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Lista de Processos

Processo: 185

Os requerentes alegaram que foram demitidos sem justa causa e sem aviso prévio. Dessa forma, solicitaram indenização no valor total de Cr.$ 6.675,40, sendo Cr.$ 2.240,40, para Antônio Giotti; Cr.$ 1.787,00, para Manoel Soares Calçado; Cr.$ 1.219,40 para Ângelo Teixeira; Cr.$ 360,00 (correspondente ao aviso prévio), para Antônio Amaral e Cr.$ 1.069,00 para Donato Barbosa. A empresa em sua defesa alegou que os requerentes foram demitidos devido à conclusão das obras de reconstrução do Frigorífico, para a qual haviam sido exclusivamente contratados. Em exame pericial, datado de 28 de junho de 1945, foi constatada a conclusão das obras de reconstrução dos prédios do Frigorífico, que, segundo Aberto F. Calearo, perito nomeado para o caso, estavam “completamente prontos, com as máquinas montadas e em pleno funcionamento”. Em audiência realizada no ano de 1947, Manoel Calçado e Ângelo Teixeira, ao realizaram acordo com a empresa, recebendo a importância de Cr.$ 750,00. No entanto, os requerentes Antônio Amaral e Donato Barbosa não celebraram acordo. Devido ao falecimento de Antônio Giotti foi retirada dos autos sua reclamatória. No ano de 1947, foi julgada improcedente a reclamatória de Donato Barbosa e procedente em parte a reclamatória de Antônio Amaral, que segundo sentença, deveria receber a importância de Cr.$ 300,00 pelo pagamento do aviso prévio.

Processo: 179

João Alberto Ferreira da Silva e Florentino Boetge Garcia, solicitaram indenização no valor total de Cr.$ 1.200,00 por demissão sem justa causa, sem aviso prévio e reintegração no serviço com todas as decorrências legais. Vitalino Gouvêa e Manoel da Silva solicitaram sua reintegração no serviço com todas as decorrências legais (pagamento dos salários até o momento de sua efetivação). Além disso, alegaram estabilidade no emprego de acordo com o Decreto-Lei 5.689, que dispõe sobre reservistas do Exército. Em sua defesa, a empresa alegou que os requerentes trabalhavam na empresa há menos de um ano. O requerente Florentino Boetge teve o andamento de seu processo suspenso. Em audiência realizada no ano de 1945, foi julgada, pela antiga Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, procedente as reclamatórias dos requerentes. Não conforme com a sentença, a empresa recorreu da sentença. No ano de 1946, foi reformada, pelo Conselho Regional do Trabalho, a sentença proferida em primeira instância. Sendo assim, os reclamantes João Alberto Ferreira da Silva e Manoel da Silva perderam o direito a suas reintegrações por não terem mais de um ano de serviços prestados na empresa. No entanto, para os requerentes que tivessem mais de um ano de serviços prestados para a empresa foram deferidos as reintegrações, o pagamento de indenização e mais aviso prévio.

Processo: 183

Solicita uma regularização do seu contrato de trabalho referente à sua remuneração, sendo que a empresa pague com base na hora de trabalho ou reajuste o preço do salário base para que este atinja o mínimo legal e ainda, o reajuste do que realmente deveria ter recebido até o prezado momento.A reclamada apresentou dois quesitos de defesa contra a reclamante, sendo que um deles seria o fato da reclamante produzir em menor número que as outras operárias e por último ela alega não ser tratada da mesma forma que as demais operárias. Segundo perícia feita nos documentos da empregada, esta recebia mais que o mínimo e não se tem provas de maus tratos ou diferença de tratamento com relação às outras funcionárias, devido a isso por unanimidade o caso foi julgado improcedente. Contudo, a reclamada entrou com recurso, porém este não preencheu os requisitos legais exigidos pela CLT e novamente julgo o caso improcedente.

Processo: 182

O empregado foi demitido do serviço que exercia na empresa sem que houvesse dado motivo ou justa causa, além disso, não lhe foi dado aviso prévio. O motivo da demissão teria sido a falta de serviço, a empresa alegou que a as obras, serviço este que o empregado foi contratado, estariam chegando ao fim. Houve uma inspeção e chegou-se à conclusão de que as obras não estavam sendo concluídas e que na verdade o empregado foi realmente demitido sem justa causa, uma vez que o processo de construção encontrava-se pela metade. Desta forma o empregado ganhou a causa e recebeu a devida indenização.

Processo: 312

Realização de acordo (Art. 500 da CLT) entre Hilda Bulamarque, empregada com estabilidade, e Rafael Mazza & Cia. Ltda. Desistência de estabilidade de Hilda Bularmarque. Em audiência realizada no ano de 1944, foi homologado o acordo e o pedido de desistência de estabilidade da empresa.

Processo: 180

Os requerentes alegam não terem sido informados das modificações salariais, e tiveram cortes de até Cr $ 1,00 por hora trabalhada. Os requerentes solicitam suas diferenças salariais que somam um total de Cr $ 417,00, sendo que Cr $ 300,00 será dividido entre o primeiro requerente e o terceiro; e os Cr $ 117,00 ficaria para o segundo requerente. A diferença salarial foi calculada em Cr $ 1,30 por hora, referente há 90 horas. No termo de audiência a empresa afirma que reconhece, em parte, a reclamação de dois dos operários requerentes, porém exclui Aparício Carabajal, sendo que os processos são de mesma causa. Contudo, proposta a conciliação por duas vezes, não foi ela possível, sendo que Pedro Brisolara Duarte, depois de encerrada a instrução do processo, o mesmo desistiu de sua reclamação contra a empresa. Com relação aos outros requerentes a empresa reconhece ter pago menos do que a importância legal de seus salários. Portanto, é determinado o arquivamento do processo de Pedro Brisolara Duarte. A empresa foi condena a pagar a Aparício Carabajal a importância de Cr $ 150,00 e Euclides Ferreira de Oliveira recebeu a importância de Cr $ 117,00, somando um total de Cr $ 267,00.

Processo: 277

Que trabalha na S.A. Frigorifico Anglo, no serviço da Picada com salário de CR$12,00 diários. Que ficou enfermo, tendo se afastado do trabalho na mesma data. Que e conformidade com decisões do Egregio Conselho Regional do Trabalho quer pleitear e o faz pela reclamação, que lhe sejam pagos os trintas primeiros dias de se afastamento do serviço, os quais deverão ser pagos pela empresa S.A. Frigorifico Anglo, independente do que pleiteará ao IAPI.

Processo: 282

Que trabalhou na oficina de ferraria de propriedade de João Clemente Prietsch. Que foi despedido, sem justa causa e sem aviso prévio. Que o salário que percebia era de Cr$12,00, diários, salário minimo, cujo total ele o recebia, de mês em mês. Que em vista do exposto, quer pleitear como de fato pleiteia as indenizações correspondentes a despedida sem justa causa, a falta do aviso prévio de quinze dias de férias.

Processo: 118

Cesário Florisbelo Ferreira, Francisco Luz e Adolfo News foram admitidos na S.A. Frigorifico Anglo para a área de construção e, posteriormente, sem motivo justo ou aviso prévio, foram demitidos sem que, no entanto, lhe fosse pago a indenização correspondente ao tempo de serviço, bem como o prévio aviso. Estando as obras não concluídas, injustificando assim a demissão, o processo foi julgado procedente e a firma condenada ao pagamento do pedido e das custas.

Processo: 283

Os reclamantes Vital Tavares Ferreira, Ormelio Rodrigues Pereira, Pedo Cavalheiro e Marcilio Furtado. Que o primeiro entrou para serviço da oficina mecânica da S.A. Frigorifico Anglo na função de ajudante canista com salário-hora Cr$1,50. Que o segundo na função de ajudante de mecânico com salário-hora de Cr$1,50. Que o terceiro na função de ajudante de mecânico com salário-hora de Cr$1,50. Que o quarto na função de ajudante de mecânico com salário-hora de Cr$1,50. Todos foram despedidos , que a despedida ão foi precedida de qualquer aviso e que não deram qualquer motivo para essa despedida. Em vista do exposto querem pleitear as indenizações conforme a lei.

Processo: 284

Que trabalha na empresa denominada Cinearte Ltda, na função de contínuo. Que não recebia e não recebe até agora o salário minimo legal, a não ser, durante certo tempo. Além disso, trabalha por dia doze horas em média, sem que o empregador lhe pague sequer as quatro horas de excesso simples, sem qualquer acréscimo. Que não para a irregularidade, apesar de trabalhar há mais de dois anos, na mencionada empresa não teve ainda gozo de férias relativas ao primeiro período. Que também não gozou em tempo algum, a folga semanal. Em vista do exposto quer pleitear o pagamento das diferenças de salários, na ase dos diversos salários mínimos vigorantes, desde a sua admissão; o pagamento, com acréscimo legal de 20% das horas extras, na base de quatro horas diárias; um período de férias; o pagamento das folgas semanais, desde a data da admissão, na base dos diversos salários mínimos vigorantes.

Processo: 309

Os requerentes alegaram que foram demitidos sem justa causa e sem aviso prévio. Walter Dorneles da Silva solicitou indenização no valor de Cr.$ 360,00; Leopoldo Oliveira Neves, Cr.$ 1.747,40; Ernesto Afonso Ferreira, Cr.$ 1.028,80 e Antônio Júlio Rodrigues, Cr.$ 852,00. Em sua defesa, a empresa alegou que o requerente Walter Dorneles da Silva estava em período de experiência — trabalhou menos de um mês para a empresa — e não havia mostrado bom desempenho nas atividades que exercia. Os empregados Ernesto Afonso Ferreira e Antônio Júlio Rodrigues, contratados especialmente para as obras de construção, foram demitidos devido ao término das atividades.Em audiência realizada no ano de 1946, foram julgadas procedentes em parte as reclamatórias dos requerentes. Conforme a sentença, as fichas anexadas pela empresa não constituíam prova cabal da condição de contrato a prazo determinado, pois as assinaturas dos empregados Ernesto Afonso Ferreira e Antônio Júlio Rodrigues. Além disso, sobre a demissão de Walter Dorneles, não foi comprovada pela empresa a justa causa de sua demissão. Dessa forma, Walter Dorneles da Silva recebeu indenização no valor de Cr.$ 300,00; Ernesto Afonso Ferreira, Cr.$ 900,00 e Antônio Júlio Rodrigues, Cr.$ 600,00. Não se conformando com a sentença, a empresa entrou com recurso. No ano de 1946, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, negou o provimento do recurso e ratificou a sentença proferida em primeira instância. A reclamatória de Leopoldo Neves foi julgada separadamente. Em audiência realizada no ano de 1946, foi julgada improcedente a reclamatória de Leopoldo Neves devido, pois o requerente não anexou sua carteira profissional ao processo. Não se conformando com a sentença, o requerente entrou com recurso. No ano de 1947, foi negado o provimento do recurso interposto e ratificada a decisão proferida em primeira instância.

Processo: 287

Julio Pereira da Silva, Joaquim Isidro Fonseca, Cicero Joaquim Dias de Sá e Alcante Taroco trabalhavam na firma Sequera & Pinto como estivadores com salário de Cr$12,00 por dia, o primeiro há dois meses, o segundo ha mês e meio, o terceiro há três meses e o quarto há três meses também. Que foram todos eles despedidos sem aviso prévio e sem justa causa. Que todos são reservistas do Exército. Que em vista do exposto, querem pleitear sua reintegrações nas funções que ocupavam, com todas as vantagens decorrentes, isto é com o pagamento dos salários, enquanto não for efetivada a pedida reintegração.

Processo: 308

Reclamante alega ter sido demitido sem justo motivo e sem aviso prévio, não tendo recebido salário correspondente ao prazo do aviso.

Processo: 307

Alcino Barbosa da silva requer pagamento de indenização pela despedida sem justa causa e falta de aviso prévio, Rubens Ferreira alega que foi despedido sem justo motivo e sem aviso prévio. Julgado procedente em parte, sendo a empresa condenada a pagar aos reclamantes, em 48 horas após julgado a presente reclamação, a importância total de mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 1500,00) a ser distribuída da seguinte forma entre os reclamantes: a Alcino Barbosa da Silva, novecentos cruzeiros (Cr$ 900,00), seiscentos cruzeiros pela despedida injusta e trezentos cruzeiros pela falta de aviso prévio; a Rubens Ferreira , trezentos cruzeiros Cr$ (300,00) , a Oscar Reinhardt , trezentos cruzeiros (300,00) ambos pela falta de aviso prévio.

Processo: 295

Que trabalha na S.A. Frigorifico Anglo no serviço geral, com o salário de Cr$12,00 por dia. Que ficou enfermo tendo se afastado do trabalho na mesma data. Que impossibilitado de trabalhar, ao IAPC o beneficio do auxilio pecuniário.Que tal beneficio será pago, segundo o regulamento do citado instituto, depois de trinta dias de afastamento do operário. Quer pleitear e o faz com a presente, os trinta primeiros dias de seu afastamento do serviço, que deverão ser pagos pela empresa S.A. Frigorifico Anglo.

Processo: 296

Que trabalha na S.A. Frigorifico Anglo, que recebia o salário-hora de Cr$2,50 e exercia a função de carpinteiro. Afastou-=se do emprego por motivo de doença. Que apresentou-se ao IAPI, do qual é segurado, tendo, então, se submetido ao exame, afim de pleitear o beneficio cabível. Em vista do seu estado de saúde, obteve de fato o auxílio do referido Instituto, do qual vive até agora. Que em vista do exposto e com fundamento na jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas e do parecer exarado pela Comissão Permanente de Legislação Social, aprovado pelo titular da pasta do Trabalho, quer pleitear o pagamento, por parte da empresa empregadora, dos primeiros trinta dias do seu afastamento do trabalho. Assim o valor da reclamação atinge a Cr$600,00, o qual pleiteia.

Processo: 268

Trabalhavam na secção do charque e foram todos demitidos sem que lhes fossem dado algum aviso prévio, ou fossem apresentados motivos justos. Todos estavam em idade de convocação militar e reservistas do exército. Requerem suas reintegrações com todos os dispositivos legais, em suas funções.

Processo: 266

O requerente alegou que foi demitido sem justa causa e sem aviso prévio. Dessa forma, solicitou o pagamento de indenização no valor total de Cr.$ 1.054,40. No ano de 1946, foi determinado o arquivamento do processo devido ao não comparecimento do requerente em audiência.

Processo: 298

Que trabalhou dois períodos na S.A. Frigorifico Anglo, com salário-hora de Cr$2,20. Que na última data acima referida, foi despedido, sem que tivesse dado motivo, o que, aliás se pode depreender do fato de ter recebido o aviso prévio de trinta das. Que é reservista do Exercito Nacional. Em vista do exposto, e com fundamento nos dispositivos do decreto-lei nº 5.689, de 22 de Julho de 1943 quer pleitear sua reintegração na função que exercia na referida empresa, com todas as decorrências legais isto é com o pagamento dos salários integrais, enquanto não efetivada a pleiteada reintegração.