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Lista de Processos

Processo: 2515

Aparicio Carabajal, Operário, portador da C. P. N.° 16.406, Série 31 a. Apresentou a seguinte reclamação contra S. Manela & Cia. Ltda, que exerce a atividade de Cia. de Construções. O reclamante alega que trabalha para a mencionada firma desde 10 de novembro de 1952. Que percebia o salário horário de Cr$ 7,00 pagos semanalmente. Que no dia 26 de novembro encostou-se na caixa por doença. Que prova por atestado medido estar doente. Que ao passar os quinze primeiros dias da doença, foi receber o salario enfermidade na firma, tendo esta se negado a pagar. Que por isso se move esta reclamatória, afim de ver a firma condenada a pagar esses salários. A defesa do reclamado alega que o reclamante não apresentou atestado do médico da empresa, Dr. Miguel Medwoski. Igualmente não apresentou atestado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (I.A.P.I.), porque seu pedido ainda está em tramitação naquela autarquia. O atestado particular que o reclamante possui não é meio de prova hábil. No dia 22 de dezembro de 1952 foi concedido ao reclamante o atestado do I.A.P.I. no qual foi utilizado como prova hábil no dia 30 de dezembro de 1952, em que o Sr. Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas é colocada as seguintes cláusulas de acordo: A reclamada paga, neste ato, ao reclamante, a importância de Cr$ 560,00, dando o reclamante plena e geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da reclamação.

Processo: 2520

Aos 17 dias do mês de Dezembro de 1952 compareceu perante o Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, Claudio Xavier Nachtigal, operário, solteiro, brasileiro, apresentando a seguinte reclamação contra A.R. Pereira, domiciliado nesta cidade: que trabalha para a mencionada firma desde o dia 31.07.50; que recebia o salario mensal de Cr$650,00; que foi despedido sem justa causa no dia 9 do corrente mês e ano, sem lhe fosse dado o aviso prévio e as indenizações a que tem direito; que pelo exposto pleiteia este pagamento no total de Cr$ 2.600,00, ou seja: o aviso prévio e três períodos de indenização.

Processo: 2514

Joana Fernandes Ledesma, Cozinheira, apresentou a seguinte reclamação contra Restaurante Taça de Ouro, de Frederico Misemberg. A reclamante alega que começou a trabalhar na cozinha do mencionado no dia 2 de janeiro do corrente ano. Que recebia os salários de Cr$ 20,00 por dia, sendo seu pagamento efetuado no dia. Que foi despedida no dia 27 de novembro sem que lhe fosse pago o aviso-prévio. Que vem pleitear este pagamento, no valor de Cr$ 160,00.

Processo: 2513

Brandina Lopes Oliveira, Cozinheira, apresentou a seguinte reclamação contra Restaurante Tupi de Salvador Borba. A reclamante alega que trabalhou na cozinha do mencionado restaurante, um mês e oito dias, que a data de entrada no serviço foi 22 de outubro do corrente-ano. Que percebia o salário de Cr$ 350,00 mensais; que foi despedida em 28 do mês de novembro próximo passado, que até o presente momento não recebeu os salários que fez jus, trabalhando no restaurante. Que por várias vezes procurou receber, tendo em reposta de que outro dia fariam as contas pois que não teriam dinheiro no momento. Que pelos motivos expostos vem pleitear o pagamento do aviso prévio, dos salários a que fez jus e diferença dos mesmos, pois que não é o minimo legal o que iria receber. No dia 18 de dezembro de 1952, o acordo é celebrado, tendo o reclamado pagar à reclamante a quantia de Cr$ 402,80.

Processo: 2519

Aos 17 dias do mês de dezembro compareceu perante a secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, Waldemar Gomes de Souza, operário, casado, brasileiro, apresentando a seguinte reclamação contra Cia. industrias Linheiras. S/A., domiciliado nesta cidade: que entrou para a firma reclamada em 31 de março do corrente ano; que recebe o salario hora de Cr$3,20, pagos semanalmente; que a 17 dias esta doente, como prova por atestado medico;que a primeira semana de doença a firma pagou-lhe o salário enfermidade conforme de lei; que agora a Cia. nega-se a pagar o restante que por esse motivo vem pleitear este pagamento.

Processo: 2512

Zeli Euzebia, Operária, apresentou a seguinte reclamação contra Victor Francisco Fillizola. A reclamante alega que trabalhava para o sr. Fillizola desde 23 de maio de 1949, na fabricação de tampinhas de papelão para litros de leite. Que percebia o salário diário de Cr$ 21,60, pagos semanalmente. Que no dia 26 do mês de novembro próximo passado, foi suspensa por seu patrão, por prazo indeterminado, alegando este não ter serviço para lhe dar, mas que não obstante conserva um empregado de menos tempo de casa trabalhando. Que esta semana voltou a falar com o sr. Fillizola, dizendo-lhe este que somente em princípios do mês de janeiro do próximo ano, terá serviço para lhe dar. Que em vista disso considera-se despedida. Que vem pleitear o pagamento do aviso-prévio, indenizações e férias relativas aos sete meses trabalhados do ano corrente. A proposta de conciliação foi ela aceita, tendo em vista que, a reclamante voltou a trabalhar na empresa do reclamado. O reclamado pagará no dia seguinte a quantia de Cr$ 2.000,00. Nos termos de acordo a reclamante responde pelas custas do processo, no valor de Cr$ 147,50, sendo lhe concedido o benefício de justiça gratuita por ganhar menos do dobro do minimo legal.

Processo: 2511

Alda Chagas Ramos, Copeira, apresentou a seguinte reclamação contra Emilio Lange, que tem como atividade o Restaurante Dalila. A reclamante alega que trabalha para o sr. Emilio desde 3 de setembro de 1952, que percebe o salário mensal de Cr$ 650,00. Que seu serviço era para ser o de copeira, mas no entanto faz serviços de cozinha, lavagem do salão e outros mais. Que faltou um dia porque se achava doente um seu filho, mandando avisar o patrão que iria faltar. Que por isso perdeu um dia de folga e o feriado do dia 8 do corrente mês. Que tem seis horas extras trabalhadas, e que não lhe foram pagas , que pelos motivos expostos e como não é justo a perda do dia de folga e do feriado, vem reclamar o pagamento desses dois dias e mais das horas extras, com acréscimo legal.

Processo: 2518

Aos 16 dias do mês de Dezembro de 1952 compareceu perante o Secretário da junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, João Pirajara Nunes, operário, casado, brasileiro, apresentando a seguinte reclamação contra Cia. Geral de Acessórios, domiciliado nesta cidade: que começou a trabalhar para a mencionada firma no mês de Agosto, que se recordando a data precisamente: que iniciou trabalhando temporariamente no serviço de ronda, entrando as 18 horas e saindo ás oito da manhã; recebendo o salário mensal de Cr$ 800,00, que nesse serviço esteve mais ou menos um mês e meio, ou seja , o tempo em que o ronda estava em licença; que ao voltar , o ronda efetivo trabalhou uns quatro ou cinco dias, nesse período passou o reclamante a trabalhar na cobrança, percebendo mais meio por cento de comissão; que logo em seguida, o ronda tornou a retirar-se e passou o reclamante a trabalhar na ronda, no horário antigo e mais na cobrança; que dessa vez ficou fazendo o serviço de ronda por uns 15 dias e logo após passou a fazer somente o serviço de cobrança; que na quinzena que finalizou em 30 de Novembro, recebeu o reclamante os seus salários diminuídos que não reclamou porque pensou que fosse motivado por desconto de dois dias de falta ao serviço que havia tido; que na ultima quinzena, ou seja na que findou a 15 do corrente, apresentaram-lhe o pagamento diminuído também; que então reclamou, pois que nada tinha a descontar; que então disseram-lhe que o salario de cobrador era menor do que o de ronda; que não está conforme com este rebaixamento, pois que de nada sabia; que lhe rebaixaram abrutamente ; que tem horas extras a receber, não se recordando de quantas, mas que acredita tenha controle da casa que este se poderá tirar o total; que portanto vem pleitear o pagamento das diferenças de salários e das horas extras, e mais a suspensão injusta a que foi condenado, pois que por reclamar e não querer receber a ultima quinzena, foi suspenso por prazo indeterminado.

Processo: 2510

Leni Figueiredo dos Santos, Servente, apresentou a seguinte reclamação contra Frigorífico Anglo S. A. que tem como atividade Industrial. O reclamante alega que trabalhou para a reclamada desde 22 de agosto de 1952. Que recebia Cr$ 720,00 mensais. Que no dia 9 de setembro de 1952 foi despedido sem justa causa. Que, pelo exposto, vem pleitear, com base na CLT, o pagamento do aviso-prévio, dando a reclamação o valor de Cr$ 720,00. No dia 6 de outubro de 1952, o sr. Juiz-Presidente, arquivou a reclamação, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, as custas, no total de Cr$ 65,10 foram pagas pelo reclamante, sobre a importância de Cr$ 720,00. Sendo-lhe, concedido o beneficio de justiça gratuita por ganhar menos do dobro do minimo legal.

Processo: 2509

Nair Pereira Freitas, Copeira, apresentou a seguinte reclamação contra Elpidio Corrêa da Silva, que tem como atividade o Restaurante "Paraná. Nair Pereira Freitas reclama que trabalhou para o reclamado de 29 de junho de 1951 até 2 de outubro de 1952. Ganhava salário de Cr$ 200,00 mensais. Foi despedida sem justa causa e sem aviso-prévio. Nunca recebeu férias. Que, pelo exposto, vem pleitear o pagamento do aviso-prévio, férias, indenização e diferença de salário, já que não ganhava o minimo que tinha direito. No dia 9 de outubro de 1952, foi aceita conciliação entre as partes, na qual o reclamado pagou a reclamante a quantia de Cr$ 200,00, sem que importem os direitos trabalhistas, dando a reclamante quitação plena quanto ao objeto do presente processo. Nos termos de acordo a reclamante responderia pelas custas processuais, no valor de Cr$ 20,50, sendo lhe concedido o benefício de justiça gratuita por ganhar menos do dobro do minimo legal e por haver condicionado a aceitação do acordo à concessão do referido benefício.

Processo: 2508

Aos 2 dias do mês de Outubro de 1952 compareceu perante o Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, Ubirajára Clasin e Pedro Morais Feijó, operários , solteiros , brasileiros apresentando as seguintes reclamações contra Lourival Albuquerque Costa, domiciliado nesta cidade : que trabalhou para o reclamado de 20.2.51 até 30.09.52; que ganhava o salário de Cr$20,00 e mais utilidades, pagos por semana; que, não recebia o repouso remunerado; que não gosou férias; que , foi despedido sem justa causa e sem aviso-prévio; que, pelo exposto, vem pleitear o pagamento do aviso prévio, indenização, férias e domingos e feriados a que tem direito. Pedro Morais Feijó apresentou as seguintes reclamações contra Lourival Albuquerque: que trabalhou para o reclamado de 19.01 até 30.09.52; que ganhava salário de Cr$20,00 por dia e utilidades; que, não recebia o repouso remunerado; que foi despedido sem justa causa e sem aviso-prévio; que, pelo exposto, vem pleitear o pagamento dos domingos, feriados e aviso-prévio a que tem direito.

Processo: 2475

Aroldo Cardoso Ribeiro, eletricista, apresentou reclamação contra Drumond & Cunha. Reclama que trabalhou para os reclamados de 9 até 18 de março de 1952. Seu salário foi ajustado em Cr$ 1.000,00 mensal. Foi despedido, sem justa causa, pelo que vem pleitear o pagamento do aviso-prévio e os dias de salário trabalhados que não foram pagos. No dia 23 de maio de 1952, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, resolve julgar como procedente em parte a presente reclamação e condenar a reclamada a pagar o reclamante, a importancia de Cr$ 240,00, por considerar que a reclamada defende que o reclamante não foi despedido e sim abandonou o serviço, que depois se apresentou para receber o salário, porém não o recebeu, por discordar da quantia descontada por estragos que fez no carro do freguês, sendo o desconto legal porque o reclamante era ronda e todo ronda ao ser admitido fica responsável pelos estragos que possa causar nos carros, sendo reclamante justificando que o desconto que a reclamada impôs não é legal porque nada lhe foi dito sobre estragos de carros quando foi admitido, que o estrago a que corresponde o desconto cabe culpa também a outro empregado da reclamada, que estava fazendo sinal para o reclamante manobrar.

Processo: 2507

Aos 1º dias do mês de Outubro de 1952 compareceu perante o Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, José Reis Cardoso, operário, casado, brasileiro, apresentando a seguinte reclamação contra Balbi E Azeredo, domiciliado nesta cidade: que trabalhou para o reclamante de 16.08.52; que, ganhava o salário de CR$60,00 por dia, pagos por semana; que foi despedido sem justa causa, pelo que vem pleitear o pagamento do aviso-prévio na abse de oito dias e dois dias de salário á que tem direito, tudo no valor de Cr$600,00.

Processo: 2506

Wilmar Kruger Medeiros, brasileiro, solteiro, menor, absolutamente incapaz, representado por seu pai Pedro Albino Medeiros, no fim assinado , residente e domiciliado nesta cidade, diz e requer a V. Excia. o que se segue: que o reclamante foi admitido , em 20 de Junho do ano findo, na firma Theodoro Muller, ganhando o salário de Cr$8,00, por dia, desempenhando funções normais na reclamada.Em vigôro o Decreto nº 30.,342, continuou o reclamante a receber o mesmo salário, apesar de não estar enquadrado nos termos do art.80 da CLT . O reclamante no dia 12 do corrente, foi despedido, não tendo recebido indenização e nem aviso-prévio, o quer receber agora, bem como as diferenças salárias a partir de 25 de fevereiro do corrente ano, tudo num total de Cr$3.979,20.

Processo: 2474

José Nunes Garcia, cozinheiro, que foi admitido por José Hillal, para trabalhar no Restaurante Gago, no dia oito de novembro de 1951. Que em seu salário era de Cr$ 1.500,00 mensais. Que tendo adoecido, foi afastado do trabalho, conforme atestado médico em seu poder. Tendo alta, voltou ao serviço, já aí encontrando, nova firma a dirigir o negócio que, nega-se a nova firma recebe-lo como empregado, pelo que, vem pleitear o pagamento do aviso-prévio a que tem direito, no valor de Cr$ 1.500,00. No dia 9 de maio de 1952, o reclamante José Nunes Garcia estava presente e o reclamado Costa & Benet estava ausente, sendo assim, não se tendo realizado a audiência para apreciação da reclamação pelo primeiro apresentada contra o segundo. No dia 23 de maio de 1952 se realizou a audiência, com ambas as partes presentes. O reclamado alega que apesar de justificar através de atestado médico, o documento consta a data do dia 1 de abril, e afirma que o reclamante afastou-se do trabalho no dia 18 de março, considerante que diversas vezes o reclamante foi visto nas proximidades da firma e não alegou satisfações ao empregador. A Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, Julga como improcedente a reclamação, sendo suspensa a audiência.

Processo: 2505

Aos 26 dias do mês de Setembro compareceu perante o Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, Próspero de Oliveira, servente, solteiro, brasileiro, apresentando a seguinte reclamação contra Amilcare Scatolin, domiciliado nesta cidade: que trabalhou para a reclamada desde 15.04.52; que recebia semanalmente à razão de Cr$20,00 por dia mais Cr$5,00 de abono; que, a 25.09.52, foi despedido sem justa causa; que, pelo exposto, vem pleitear com base na CLT , o pagamento do aviso-prévio a que tem direito, dando à reclamação o valor de Cr$200,00.

Processo: 2504

Aos 26 dias do mês de Setembro compareceu perante ao Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, Marcos Gonçalves de Cunha, operário, solteiro, rasileiro, apresentando a seguinte reclamação contra Generosa Vieira (Picucha), domiciliado nesta cidade: que trabalhou para a reclamada desde 16.08.52; que recebia Cr$500,00 por mês e mais alimentação e habitação; que, a 16.09.52, foi despedida sem justa causa; que pelo exposto, vem pleitear, com base na CLT, o pagamento do aviso-prévio a que tem direito, dando à reclamação o valor de Cr$942,00

Processo: 2473

Zilda Gonçalves, brasileira, com 15 anos, assistida pelo pai Trajano Machado Gonçalves, diz requerer que foi admitida para trabalhar na fábrica de café "Adoravel", situada à rua Mal. Floriano, no dia 26 de janeiro de 1952. Foi despedida sem justa causa, ex-abrupto, no dia 23 do corrente mês de abril. Que percebia, por dia, Cr$ 11,00, pagos por semana, que face ao exposto, pleiteia, com fundamento na CLT, o pagamento de oito dias de salário como aviso prévio, o que dá Cr$ 88,00. No dia 7 de maio de 1952 o acordo foi celebrado entre as partes, no qual a reclamante recebeu a quantia de Cr$ 88,00.

Processo: 2503

Aos 24 dias do mês de Setembro de 1952 compareceu perante ao Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, Ada Heil, costureira, viuva, brasileira, apresentando a seguinte reclamação contra Geraldo Décio,domiciliado nesta cidade: que traalhou para o reclamado desde 1946 mais ou menos; que trabalhava por peça e tirava em média Cr$50,00 a Cr$ 60,00 por semana; que mais ou menos dia 15.08.52, foi despedida sem justa causa; que, pelo exposto, vem pleitear, com ase na CLT , o pagamento relativo a férias, indenização, aviso-prévio e à diferença salarial entre o que percebia e o salário mínimo correspondente.

Processo: 2502

Aos 26 dias do mês de Setembro compareceu perante ao Secretário da Junta de Conciliação e julgamento de Pelotas, Dorvalina Vieira, camareira, casada, brasileira, apresentando a seguinte reclamação contra Hotel dos Viajantes-José Machado, domiciliado nesta cidade: que trabalhou para o reclamado de 15.08 até 24.09.52; que, ganhava o salário de Cr$-150,00 mensais;que, foi despedida sem justa causa; que, em face disso, vem pleitear o pagamento do aviso-prévio, diferença de salário, e 24 dias do mês corrente que não lhe foram pagos.