30

J. Costa & Abreu, na execução de sentença trabalhista que lhe movem João Antonio Rodrigues e outros. Houve por em deferir o requerimento de folhas dos reclamantes-exequentes, considerando, assim, subsistente a penhora anteriormente procedida, não levando, portanto, em conta o requerimento de 20 do corrente da Suplicante e mandado entregar-lhe os embargos e anexos apresentados em 3 de novembro de 1941. Data Vênia, a suplicante não se conforma com o despacho que julgou subsistente a penhora e mandou desentranhar os embargos opostos pela Suplicante, nem tampouco com o despacho que determinou o dia 18 de dezembro para realização da praça para venda do imóvel penhorado. Estabelecendo a lei que a penhora deva ser embargada até cinco dias de sua efetivação, e sendo os prazos "contínuos e irreleváveis", a Suplicante apresentou sua defesa no momento hábil e próprio. Na ausência de dispositivo restringindo a regra geral, cabia obedecer a letra, o espirito e a praxe processual. Se não havia passado em julgado o despacho que julgou subsistente a penhora, a avaliação e a marcação da praça não poderiam ter sido feitas. Espera, pois a agravante que sejam reformados os respeitáveis despachos agravados, para que os embargos sejam novamente juntos aos autos e devidamente processados, como é da justiça.

Processo: 31

Lidio Carvalho Filho, Walter Reinaldo Drew e Alfredo Melo trabalharam na empresa Mesbla S.A. Os reclamantes foram suspendidos por prazo indeterminado, no dia 4.Jul. 1942, sem motivo justificado, alegando a empresa falta de serviço.A suspensão do trabalhador, sem determinação de prazo, tem a figura da dispensa sem justa causa. A alegação de motivos de ordem técnica ou econômica, nos casos de dispensa de empregado, não exime a empresa da obrigação do pagamento das indenizações devidas. Despacho do Ministro do Trabalho na conformidade com o parecer do assistente técnico. Em virtude da suspensão dos reclamantes por prazo indeterminado, cuja suspensão tomou o caráter de uma dispensa sem justa causa, tornava-se necessário o aviso prévio aos reclamantes com a antecedência legal de 3 dias de que tinham sido despedidos.-

Processo: 4

O Sindicato dos Operários Metalúrgicos de Pelotas, diz que seu associado, Fábio Clementino Machado, foi demitido sem justa causa da granja de arroz de propriedade da firma NUNES & FERNANDES, recebendo o salário de 500$000 (quinhentos mil réis), por mês. O reclamante foi despedido unicamente por ter expirado o contrato de arrendamento do campo onde a firma reclamada plantava arroz. Machado não gosou férias, desse modo, devem ser pagas ao reclamante as férias relativas ao determinado período. A reclamação foi improcedente.

Processo: 32

Pompeu da Silva Stone e Walcredo Saint Clair de Azevedo trabalharam na casa de diversões. O primeiro foi suspenso de suas funções sem tempo determinado e sobe a alegação de dificuldades financeiras, que a alegação não se justifica porquanto no mesmo estabelecimento e nas mesmas funções foi admitido um novo músico, que não estando de acordo com a suspensão aplicada vem requerer a responsável pelo local Aracy Pereira a pagar a indenização de que trata os artigos 1º e 2º da Lei nº 62. O segundo trabalhou desde o dia 4 de setembro de 1942, perceendo a quantia de 18$000 por dia, deixou o serviço sem que tivesse gozado as férias que lhe concede o decreto nº 23.103, de 19 de agosto de 1933.