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Lista de Processos

Processo: 2947

Heitor Marques, operário, brasileiro, apresentou reclamação contra Artur da Nova Gomes (Granja Pavão). O reclamante alega que começou a trabalhar no mês de outubro de 1947, não se recordando o dia precisamente. Que recebia o salário mensal de CR$750; que trabalhava as vezes até meia noite (ou mais), que nunca recebeu o pagamento de horas extras, e nem tão pouco o de férias e que trabalhava como ajudante de caminhão e também no armazém. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento de férias a que tinha direito e mais as horas extras. Em defesa o reclamado alega que o reclamante não tinha direito ao que pedia, pois prestava serviço para o reclamado mais na qualidade de seu protegido do que propriamente de empregado; que trabalhou de janeiro de 1948 a fevereiro de 1952; que iniciou com CR$ 300,00 por mês e depois, a partir de fevereiro de 1952 foi elevado para CR$ 750,00, que apesar disso, o reclamante prestava serviço ocasionalmente e isso nas ocasiões em que o reclamada se afastava do estabelecimento. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou improcedente a reclamação. Todavia, inconformado, o reclamante recorre ao Tribunal, de modo que, por unanimidade de votos, foi-lhe dado o provimento parcial ao recurso, para retificar o valor da condenação de férias.

Processo: 2946

Arlinda de Avila Almeida, brasileira, solteira, apresentou reclamação contra Fábrica de Massas de P. Sales Medeiros, representada por Plinio Sales Medeiros. A reclamante alega que foi admitida em 7 de abril de 1951. Que, desde 3 de janeiro, o empregador se recusou a lhe dar serviço, de modo que ocorreu despedida injusta. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento do aviso prévio na base de um mês de salário, no valor de CR$ 654,00, o pagamento de indenização, totalizando CR$ 1.308,00 e o pagamento do último período de férias, no valor de CR$ 370,60. Em defesa, o reclamado alega que a reclamante foi contratada para prestar serviços por prazo determinado nos dias e horas em que houvesse serviço e quando para isso fosse chamada. Que terminado o período de contrato a reclamante não quis assinar um novo documento; continuou, porém, prestando serviços a reclamada, nas mesmas condições do contrato anterior, durante 58 dias no ano de 1952. Trabalhando quando tinha serviço. Nos meses de julho, agosto e setembro de 1952, a reclamante não compareceu ao estabelecimento da reclamada. Quando voltou para solicitar serviço, ultimamente, o fez em uma época em que não existia serviço para ela. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por maioria de votos, julgou improcedente a reclamação. Todavia, inconformada, a reclamante recorre ao Tribunal, de modo que, por maioria de votos, foi-lhe dado o provimento do recurso, condenando a empresa a pagar aviso prévio e indenização. Nesse caso, a reclamada, inconformada, também entrou com recurso, sendo-lhe dado o provimento, restabelecido a decisão de primeira instância.

Processo: 2945

Suely Oliveira Rodrigues, menor assistida por seu pai, apresentou reclamação contra Laneira Brasileira S/A., representada por Umberto Sica. A reclamante alega que trabalha para a reclamada desde 17 de março de 1952, ganhando o salário de CR$ 10,80 por dia. Que mediante o exposto, pleiteou diferença de salário que tinha direito, por ser mínimo legal, CR$ 650,00 mensais. Em defesa, o reclamado alega que a reclamação era improcedente, uma vez que a reclamante ela menor aprendiz. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por maioria de votos, julgou procedente a reclamação, condenando a reclamada a pagar a reclamante a quantia de CR$ 3.488,40 e, a partir de 10 de fevereiro, a pagar o mínimo vigente. Além disso, pagaria também as custas do processo, no valor de CR$ 327,50. Todavia, inconformado, o reclamado recorre ao Tribunal, sendo-lhe, porém, negado o provimento ao recurso.

Processo: 2944

Selma Gomes Guedes, brasileira, solteira, menor assistida por seu pai, apresentou reclamação contra Rafael Mazza & Cia. Ltda., representada por Jacy B. de Xavier. A reclamante alega que foi admitida em 16 de abril de 1951, para exercer as funções de balconista. Que recebeu de 1° de janeiro de 1952 a 1° de janeiro de 1953, CR$ 325,00 por mês; passando a receber o salário de CR$ 370 a partir de 1° de janeiro de 1953. Que retirou-se da firma, por sua espontânea vontade, no dia 17 de janeiro do corrente ano. Que sendo balconista e não estando matriculada no SENAC - tinha direito a receber, a partir do dia 25 de fevereiro de 1952, o salário mínimo de CR$ 650,00 pois suas funções não eram as de aprendiz. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento da diferença de salário. Em defesa, o reclamado alega que os empregados menores que destinavam ao balcão passavam por um período de aprendizagem, sob as vistas e orientações de empregados antigos, uma vez que pela sua inexperiência necessitam dessa constante orientação. Há uma série de normas a serem transmitidas ao menor, não somente em relação às vendas, com ainda em relação a maneira de seu comportamento com a freguesia e somente após essa aprendizagem estaria o menor apto a ser considerado como verdadeiro balconista. Nesse caso, a reclamada ainda não havia excedido o tempo máximo de aprendizagem. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou procedente a reclamação, condenando a reclamada a pagar a reclamante a quantia de CR$ 3.451,80 as custas processuais, no valor de CR$ 234,60 e mais o assistente a reclamante, no valor de CR$ 517,80. Todavia, inconformado, o reclamado recorre ao Tribunal, sendo-lhe, porém, negado o provimento ao recurso.

Processo: 2943

Campolino Botelho da Silva, brasileiro, solteiro, motorista, apresentou reclamação contra Osvaldo Halfen. O reclamante alega que foi empregado do reclamado durante 4 anos. Que era motorista de carro-lotação de propriedade do reclamado, recebendo o salário de CR$ 600,00, além das utilidades representadas pela casa e alimentação. Que sem justa causa, o seu empregador o despediu negando-se a lhe pagar a indenização legal, e, ainda, sem lhe pagar os dois últimos período de férias - já vencidas e não gozadas - e a quantia de CR$ 4.141,00 de salários que lhe reteve, sob a alegação de que assim agia para se cobrar de um prejuízo. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento de indenização, aviso prévio, dois períodos de férias em dobro, um período de férias incompleto, salários retidos e, ainda, as horas extras. Em defesa, o reclamado alega que quanto as férias, o reclamante não tinha direito ao segundo período, pois foi despedido com justa causa. Quanto ao primeiro período, ele as gozou, embora não tenha o empregador exigido recibo, fato comum, embora reprovável entre as empresas rodoviárias, o mesmo acontecia quanto aos salários, que foram integralmente pagos. O reclamante era apenas um ajudante de oficina da firma, nem poderia ser motorista, porque não preenchia os requisitos legais. Que não tinha ele direito a horas extras, pois era um simples ajudante de oficina e permanecia no emprego das oito e trinta às doze e das quatorze e trinta às dezoito, isto é, durante sete horas por dia. Além disso, o mesmo morava em sua própria casa e se alimentava na sua própria mesa, e, apesar disso, aproveitando-se da intimidade com a família, conforme se provara, tentou estuprar uma filha menor do reclamado, razão pela qual foi despedido. Como resultado, por unanimidade de votos, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, julgou procedente em parte a reclamação, condenando o reclamado a pagar ao reclamante o valor de CR$ 5.808,60, incluindo as custas processuais. Todavia, inconformado, o reclamado recorre ao Tribunal, sendo-lhe, porém, negado o provimento ao recurso.

Processo: 2942

Estevão Parga Musi e Alvino Nunes, apresentaram reclamação contra Frigorífico Anglo, representada por Gabriel Novaes Junior. O reclamante Estevão alega que trabalhou de 9 de dezembro de 1943 a 5 de agosto do ano findo, tendo sido despedido, recebendo aviso prévio e indenização, na base de 200 horas, tendo assinado o recibo de quitação com ressalva do direito de reclamar as 40 horas a que tinha direito. O reclamante Alvino trabalhou no mesmo estabelecimento de maio de 1951 até 30 de outubro do ano anterior, recebendo as indenizações e aviso prévio nas mesmas condições do reclamante Estevão. O reclamante recebia o salário de CR$ 5,50 a hora, tendo direito a receber as diferenças de indenização, num total de CR$ 1.980,00. O reclamante Alvino recebia o salário de CR$ 5,20, por hora, tendo direito a receber CR$ 624,00, por diferenças de indenizações e aviso prévio. Em defesa, o reclamado alega que os reclamantes não tinham o direito às diferenças que reclamavam pois receberam as indenizações na base estabelecida na CLT. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou procedente a reclamação, condenando a reclamada a pagar para Estevão CR$ 1.980,00 e para Alvino CR$ 624,00 e mais as custas processuais, no valor de CR$ 203,70. Todavia, inconformada, a reclamada recorre ao Tribunal, sendo-lhe, porém, negado o provimento ao recurso.

Processo: 2941

Alcides Ferreira da Rosa, operário, casado, brasileiro; Francisco Gusmão Porciuncula, operário, solteiro, brasileiro; Arthur Puentes Silveira, operários, casado, brasileiro e Inacio Prates Lamerão, servente geral, solteiro, brasileiro, apresentaram reclamação contra Moinho Pelotense S.A., representada por Joaquim Monteiro de Abreu. O primeiro reclamante alega que começou a trabalhar nas obras do moinho em 7 de dezembro de 1952, recebendo o salário diário de CR$ 35,00, pagos no fim de cada jornada de trabalho. Que foi despedido no dia 22 do corrente ao pegar o serviço, sem que lhe fosse dado o aviso prévio. Que trabalhava até aos domingos, que terça feira de carnaval foi dado pela firma como feriado, tendo os operários trabalhado até o meio do dia, dando a firma a parte da tarde, que depois a firma contou a tarde de terça feira como falta dos empregados, descontando o descanso remunerado correspondente. Que diante disso, pleiteou o pagamento do aviso prévio de oito dias e mais o descanso remunerado não pago, no valor de CR$ 315,00. O segundo reclamante alega que a entrada na firma ocorreu em 1 de dezembro de 1952, recebendo o salário diário de CR$ 60,00 pagos no fim da jornada de trabalho. Que foi despedido no dia 21 do corrente mês, que não recebeu o pagamento dos feriados de 25 de dezembro e 1 de janeiro e nem aviso prévio de oito dias. Mediante o exposto, pleiteou esses pagamentos, no valor de CR$ 600,00. O terceiro reclamante alega que começou a trabalhar na firma no dia 23 de dezembro de 1952, recebendo o salário diário de CR$ 35,00, pagos por dia. Que foi despedido no dia 21 do corrente mês, não recebendo o pagamento dos feriados de 25 de dezembro e 1 de janeiro e nem o aviso prévio. Mediante o exposto, pleiteou esses pagamentos, no valor de CR$ 355,00. O quarto reclamante alega que começou a trabalhar na obra do Moinho, nos primeiros dias do mês de dezembro de 1952, ganhando CR$ 35,00 diários, pagos após a jornada de trabalho. Que foi despedido em 20 do corrente mês, sem que lhe fosse dado o aviso prévio, que os feriados de 25 de dezembro e 1 de janeiro também não lhe foram pagos, que terça feira de carnaval trabalhou somente meio dia, porque a firma deu como feriado a parte da tarde, que ao ser paga a semana, não quiseram pagar o descanso remunerado. Mediante o exposto, pleiteou esses pagamentos , no valor de CR$ 385,00. A defesa do reclamado foi apresentada de forma escrita. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou improcedente a reclamação de Alcides Ferreira da Rosa e procedente em parte as demais reclamações. Condenando a reclamada a pagar aos reclamantes o valor de CR$ 225,00, na seguinte forma: para Arthur CR$ 35,00, correspondente a 1 feriado; para Francisco CR$ 120,00 correspondente a 2 feriados; para Inacio CR$ 70,00, correspondente a 2 feriados e mais as custas do processo no valor de CR$ 26,80.

Processo: 2940

Dalberto Tolentino da Silva, brasileiro, solteiro, masseiro, apresentou reclamação contra Padaria e Confeitaria Confiança. O reclamante alega que desde 16 de fevereiro de 1948 é empregado da reclamada. Que desde 2 de março de 1946 recebe um quilo de pão, diário. Que, com a promulgação da lei n° 605, o reclamante adquiriu o direito de receber esse quilo de pão nos domingos e feriados, o que a reclamada nunca lhe pagou. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento do quilo de pão correspondente ao domingos e feriados desde 5 de janeiro de 1949 até aquela presente data, em num total de CR$ 1.210,00. Como resultado, proposta a conciliação foi ela aceita nas seguintes bases: a reclamada pagaria ao reclamante a quantia de CR$ 320,00, dando o reclamante plena quitação quanto a reclamação.

Processo: 2939

Fortunato Alem, brasileiro, solteiro, operário, apresentou reclamação contra Marcelino F. Ribeiro. O reclamante alega que foi admitido para trabalhar como motorista em 16 de julho de 1941, ganhando CR$480,00 por mês. No dia 16 de junho de 1951 foi demitido, sem justa causa, não tendo recebido indenização e nem aviso-prévio. Mediante o exposto, pleiteou o recebimento de indenizações, em dobro, e aviso prévio, num total de CR$ 6.080,00. Como resultado, proposta a conciliação foi ela aceita nas seguintes bases: o reclamado pagaria ao reclamante o valor de CR$ 3.000,00, em prestações mensais de CR$ 200,00.

Processo: 2938

Zeferina Cipriana da Rosa Bartel, operária, casada, brasileira, apresentou reclamação contra Cia. Indústrias Linheiras S.A., representada por Alvaro Fonseca. A reclamante alega que começou a trabalhar em 15 de dezembro de 1952, que foi despedida em 1 de setembro do corrente ano, que seus salários são de CR$ 21,70, que não obstante isso, nos meses de março, maio, junho e julho do corrente ano não recebeu salário mínimo. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento dessas diferenças, no valor de CR$ 600,40. Em defesa, o reclamado alega que a reclamante, como diarista, só tinha direito ao salário mínimo diário. Em março, junho e julho a reclamante não obteve o salário mínimo integral por haver faltado ao serviço sem justificar, e que em maio a reclamante não teve serviço por falta de trabalho na empresa. Como resultado, a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, por maioria de votos, julgou improcedente a reclamação.

Processo: 2937

Francina Cardoso, brasileira, solteira, apresentou reclamação contra Manoel Pereira de Almeida Cia, representada por Manoel Pereira Bastos. A reclamante alega que trabalhava na fábrica de conservas da firma reclamada, quando adoeceu e “encostou-se” no I.A.P.I; que os patrões negam-se a pagar-lhe os 15 primeiros dias, de modo que, pleiteia o dito pagamento. Que recebia CR$ 21,70, por dia, totalizando, portanto, o pedido em CR$ 217,00. Em defesa, o reclamado disse que a Junta decidiu no processo JCJ 368/53, considerar improcedente a presente reclamação. A reclamante, de imediato, concordou com a exceção e pediu o arquivamento do processo, o que foi deferido.

Processo: 2936

Alda Insaurriaga Barcelos, menor assistida por seu pai, apresentou reclamação contra Casa da Meias, representada por Abud Homsi. A reclamante alega que trabalha para a reclamada desde 16 de outubro de 1951. Que sempre recebeu, a partir de janeiro do ano anterior, CR$ 325,00 por mês. Que como se percebe, recebe menos do que o salário mínimo legal. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento dos salários atrasados na base de CR$ 325,00 por mês, totalizando CR$ 6.000,00. Em defesa, o reclamado alega que a reclamante foi admitida como aprendiz, tendo cursado o Senac durante todo o ano de 1952 e recusando-se a continuar no curso em março de 1953. Além disso, no processo para extração de carteira de menor da reclamante, consta a conciliação de aprendiz. Como resultado, proposta a conciliação foi ela aceita nas seguintes bases: o reclamado pagaria a reclamante o valor de CR$ 3.500,00, dando a reclamante plena quitação quanto a aviso prévio, indenização e a presente reclamação.

Processo: 2935

Eva Corrêa, brasileira, viúva, servente, apresentou reclamação contra Cinematográfica de Pelotas Ltda. A reclamante alega que foi admitida há mais de dez anos como empregada da reclamada e que era trabalhadora horista. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento dos domingos e feriados de setembro de 1951 até aquela data, no valor de CR$ 210,00. Como resultado, não tendo comparecido a reclamante para o julgamento, foi mandado arquivar a reclamação.

Processo: 2934

Maria Terezinha Madruga Viegas, brasileira, solteira, com 20 anos de idade, operária, apresentou reclamação contra Fábrica Lamego. A reclamante alega que trabalha desde 27 de fevereiro de 1948, na reclamada. Que por ter repetido uma ordem dada por seu superior a um colega de serviço, que não a ouvia, foi suspensa por 5 dias, no dia 28 de janeiro do corrente ano. Mediante o exposto, pleiteou a revogação e o pagamento correspondente aos dias não trabalhados. Como resultado, não tendo comparecido a reclamante para o julgamento, foi mandado arquivar a reclamação.

Processo: 2933

Osmar Amaro Monteiro, brasileiro, casado, padeiro, apresentou reclamação contra Padaria popular. O reclamante alega que é empregado da reclamada ganhando, desde 2 de março de 1946, um quilo de pão, por dia. Que com a promulgação da lei n° 605 o reclamante adquiriu o direito de receber o quilo de pão nos domingos e feriados, o que a reclamada nunca lhe pagou. Mediante o exposto, pleiteou o recebimento do quilo de pão correspondente ao domingos e feriados, desde 5 de janeiro de 1949, época em que entrou em vigor a lei até aquela data; totalizando o valor de CR$ 1.210,00. Como resultado, proposta a conciliação foi ela aceita nas seguintes bases: a reclamada pagaria ao reclamante o valor de CR$ 345,00, dando o reclamante plena quitação quanto a reclamação.

Processo: 2932

Irene Gonçalves Cardoso, apresentou reclamação contra Fábrica de Vidros “Ideal”. A reclamante alega que entrou para o serviço da firma reclamada há mais de dez anos, tendo consequentemente, estabilidade funcional. Que decidiu abrir mão de seus direitos, deixando o serviço da firma, eis que suas conveniências assim o determinavam. Que gostaria de notificar a firma a sua deliberação e que não pertencia a nenhum sindicato, não podendo por esse motivo ser assistida por essa entidade de classe. Isto posto, requeria também que a MM. Junta homologasse a demissão pedida. Como resultado, resolve a Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, homologar o pedido de demissão.

Processo: 2931

Getulio Soares Teixeira, operário, solteiro, brasileiro, apresentou reclamação contra Donario Rodrigues Barbosa. O reclamante alega que trabalha para o referido senhor desde o mês de março de 1952, não se recordando o dia precisamente. Que recebe o salário diário de CR$ 26,00, pagos por semana e que nunca recebeu o pagamento de repouso remunerado. Mediante o exposto, pleiteou o referido pagamento. Em defesa, o reclamado alega que o reclamante trabalhou a princípio para o construtor José Severgnini passando, em 15 de setembro de 1952, a trabalhar sob as ordens do depoente. Apenas depois dessa data o reclamante passou a ser seu empregado. Além disso, sempre faltou durante a semana ou chegava tarde , nunca fazendo jus ao repouso remunerado, que é pago pontualmente aos outros operários. Como resultado, a Junta de Conciliação e julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a reclamação, condenando o reclamado a pagar ao reclamante a quantia de CR$ 312,00 a título do repouso remunerado, bem como as custas processuais no valor de C$ 30,40.

Processo: 2930

Vicente Vergara Gervini, balconista, solteiro, brasileiro, apresentou reclamação contra Mesbla S/A. O reclamante alega que começou a trabalhar em 20 de novembro de 1951, no serviço de auxiliar de almoxarife, com a remuneração de CR$ 550,00. Que passou a receber CR$ 650,00 em 1 de janeiro de 1952, que entrou em férias no dia 29 de dezembro de 1952, adoecendo em 16 de janeiro do corrente ano. Que comunicou por telefone ao terminar suas férias que estava em tratamento médico, impossibilitado de trabalhar. Que apresentou atestado médico a firma, do dr. José Assis, médico da caixa, que suas férias terminaram em 22 de janeiro, que dia 14 do corrente mês compareceu a firma para receber o salário enfermidade de direito, tendo então recebido a notícia de que estava despedido desde o dia 22 de janeiro; que não recebeu o aviso prévio e nem indenização devida. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento do aviso prévio e dos salários enfermidade. Como resultado, proposta a conciliação, foi ela aceita nas seguintes bases: a reclamada pagaria ao reclamante o valor de CR$ 1.359,30, dando o reclamante pela quitação quanto a reclamação.

Processo: 2929

Mitre Pinto de Oliveira, menor assistido por seu pai, apresentou reclamação contra Isaias Okchsteinn. O reclamante alega que trabalhou na mencionada firma de 4 do corrente mês até 7 do mesmo, recebendo o salário de CR$ 350,00 pagos mensalmente. Que foi despedido sem o aviso prévio, que seus salários também não foram pagos de acordo com a lei. Mediante o exposto, pleiteou o pagamento de diferença de salário e o pagamento do aviso prévio de trinta dias, que daria o valor de CR$ 690,00. Em defesa, o reclamado alega que o reclamante foi admitido para trabalhar em caráter de experiência, em virtude de um anúncio feito pelo reclamado em Jornal da cidade, onde mencionava que o candidato para o emprego tivesse experiência do serviço. Que entretanto o reclamante demonstrou desde logo não ser competente para o cargo uma vez que os serviços eram de auxiliar de balcão, porém ele parava na porta de entrada do estabelecimento prejudicando até a entrada dos fregueses da reclamada. Que a reclamada por isso o despediu e não lhe devia o aviso prévio. Como resultado, a Junta de Conciliação e julgamento de Pelotas, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a reclamação, condenando a reclamada a pagar ao reclamante o valor de CR$ CR$ 40,00.

Processo: 2928

Adão Ferreira Simões, brasileiro, casado, apresentou reclamação contra A. Aranalde. O reclamante alega que foi admitido para trabalhar na chácara do reclamado, recebendo o ordenado de CR$ 750,00 e mais a utilidade relativa a habitação, o que totaliza CR$ 867,00 por mês. Que foi despedido no dia 2 de fevereiro corrente, sem justa causa e aviso prévio, pleiteando, assim, o pagamento de um mês de ordenado a título de aviso prévio e mais CR 125,00 já que o patrão pagou-lhe apenas CR$ 625,00 - ponderando melhor, verifica que trabalhou menos de mês, de sorte que o pagamento do salário foi feito legalmente, o que importa em dizer que, retificando o pedido, restringe-o ao pagamento do aviso prévio. Como resultado, não tendo comparecido o reclamado no dia do julgamento, a reclamação foi arquivada.